Monitória 0050551-36.2020.8.06.0035 - TJCE

Monitória 0050551-36.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 17:28

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 18:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 137595662

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 137595662

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAIA BARBOSA REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA (DECA) SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0050551-36.2020.8.06.0035 MONITÓRIA (40) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO MAIA BARBOSA em face de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA, também conhecido como "Deca", ambos devidamente qualificados nos autos, onde a autora sustenta, em síntese, que seu esposo veio a óbito em decorrência de um acidente automobilístico supostamente causado pelo demandado, alegando que este, além de não possuir habilitação para conduzir veículo automotor, deixou de prestar socorro à vítima no momento do sinistro. Por meio do despacho de ID. 112891327, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 112891349), na qual reconheceu a ocorrência do acidente, mas atribuiu a culpa exclusivamente à vítima. Aduziu que, no momento do evento, trafegava em velocidade compatível com a via, na faixa correta de circulação, e que foi surpreendido pela súbita tentativa da vítima de atravessar a pista em local movimentado, impossibilitando qualquer manobra evasiva sem risco de colisão com outro veículo que seguia em sentido oposto. Acrescentou, ainda, que compareceu posteriormente à delegacia para prestar esclarecimentos e que a ausência de habilitação para dirigir, por si só, não configura nexo causal direto com o resultado danoso. A autora apresentou réplica (ID. 112891360), refutando os argumentos expendidos na contestação. Em despacho subsequente (ID. 112891371), o Juízo reconheceu a necessidade de dilação probatória e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência foi regularmente realizada em 28/09/2022 (ID. 112895289), oportunidade na qual foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, o que foi cumprido por ambas as partes nos IDs. 112895296 e 112895297, respectivamente. Por meio do despacho de ID. 112895298, este Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício à autoridade policial da Delegacia Regional de Aracati, a fim de obter informações acerca da existência de laudo pericial relativo ao acidente em questão. Em resposta (ID. 112895305), a referida autoridade informou a inexistência de perícia oficial, justificando a ausência do laudo em razão da fuga do suposto infrator e da posterior prestação de socorro à vítima. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora pleiteia reparação em razão do falecimento de seu esposo, decorrente de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu. O evento danoso foi reconhecido pelo próprio demandado em sua peça contestatória, razão pela qual se impõe a análise da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Nos termos do Código Civil, é inequívoca a obrigação de reparação pelos danos causados por ato ilícito, conforme os dispositivos abaixo transcritos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". No caso concreto, sendo incontroverso que o acidente que vitimou o esposo da autora teve participação do réu, compete ao Juízo examinar, com base nas provas constantes dos autos, a configuração da conduta comissiva ou omissiva do requerido, a existência de culpa e o nexo de causalidade. A autora acostou aos autos documentação médica da vítima, evidenciando o tratamento realizado enquanto internado, bem como inquérito policial (ID. 112896432). Do exame do relatório policial constante às fls. 6/8, verifica-se que a autoridade policial consignou o seguinte: "Em pese as testemunhas não terem visualizado o momento do acidente, de forma a apresentar elementos aptos a confrontar a versão do investigado, somente o fato de este dirigir sem a devida habilitação já configura uma imprudência, que, no caso, resultou na morte da vítima.". Não obstante a conclusão da autoridade policial acerca da imprudência do réu ao conduzir veículo sem habilitação, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é pacífica no sentido de que a ausência de habilitação, por si só, não implica automaticamente a atribuição de culpa pela ocorrência do sinistro. Destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RECONHECIMENTO DE CULPA PELO SINISTRO. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ QUE CAUSOU O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Cristiani Rocha Lima Cruz em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. André Luiz de Souza Costa, às fls. 317-331, do processo nº 0177265-85.2016.8.06.0001, que negou provimento à Apelação Civil interposta por esta agravante e concedeu parcial provimento ao Recurso Adesivo interposto por Yuri Oliveira dos Santos apenas para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se em verificar se o fato de o agravado não possuir Carteira Nacional de Habilitação para dirigir motocicleta implicaria em sua culpa concorrente e, por conseguinte, na necessidade de redução do valor da indenização por danos morais. 3. Nos termos do art. 945 do CC/2002, a configuração da culpa concorrente demanda a demonstração: I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e; (II) do nexo causal entre essa conduta e o evento danoso. 4. No entanto, por mais que a ausência de habilitação do recorrido para a condução de veículos de categoria A consista em fato incontroverso, admitido pelo próprio agravado à fl. 3, esse fato não implica, por si só, em culpa do agravado pelo sinistro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por este Tribunal sobre o tema. É imprescindível, portanto, a demonstração da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente noticiado. 5. Desse modo, o conjunto probatório comprova que a conduta imprudente da recorrente de efetuar uma manobra de retorno sem considerar as condições de segurança e fluidez da rodovia, foi a causa do sinistro. Portanto, resta evidente que a infração administrativa de dirigir sem habilitação foi irrelevante para o acidente. 6. Demonstrado que a situação que o recorrido vivenciou transcende um mero dissabor e se caracteriza como dano moral e, em atenção às especificidades do caso concreto, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estipulado a título de danos morais na decisão monocrática, é adequado e razoável e deve, por isso, ser mantido. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO CÍVEL, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01772658520168060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024).". Dessa forma, diante da necessidade de elucidação dos fatos, este Juízo determinou a expedição de ofício à Delegacia Regional de Aracati para verificar a existência de laudo pericial que pudesse esclarecer a dinâmica do acidente (ID. 112895298). Em resposta (ID. 112895305), a autoridade policial informou que não foi possível a realização da perícia técnica em razão da fuga do suposto infrator e da prestação de socorro à vítima, que comprometeu o local do acidente. Ainda que a autoridade policial tenha consignado que o réu evadiu-se do local do sinistro, é imperioso ressaltar que a responsabilidade civil demanda a comprovação dos seguintes requisitos: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. Embora seja incontroverso o acidente e o óbito da vítima, a parte autora não logrou êxito em provar como aconteceu a dinâmica do evento e a atribuição de culpa ao réu, nos moldes exigidos pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) já consolidou entendimento semelhante: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO POLICIAL ACOSTADO INCAPAZ DE DETERMINAR QUEM CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a alegada responsabilidade civil do réu quanto a acidente de trânsito. 2. A regra é da responsabilidade civil subjetiva, na qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, além da culpa em sentindo amplo. 3. No que se refere ao ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. No caso em exame, não obstante a ocorrência do acidente de trânsito seja fato incontroverso, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a culpa pelo fatídico. 5. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0096612-54.2015.8.06.0091 Iguatu, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado).". Dessa forma, ausente comprovação cabal da culpa do réu pela morte da vítima em face da ausência de provas que não foram produzidas pela parte autora ao qual recaia o ônus da prova, tornando-se imperiosa a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, uma vez que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a culpa do réu pelo evento danoso. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (ID 112891327), resta suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme preceitua o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus patronos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137595662

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137595662

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137595662

26/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137595662

26/03/2025, 12:22

Julgado improcedente o pedido

24/03/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 08:47

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAIA BARBOSA REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA (DECA) SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0050551-36.2020.8.06.0035 MONITÓRIA (40) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO MAIA BARBOSA em face de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA, também conhecido como "Deca", ambos devidamente qualificados nos autos, onde a autora sustenta, em síntese, que seu esposo veio a óbito em decorrência de um acidente automobilístico supostamente causado pelo demandado, alegando que este, além de não possuir habilitação para conduzir veículo automotor, deixou de prestar socorro à vítima no momento do sinistro. Por meio do despacho de ID. 112891327, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 112891349), na qual reconheceu a ocorrência do acidente, mas atribuiu a culpa exclusivamente à vítima. Aduziu que, no momento do evento, trafegava em velocidade compatível com a via, na faixa correta de circulação, e que foi surpreendido pela súbita tentativa da vítima de atravessar a pista em local movimentado, impossibilitando qualquer manobra evasiva sem risco de colisão com outro veículo que seguia em sentido oposto. Acrescentou, ainda, que compareceu posteriormente à delegacia para prestar esclarecimentos e que a ausência de habilitação para dirigir, por si só, não configura nexo causal direto com o resultado danoso. A autora apresentou réplica (ID. 112891360), refutando os argumentos expendidos na contestação. Em despacho subsequente (ID. 112891371), o Juízo reconheceu a necessidade de dilação probatória e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência foi regularmente realizada em 28/09/2022 (ID. 112895289), oportunidade na qual foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, o que foi cumprido por ambas as partes nos IDs. 112895296 e 112895297, respectivamente. Por meio do despacho de ID. 112895298, este Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício à autoridade policial da Delegacia Regional de Aracati, a fim de obter informações acerca da existência de laudo pericial relativo ao acidente em questão. Em resposta (ID. 112895305), a referida autoridade informou a inexistência de perícia oficial, justificando a ausência do laudo em razão da fuga do suposto infrator e da posterior prestação de socorro à vítima. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora pleiteia reparação em razão do falecimento de seu esposo, decorrente de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu. O evento danoso foi reconhecido pelo próprio demandado em sua peça contestatória, razão pela qual se impõe a análise da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Nos termos do Código Civil, é inequívoca a obrigação de reparação pelos danos causados por ato ilícito, conforme os dispositivos abaixo transcritos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". No caso concreto, sendo incontroverso que o acidente que vitimou o esposo da autora teve participação do réu, compete ao Juízo examinar, com base nas provas constantes dos autos, a configuração da conduta comissiva ou omissiva do requerido, a existência de culpa e o nexo de causalidade. A autora acostou aos autos documentação médica da vítima, evidenciando o tratamento realizado enquanto internado, bem como inquérito policial (ID. 112896432). Do exame do relatório policial constante às fls. 6/8, verifica-se que a autoridade policial consignou o seguinte: "Em pese as testemunhas não terem visualizado o momento do acidente, de forma a apresentar elementos aptos a confrontar a versão do investigado, somente o fato de este dirigir sem a devida habilitação já configura uma imprudência, que, no caso, resultou na morte da vítima.". Não obstante a conclusão da autoridade policial acerca da imprudência do réu ao conduzir veículo sem habilitação, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é pacífica no sentido de que a ausência de habilitação, por si só, não implica automaticamente a atribuição de culpa pela ocorrência do sinistro. Destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RECONHECIMENTO DE CULPA PELO SINISTRO. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ QUE CAUSOU O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Cristiani Rocha Lima Cruz em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. André Luiz de Souza Costa, às fls. 317-331, do processo nº 0177265-85.2016.8.06.0001, que negou provimento à Apelação Civil interposta por esta agravante e concedeu parcial provimento ao Recurso Adesivo interposto por Yuri Oliveira dos Santos apenas para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se em verificar se o fato de o agravado não possuir Carteira Nacional de Habilitação para dirigir motocicleta implicaria em sua culpa concorrente e, por conseguinte, na necessidade de redução do valor da indenização por danos morais. 3. Nos termos do art. 945 do CC/2002, a configuração da culpa concorrente demanda a demonstração: I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e; (II) do nexo causal entre essa conduta e o evento danoso. 4. No entanto, por mais que a ausência de habilitação do recorrido para a condução de veículos de categoria A consista em fato incontroverso, admitido pelo próprio agravado à fl. 3, esse fato não implica, por si só, em culpa do agravado pelo sinistro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por este Tribunal sobre o tema. É imprescindível, portanto, a demonstração da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente noticiado. 5. Desse modo, o conjunto probatório comprova que a conduta imprudente da recorrente de efetuar uma manobra de retorno sem considerar as condições de segurança e fluidez da rodovia, foi a causa do sinistro. Portanto, resta evidente que a infração administrativa de dirigir sem habilitação foi irrelevante para o acidente. 6. Demonstrado que a situação que o recorrido vivenciou transcende um mero dissabor e se caracteriza como dano moral e, em atenção às especificidades do caso concreto, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estipulado a título de danos morais na decisão monocrática, é adequado e razoável e deve, por isso, ser mantido. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO CÍVEL, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01772658520168060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024).". Dessa forma, diante da necessidade de elucidação dos fatos, este Juízo determinou a expedição de ofício à Delegacia Regional de Aracati para verificar a existência de laudo pericial que pudesse esclarecer a dinâmica do acidente (ID. 112895298). Em resposta (ID. 112895305), a autoridade policial informou que não foi possível a realização da perícia técnica em razão da fuga do suposto infrator e da prestação de socorro à vítima, que comprometeu o local do acidente. Ainda que a autoridade policial tenha consignado que o réu evadiu-se do local do sinistro, é imperioso ressaltar que a responsabilidade civil demanda a comprovação dos seguintes requisitos: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. Embora seja incontroverso o acidente e o óbito da vítima, a parte autora não logrou êxito em provar como aconteceu a dinâmica do evento e a atribuição de culpa ao réu, nos moldes exigidos pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) já consolidou entendimento semelhante: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO POLICIAL ACOSTADO INCAPAZ DE DETERMINAR QUEM CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a alegada responsabilidade civil do réu quanto a acidente de trânsito. 2. A regra é da responsabilidade civil subjetiva, na qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, além da culpa em sentindo amplo. 3. No que se refere ao ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. No caso em exame, não obstante a ocorrência do acidente de trânsito seja fato incontroverso, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a culpa pelo fatídico. 5. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0096612-54.2015.8.06.0091 Iguatu, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado).". Dessa forma, ausente comprovação cabal da culpa do réu pela morte da vítima em face da ausência de provas que não foram produzidas pela parte autora ao qual recaia o ônus da prova, tornando-se imperiosa a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, uma vez que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a culpa do réu pelo evento danoso. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (ID 112891327), resta suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme preceitua o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus patronos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 137595662

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 137595662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137595662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137595662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137595662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137595662

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)