Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0200397-16.2022.8.06.0114 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0200397-16.2022.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 21:52

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 21:51

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:38

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152190641

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152190641

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152190641

15/05/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 10:54

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:04

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de Apelação

22/04/2025, 14:01

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 129407635

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 129407635

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BRADESCO FINANCIAMENTO DE CONSÓRCIO LTDA em face de JEFESSON TORQUATO L GONÇALVES. Pretende a parte autora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a apreensão do veículo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO GOL TL MCV, ano/modelo 2016/2017, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01098235980, Chassi n.º 9BWAG45U4HT035269 e placa QFS-8157. Deferida a liminar por meio da decisão de ID 101132608. O veículo não foi localizado (ID 101132613). Instado a se manifestar, a parte autora apresentou novo endereço do devedor (ID 101132619), contudo, o veículo também não foi localizado no local (ID 101134335). Repousa no ID 101134343 contestação apresentada pelo devedor. Réplica no ID 101134353. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 101134356). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nas ações de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, a localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911 /69. Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. Nesta linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que "na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar" (TEMA 1040). No caso dos autos, até a presente data o veículo objeto da ação não foi localizado, não se concretizando, dessa forma, a relação processual e inviabilizando a análise da contestação apresentada pelo devedor no ID 101134343. Por outro lado, decorrido dois anos do ajuizamento da ação, o credor não logrou êxito em localizar o veículo, tampouco pleiteou a conversão da presente ação em ação executiva, mesmo tendo oportunidade para tanto (art. 4º do Decreto-Lei 911/69). Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Neste sentido, colaciono recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a impossibilidade de localização do veículo e citação do devedor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) verificar se seria necessária intimação pessoal do autor antes da extinção processual. III. Razões de decidir 3. A instituição bancária, mesmo intimada, não forneceu endereço para apreensão do veículo ou conversão da ação em execução. 4. A extinção processual fundamentou-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 5. Não há necessidade de intimação pessoal do autor quando a extinção decorre do inciso IV do art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do endereço do devedor ou do veículo autoriza a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução de mérito. 2. Não é necessária intimação pessoal do autor quando a extinção decorrer da ausência de pressupostos processuais." Dispositivos relevantes: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Apelação Cível - 0200900-12.2022.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Por fim, não há que se falar em decisão surpresa, considerando que as partes foram intimadas da decisão que anunciou o julgamento do processo e nada requereram, especialmente a parte autora que não apresentou novo endereço que pudesse lograr êxito o mandado de busca e apreensão, seja quando intimada para réplica, seja quando intimada do anúncio de julgamento do processo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários, pois não se instalou o contraditório. Por oportuno, como consequência lógica da presente decisão, revogo a liminar concedida no ID 101132608. P.R.I Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, Data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 10:54

Despacho

•08/12/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BRADESCO FINANCIAMENTO DE CONSÓRCIO LTDA em face de JEFESSON TORQUATO L GONÇALVES. Pretende a parte autora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a apreensão do veículo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO GOL TL MCV, ano/modelo 2016/2017, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01098235980, Chassi n.º 9BWAG45U4HT035269 e placa QFS-8157. Deferida a liminar por meio da decisão de ID 101132608. O veículo não foi localizado (ID 101132613). Instado a se manifestar, a parte autora apresentou novo endereço do devedor (ID 101132619), contudo, o veículo também não foi localizado no local (ID 101134335). Repousa no ID 101134343 contestação apresentada pelo devedor. Réplica no ID 101134353. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 101134356). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nas ações de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, a localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911 /69. Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. Nesta linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que "na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar" (TEMA 1040). No caso dos autos, até a presente data o veículo objeto da ação não foi localizado, não se concretizando, dessa forma, a relação processual e inviabilizando a análise da contestação apresentada pelo devedor no ID 101134343. Por outro lado, decorrido dois anos do ajuizamento da ação, o credor não logrou êxito em localizar o veículo, tampouco pleiteou a conversão da presente ação em ação executiva, mesmo tendo oportunidade para tanto (art. 4º do Decreto-Lei 911/69). Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Neste sentido, colaciono recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a impossibilidade de localização do veículo e citação do devedor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) verificar se seria necessária intimação pessoal do autor antes da extinção processual. III. Razões de decidir 3. A instituição bancária, mesmo intimada, não forneceu endereço para apreensão do veículo ou conversão da ação em execução. 4. A extinção processual fundamentou-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 5. Não há necessidade de intimação pessoal do autor quando a extinção decorre do inciso IV do art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do endereço do devedor ou do veículo autoriza a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução de mérito. 2. Não é necessária intimação pessoal do autor quando a extinção decorrer da ausência de pressupostos processuais." Dispositivos relevantes: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Apelação Cível - 0200900-12.2022.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Por fim, não há que se falar em decisão surpresa, considerando que as partes foram intimadas da decisão que anunciou o julgamento do processo e nada requereram, especialmente a parte autora que não apresentou novo endereço que pudesse lograr êxito o mandado de busca e apreensão, seja quando intimada para réplica, seja quando intimada do anúncio de julgamento do processo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários, pois não se instalou o contraditório. Por oportuno, como consequência lógica da presente decisão, revogo a liminar concedida no ID 101132608. P.R.I Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, Data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152190641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152190641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152190641

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 129407635

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 129407635

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