Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geodata Engenharia Ltda -
Apelante: Ubiratan Sales Vieira -
Apelado: Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GEODATA ENGENHARIA LTDA E UBIRATAN SALES VIEIRA CONTRA SENTENÇA DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA A AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. OS APELANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE O DÉBITO DEVIDO, APÓS ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS, SERIA INFERIOR AO EXIGIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A REVISÃO DOS VALORES EXIGIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 784, III, DO CPC. 4. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO VÁLIDO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DA DÍVIDA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. NO CONTRATO DE LEASING, AS PRESTAÇÕES SÃO FIXAS E PREVIAMENTE PACTUADAS, SENDO INCABÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS OU CAPITALIZAÇÃO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 6. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO DÉBITO EXIGIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. 2. NO CONTRATO DE LEASING, AS PRESTAÇÕES SÃO FIXAS E PREVIAMENTE PACTUADAS, SENDO INCABÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS SOBRE JUROS OU CAPITALIZAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES DEVIDOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 784, III, E 525, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0379103-89.2010.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 12.02.2020; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048577-63.2021.8.09.0000, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, J. 05.04.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123182-17.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Julio Alceu Moreira de Assis Figueiredo (OAB: 20974/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE)