Processo 0059111-26.2007.8.06.0001 - TJCE

Processo 0059111-26.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Rocélio Ferreira Ávila - Apelante: Lícia Alidiana Pinto da Silva - Apelado: Jatahy Engenharia Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPRADOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADOS COM CONSTRUTORAS; E (II) A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA APENAS PARA INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI), CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997. CONSTRUTORAS NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ESSA COBRANÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CONSTRUTORAS NÃO PODEM CAPITALIZAR JUROS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SOB PENA DE ABUSIVIDADE.5. IDENTIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO É VEDADA.2. A COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVE SER AFASTADA, COM ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PERMITIDOS POR LEI."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0059111-26.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Luciano Pontes dos Santos Júnior (OAB: 20227/CE) - Adriano Geoffrey de Gois Araújo (OAB: 14714/CE)

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

Evolução da Classe Processual

Conclusos

Processo Reativado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

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