Procedimento Comum Cível 3000532-97.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000532-97.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000532-97.2024.8.06.0143 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, possui 33 (trinta e três) anos, acamada, e tem perda auditiva bilateral do tipo neurosensorial de grau severo a profundo (CID 10 H 90.3), de acordo com a média de 500,1 e 2kHz bilateralmente, necessitando do uso de aparelho de amplificação sonora individual (AASI) bilateralmente, a fim de proporcionar melhoria na audição e, consequentemente, na qualidade de vida. Nesse sentido, requer, inclusive em sede de tutela de urgência, para concessão de um aparelho de amplificação sonora, com custo aproximado de R$4.000,00 (quatro mil reais). Anexou o relatório médico e demais documentos no Id. 127240738. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, bem como, determinada a intimação para manifestação acerca da tutela de urgência (Id. 130406826), da qual o Estado do Ceará nada apresentou (Id. 134323049). Autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Passo a análise da tutela de urgência pretendida. Dispõe o art. 300 do CPC que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão deve estar sobejamente demonstrada nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Em caso semelhante, em que houve a solicitação de aparelho auditivo aparelho auditivo (AASI) em caso de Perda Auditiva Neurossensorial de Grau Moderadamente Severo Bilateralmente, relacionada aos autos nº 3001116-07.2024.8.06.0163, o NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário), em Nota Técnica nº 2182, apontou que o tratamento não se enquadra nos critérios de urgência e emergência de acordo com as definições do CFM. No caso, em que pese o SUS fornecer aparelhos auditivos, há uma prioridade estabelecida para o recebimento, que são crianças entre zero e 15 anos de idade, respeitando-se a fila de espera para realização do procedimento. Nesse sentido, apesar das alegações autorais, não restou demonstrada a urgência para o fornecimento do aparelho solicitado, apta a passar o pedido da autora na frente de outras pessoas que já se encontram em fila de espera, além das prioridades estabelecidas. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos e com base na Nota técnica nº 2182, fornecida pelo NAT-JUS do TJCE, bem como nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-Se o réu, para, caso queira, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para que a parte suplicada conteste, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177336365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 177336365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177336365

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160889487

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160889487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160889487

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)