Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Rosália Bezerra Batista -
Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento -
Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Rosália Bezerra Batista - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Maria Rosália Bezerra Batista e negar provimento ao apelo da CREFISA S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. VALORES DESCONTADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE FIRMADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SÚMULA 54 DO STJ. JUROS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E PELA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A COBRANÇA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR:(I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA;(II) SE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO.(III) SE OS JUROS DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.6. EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA EXPERIMENTADA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MAJORAÇÃO.9. OS JUROS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.12. TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. NO CASO, SERÃO RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DO PRECEDENTE FIXADO.3. O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200945-10.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)