Execução da Pena 0010295-67.2020.8.06.0062 - TJCE

Execução da Pena 0010295-67.2020.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Eudilando Barroso de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE REVOGOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DO APENADO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REITERADOS E SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NAS SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DETERMINOU, CAUTELARMENTE, SUA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. 2. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 118, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146-C, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO APENADO, SUA DEFESA OU, AINDA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANDO TRATAR DE REGRESSÃO CAUTELAR, COMO NA HIPÓTESE, SENDO OBRIGATÓRIA A OITIVA APENAS QUANDO A REGRESSÃO FOR DEFINITIVA.3. A REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO ADOTE A MEDIDA AO SER INFORMADO SOBRE AS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A REGRESSÃO CAUTELAR SEM A OITIVA DA DEFESA DO APENADO NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS DURANTE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SENDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS PARA AS SUPOSTAS FALTAS COMETIDAS PELO APENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME. PRECEDENTES DO STJ. 5. NOS AUTOS, CONSTA OFÍCIO Nº 29904/2024, ORIUNDO DA COORDENADORIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS (ITEM 146.1, FLS. 1/2 - SEEU), INFORMANDO QUE O APENADO DESCUMPRIU, POR DIVERSAS VEZES, DE MANEIRA CONTUMAZ E REITERADA, AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEJA PELA VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO, SEJA PELA DESCARGA COMPLETA DA BATERIA. EM TODAS AS OCORRÊNCIAS FORAM ENVIADAS, AUTOMÁTICA E SUCESSIVAMENTE, SINAIS DE ALERTA (VIBRATÓRIOS, LUMINOSOS E SONOROS) AO EQUIPAMENTO PARA CONTATAR O MONITORADO A FIM DE QUE ELE ADOTASSE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS.6. A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO REEDUCANDO (BAIXA INSTRUÇÃO), NÃO É MOTIVO, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR OS SUCESSIVOS E REITERADOS DESCUMPRIMENTOS NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O MONITORADO FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO ACERTA DAS REGRAS QUE PRECISAVA CUMPRIR, E EM MOMENTO ALGUM SE APRESENTOU EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR OS DESCUMPRIMENTOS.7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010295-67.2020.8.06.0062 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES NEVES

Todas as movimentações(226)

legal