Procedimento Comum Cível 0050782-29.2021.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050782-29.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LIANA DE SOUSA SILVAREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOS E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração opostos por LIANA DE SOUSA SILVA em face da sentença proferida nos autos, sob a alegação de existência de omissão e contradição no julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta que a sentença não teria analisado adequadamente a questão da legitimidade passiva da Unimed Fortaleza, o que geraria contradição quanto à responsabilidade solidária entre as partes. Alega, ainda, que houve omissão quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária, solicitando esclarecimentos. A parte embargada apresentou contra embargos, sustentando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, pois a sentença analisou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da causa. Embargo ID nº 113634593 á 113634593 Contrarrazões aos Embargos ID nº 113634599 á 113634599 É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado ou corrigir erro material. No presente caso, verifico que a sentença embargada não apresenta as falhas apontadas pela embargante. O juízo enfrentou de forma expressa a questão da responsabilidade da Unimed Fortaleza, fundamentando a decisão com base no contrato firmado entre as partes e nas normas aplicáveis ao caso concreto. A conclusão de que a empresa deve responder solidariamente decorreu da análise dos fatos e documentos constantes nos autos, sem que houvesse qualquer contradição que necessitasse correção. Ademais, não há omissão quanto à forma de correção monetária. Caso a parte entenda que deve ser aplicado o IPCA-E, a matéria deve ser discutida por meio de recurso próprio, não sendo cabível a reanálise da sentença por via de embargos de declaração. Como bem destaca Fredie Didier Jr., os embargos de declaração não devem ser utilizados para reformar o julgado, mas sim para esclarecer a decisão sem modificar seu conteúdo. Importante ressaltar que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão. Seu objetivo é meramente aclamatório, destinando-se a sanar vícios que possam comprometer a compreensão do julgado. No caso concreto, não há obscuridade ou omissão que justifique a reforma da sentença, sendo evidente a tentativa da embargante de obter nova análise da matéria já decidida. Dessa forma, concluo que os embargos opostos têm propósito meramente modificativo, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LIANA DE SOUSA SILVA, por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MOREIRA SARAIVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR REBOUCAS PAULA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189964793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189964793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189964793

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(48)