Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Condomínio Residencial Passaré - Apelada: Claudia Maria Oliveira Rocha - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. ÁREA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEM DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM EM FAVOR DA UNIDADE 202 DO BLOCO B 100, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2. A AUTORA ALEGA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DECORRE DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E QUE FOI MULTADA INDEVIDAMENTE POR ESTACIONAR EM VAGA ROTATIVA.3. O CONDOMÍNIO SUSTENTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROMOVENTE E ARGUMENTOU QUE A DEFINIÇÃO DE VAGAS DEPENDE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, NÃO SENDO POSSÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO SEM ESTUDO TÉCNICO E APROVAÇÃO CONDOMINIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA PROMOVENTE PARA POSTULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM; E (II) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA VAGA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIABILIDADE E DA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ILEGITIMIDADE ATIVA FOI AFASTADA, POIS A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OUTORGOU PODERES À REQUERENTE PARA POSTULAR EM SEU NOME, CONFORME PROCURAÇÃO PÚBLICA.6. AS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO SÃO ÁREAS COMUNS, E SUA DESTINAÇÃO DEVE SER DEFINIDA PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA, CONFORME PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO.7. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM A VIABILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO, NEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO POSSUI ESPAÇO SUFICIENTE PARA A RESERVA DE UMA VAGA PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA.8. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA VAGA SEM DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS AFRONTA O DIREITO DE PROPRIEDADE E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO, PODENDO GERAR DESEQUILÍBRIO NA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: "A INDIVIDUALIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E SEM COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.331, § 1º; 1.332; 1.334, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.365.680/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 27.11.2023.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Marcos da Silva Moreira (OAB: 8030/CE) - Jean Bruno Terto Montenegro (OAB: 27223/CE) - Murilo Frejuello Matheus (OAB: 49582/CE) - Antonia Leila de Oliveira Silva - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201135-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -