Procedimento Comum Cível 0014833-38.2017.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014833-38.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149605670

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Mauricio Teodozio Barbosa REU: Bv Financeira S.a - Credito, Financiamento e Investimento Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0014833-38.2017.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 5 de abril de 2025 ADRIANA DA SILVA BARBOSA Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06]

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149605670

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605670

05/04/2025, 21:06

Juntada de ato ordinatório

05/04/2025, 21:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2025, 08:13

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 140952730

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014833-38.2017.8.06.0049. AUTOR: MAURICIO TEODOZIO BARBOSA REU: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora que adquiriu veículo automotor através de contrato com cláusula de alienação fiduciária, aduzindo que há cláusulas abusivas que merecem a devida revisão, pugnando por ressarcimento de danos materiais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 137698822 a 137698829. Em contestação de IDs 137698805 a 137698803, o banco demandado afirma que o contrato foi realizado em consonância com as normas vigentes, inexistindo ato ilícito e danos indenizáveis. Decisão saneadora em ID 97482784, indeferindo preliminares. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo pleito por produção probatória, observando que as matérias elencadas são provadas precipuamente por meio documental, que deve ser anexado aos autos com a petição inicial e com a contestação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. 1. DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Analisando o contrato de ID 137698806, percebo que as taxas de juros mensais e anuais foram apostas de forma clara e objetiva, permitindo ao consumidor ter ideia do valor que pagaria mensalmente pelo financiamento. Neles, consta que a taxa de juros remuneratórios, observando o teor do tema 2341. Nesse contexto, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, os encargos acordados [3,11% a.m. e 44,38% a.a.] estão dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (setembro/2015 - 1,92% a.m. e 25,57% a.a.), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos / SÉRIE 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina> com a inserção dos códigos 20749 e 25471]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média duas vezes maior que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, não há qualquer regulamentação legal que os fixem os juros em determinado patamar, sendo certo que houve previsão constitucional no sentido de que deveria obedecer ao limite de 12% ao ano. Entretanto, a Doutrina e Jurisprudência entendiam constituir-se referido preceito em norma constitucional de eficácia limitada, e que, posteriormente, o dispositivo em alusão foi excluído do ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional no 40/2003, que o revogou. Além disso, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto no 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Aplica-se às espécies mencionadas as disposições da Lei no 4.595/64. Portanto, não havendo nenhuma menção ao limite de juros na legislação brasileira vigente para o caso em análise, aplicam-se os juros contratuais e de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o esclarecedor aresto abaixo colacionado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/02/2010, DJe 01/03/2010). Considerando que os encargos foram livremente pactuados e que não há excessividade, não há como acolher o pleito autoral. Julgado sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ABUSIVOS - AUSENCIA. Se revelando prescindível a prova requerida ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. Constatando-se que as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de declarar nulo o contrato onde pactuou o desconto mínimo, após ter se valido dos encargos mais favoráveis, sob pena de desequilíbrio contratual e violação do princípio da boa-fé. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.346650-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017) 2. DO REGIME E DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Dispõem as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula 539, STJ: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual em relação à Cédula de Crédito Bancária - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/20042 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse sentido, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual, conforme previsão contida na Cédula, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. É necessário diferenciar: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Ainda, sobre o tema, convém mencionar que, na ADI 2316, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, sem olvidar, ainda, do que foi estabelecido como tese para o seu Tema 33: "Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". 3. DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO Com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566 que diz: nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, considerando que houve pactuação expressa entre as partes sobre o assunto, não vislumbro ilegalidade. Quanto à Tarifas de Registro, o Superior Tribunal de Justiça, em seu tema 9583, considerou legal a cobrança, desde que não fique configurada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e eventual onerosidade excessiva. No entanto, percebo que o contrato expressamente indica que isso não foi acordado, inexistindo registro de que tenha havido alguma cobrança nesse sentido (ID 137698806, pg. 09). 4. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A cobrança, por si só, não é ilegal, desde que expressamente pactuada entre as partes. Julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE AO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SEGURO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE ACORDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇO DE DESPACHANTE PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. De início, há o reconhecimento da possibilidade jurídica da revisão contratual aplicando às cláusulas uma visão embasada no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a rigidez do contrato de adesão em questão e a necessidade de atenção à parte hipossuficiente do contrato, o contratante. É forçoso deixar de conhecer o tópico concernente à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) sustentado no apelo, vez que sequer foi deduzido na inicial e, por conseguinte, apreciado perante o primeiro grau jurisdição, sendo, regra geral, vedado à parte inovar em sede recursal, inteligência dos artigos 329, 336 e 1.014 do CPC/15. Há de se analisar o pleito do autor/apelante quanto à determinação de suspensão de processos que tratassem acerca da tarifa de inclusão de gravame e da validade da cobrança de seguro de proteção financeira. No entanto, além de não constar no contrato acostado às fls. 38-42 a cobrança da tarifa de inclusão de gravame, o REsp n° 1639259/SP já foi julgado na data de 12 de dezembro de 2018, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. In casu, verifica-se que foi oportunizada à parte a contratação ou não do seguro prestamista, conforme exposto à fl. 41, cláusula 2.1, tendo o autor, inclusive, assinado de próprio punho, à fl. 43, a adesão ao seguro de proteção celebrado com a seguradora BNP PARIBAS CARDIF, portanto, revela-se incabível a suspensão da tramitação do processo e o reconhecimento de abusividade da contratação do seguro, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que foi compelido pela instituição financeira a contratar com a seguradora indicada no contrato. Quanto à capitalização de juros, observando-se que o contrato em questão foi celebrado em 23/04/2018 (fl. 38) - ou seja, após a data de 31/03/2000, e, ainda, que em sua cláusula III, presente no Quadro 1, à fl. 38, há a indicação da taxa mensal de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) e da taxa anual de 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento), não há que se falar em nulidade das cláusulas relativas à capitalização de juros na espécie e, portanto, em abusividade contratual neste aspecto, conforme ensinamento da mencionada Súmula 539/STJ, restando afastado tal pleito do autor, ora apelante. Considerando a Taxa de Juros MENSAL de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) e a Taxa de Juros ANUAL de 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) estipuladas no contrato sub judice, à fl. 38, em contraponto com a taxa média de mercado registrada pelo BACEN, à época da contratação (23/04/2018 - fl. 38), para a operação em foco, de 1,64% a.m. (um vírgula sessenta e quatro por cento ao mês) e de 21,53% a.a. (vinte e um vírgula cinquenta e três por cento ao ano), não resta caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa pactuada está até mesmo inferior aos parâmetros da taxa média de mercado. Na hipótese vertente, não há a previsão contratual para a Comissão de Permanência. In casu, sustentou a parte apelante que o percentual aplicado a título de multa deve ser fixados de acordo com o parâmetro legal. Contudo, observa-se que o referido valor foi pactuado expressamente na Cláusula 5, à fl. 40, a saber: multa moratória em 2% (dois por cento), consoante art. 52, §1º do CDC e Súmula 297 do STJ. Entende o Superior Tribunal de Justiça pela plena aplicabilidade da tarifa de cadastro, desde que regularmente pactuada e seja cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, a Resolução 3.919/2010 do CMN, a qual revogou expressamente a Resolução 3.518/2007 do CMN em 01/03/2011, consta a expressa possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (art. 3°, I), em conformidade com entendimento do STJ. Além disso, ao ser observada a cláusula 3.1 do contrato, à fl. 41, verifica-se que o consumidor abdicou de realizar por si só a comprovação de sua regularidade cadastral e optou por contratar o Banco Volkswagen para que este a realizasse, ficando o autor ciente tanto do pagamento da tarifa de cadastro quanto do pagamento do serviço de despachante, expresso no Quadro 2, à fl. 38 do contrato, devendo ser mantidas, portanto, ambas as cobranças. Por derradeiro, tendo em vista que o banco apelado não sucumbiu ao pedido, caberá ao apelante arcar integralmente com os ônus da sucumbência (art. 85, caput, CPC/15), observada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a título recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/15 c/c a regra de transição contida no Enunciado Administrativo nº 07/STJ, bem como a suspensão da exigibilidade de tais encargos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/15). RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao apelo do autor, observando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença vergastada, tudo nos termos do voto condutor da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0185356-96.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2020, data da publicação: 03/06/2020) Nesse contexto, verifico que a Cédula de Crédito Bancário não prevê pagamento com serviço de despachante (ID 137698806, pg. 09), inexistindo demonstração de que isso esteja sendo cobrado. 6. DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, referente ao Tema 619, "com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Em que pese o alegado na inicial, não há registro de que o encargo esteja sendo cobrado, nem mesmo há indicação de que foi pactuado no contrato. 7. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação à comissão de permanência, consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Neste capítulo, prospera a tese autoral. A cláusula específica do contrato sobre a matéria prevê a cumulatividade da comissão de permanência, também conhecida como juros remuneratórios para operações em atraso, com multa e juros moratórios no período de anormalidade (ID 137698806, pgs. 02 e 07, cláusula quinta), sendo imperioso proceder ao decote, conforme jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- RECURSO (CONSUMIDOR) - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO GENÉRICO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, ii E iii, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2- RECURSO (FINANCEIRA) - JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - cumulação VEDADA - MANIFESTA ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE ISOLAMENTO E LIMITAÇÃO - ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. 3- RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO DESPROVIDO. (TJ-SP 10666744420178260002 SP 1066674-44.2017.8.26.0002, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 26/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) No entanto, a parte requerida informou que o contrato já se encontra integralmente quitado, sem haver registro de algum atraso (ID 137698805, pg. 03). Considerando que a cláusula questionada se trata de encargo moratório, percebo que nunca houve sua incidência no caso e, portanto, não há o que restituir quanto ao ponto. 8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o autor ter afirmado que há cobrança ilegal de correção monetária, não há absolutamente nada no instrumento negocial que indique que existe alguma exigência nesse sentido, prejudicando a análise e o pleito, portanto. 9. DA TUTELA DE URGÊNCIA Percebo que a tutela de urgência ainda não foi apreciada nestes autos. Busca a parte autora a possibilidade de depósito do saldo devedor na forma por ela especificada, a manutenção do veículo e a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, conforme já ressaltado, há indicação de que o contrato já foi integralmente quitado, reconhecendo-se apenas abusividade de encargo moratório, não havendo razão para eventual depósito de quantias referentes ao período da normalidade ou mesmo necessidade de que haja manutenção do veículo ou determinação para que a demandada inscreva o nome da parte requerente em cadastro de inadimplentes, ante o adimplemento da obrigação há bastante tempo, razão pela qual entendo que a medida liminar solicitada encontra-se prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em ordem a rever o contrato celebrado entre as partes tão somente para declarar a ilegalidade e os efeitos da cláusula que previu o cúmulo da comissão de permanência com os demais encargos do período da anormalidade, determinando o decote dos encargos e da multa moratória no período da inadimplência e adequando o teto da comissão de permanência (ou juros remuneratórios para operações em atraso) ao limite da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos contratualmente, mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais celebradas. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte requerida, condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, isentando-o de custas, nos termos dos artigos 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Retifique-se o cadastro processual na forma solicitada pelo banco demandado em ID 137698805, pg. 02. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito 1Tema 234, STJ - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. 2 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação 3 Tema 958, STJ - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140952730

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140952730

26/03/2025, 13:06

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

04/03/2025, 23:46

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/03/2025, 23:43

Mov. [69] - Reativação | Orientacao normativa 05/2024 CGJCE despachi de fls.185

04/03/2025, 23:34

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:25

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014833-38.2017.8.06.0049. AUTOR: MAURICIO TEODOZIO BARBOSA REU: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora que adquiriu veículo automotor através de contrato com cláusula de alienação fiduciária, aduzindo que há cláusulas abusivas que merecem a devida revisão, pugnando por ressarcimento de danos materiais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 137698822 a 137698829. Em contestação de IDs 137698805 a 137698803, o banco demandado afirma que o contrato foi realizado em consonância com as normas vigentes, inexistindo ato ilícito e danos indenizáveis. Decisão saneadora em ID 97482784, indeferindo preliminares. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo pleito por produção probatória, observando que as matérias elencadas são provadas precipuamente por meio documental, que deve ser anexado aos autos com a petição inicial e com a contestação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. 1. DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Analisando o contrato de ID 137698806, percebo que as taxas de juros mensais e anuais foram apostas de forma clara e objetiva, permitindo ao consumidor ter ideia do valor que pagaria mensalmente pelo financiamento. Neles, consta que a taxa de juros remuneratórios, observando o teor do tema 2341. Nesse contexto, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, os encargos acordados [3,11% a.m. e 44,38% a.a.] estão dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (setembro/2015 - 1,92% a.m. e 25,57% a.a.), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos / SÉRIE 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina> com a inserção dos códigos 20749 e 25471]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média duas vezes maior que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, não há qualquer regulamentação legal que os fixem os juros em determinado patamar, sendo certo que houve previsão constitucional no sentido de que deveria obedecer ao limite de 12% ao ano. Entretanto, a Doutrina e Jurisprudência entendiam constituir-se referido preceito em norma constitucional de eficácia limitada, e que, posteriormente, o dispositivo em alusão foi excluído do ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional no 40/2003, que o revogou. Além disso, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto no 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Aplica-se às espécies mencionadas as disposições da Lei no 4.595/64. Portanto, não havendo nenhuma menção ao limite de juros na legislação brasileira vigente para o caso em análise, aplicam-se os juros contratuais e de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o esclarecedor aresto abaixo colacionado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/02/2010, DJe 01/03/2010). Considerando que os encargos foram livremente pactuados e que não há excessividade, não há como acolher o pleito autoral. Julgado sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ABUSIVOS - AUSENCIA. Se revelando prescindível a prova requerida ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. Constatando-se que as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de declarar nulo o contrato onde pactuou o desconto mínimo, após ter se valido dos encargos mais favoráveis, sob pena de desequilíbrio contratual e violação do princípio da boa-fé. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.346650-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017) 2. DO REGIME E DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Dispõem as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula 539, STJ: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual em relação à Cédula de Crédito Bancária - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/20042 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse sentido, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual, conforme previsão contida na Cédula, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. É necessário diferenciar: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Ainda, sobre o tema, convém mencionar que, na ADI 2316, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, sem olvidar, ainda, do que foi estabelecido como tese para o seu Tema 33: "Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". 3. DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO Com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566 que diz: nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, considerando que houve pactuação expressa entre as partes sobre o assunto, não vislumbro ilegalidade. Quanto à Tarifas de Registro, o Superior Tribunal de Justiça, em seu tema 9583, considerou legal a cobrança, desde que não fique configurada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e eventual onerosidade excessiva. No entanto, percebo que o contrato expressamente indica que isso não foi acordado, inexistindo registro de que tenha havido alguma cobrança nesse sentido (ID 137698806, pg. 09). 4. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A cobrança, por si só, não é ilegal, desde que expressamente pactuada entre as partes. Julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE AO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SEGURO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE ACORDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇO DE DESPACHANTE PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. De início, há o reconhecimento da possibilidade jurídica da revisão contratual aplicando às cláusulas uma visão embasada no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a rigidez do contrato de adesão em questão e a necessidade de atenção à parte hipossuficiente do contrato, o contratante. É forçoso deixar de conhecer o tópico concernente à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) sustentado no apelo, vez que sequer foi deduzido na inicial e, por conseguinte, apreciado perante o primeiro grau jurisdição, sendo, regra geral, vedado à parte inovar em sede recursal, inteligência dos artigos 329, 336 e 1.014 do CPC/15. Há de se analisar o pleito do autor/apelante quanto à determinação de suspensão de processos que tratassem acerca da tarifa de inclusão de gravame e da validade da cobrança de seguro de proteção financeira. No entanto, além de não constar no contrato acostado às fls. 38-42 a cobrança da tarifa de inclusão de gravame, o REsp n° 1639259/SP já foi julgado na data de 12 de dezembro de 2018, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. In casu, verifica-se que foi oportunizada à parte a contratação ou não do seguro prestamista, conforme exposto à fl. 41, cláusula 2.1, tendo o autor, inclusive, assinado de próprio punho, à fl. 43, a adesão ao seguro de proteção celebrado com a seguradora BNP PARIBAS CARDIF, portanto, revela-se incabível a suspensão da tramitação do processo e o reconhecimento de abusividade da contratação do seguro, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que foi compelido pela instituição financeira a contratar com a seguradora indicada no contrato. Quanto à capitalização de juros, observando-se que o contrato em questão foi celebrado em 23/04/2018 (fl. 38) - ou seja, após a data de 31/03/2000, e, ainda, que em sua cláusula III, presente no Quadro 1, à fl. 38, há a indicação da taxa mensal de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) e da taxa anual de 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento), não há que se falar em nulidade das cláusulas relativas à capitalização de juros na espécie e, portanto, em abusividade contratual neste aspecto, conforme ensinamento da mencionada Súmula 539/STJ, restando afastado tal pleito do autor, ora apelante. Considerando a Taxa de Juros MENSAL de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) e a Taxa de Juros ANUAL de 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) estipuladas no contrato sub judice, à fl. 38, em contraponto com a taxa média de mercado registrada pelo BACEN, à época da contratação (23/04/2018 - fl. 38), para a operação em foco, de 1,64% a.m. (um vírgula sessenta e quatro por cento ao mês) e de 21,53% a.a. (vinte e um vírgula cinquenta e três por cento ao ano), não resta caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa pactuada está até mesmo inferior aos parâmetros da taxa média de mercado. Na hipótese vertente, não há a previsão contratual para a Comissão de Permanência. In casu, sustentou a parte apelante que o percentual aplicado a título de multa deve ser fixados de acordo com o parâmetro legal. Contudo, observa-se que o referido valor foi pactuado expressamente na Cláusula 5, à fl. 40, a saber: multa moratória em 2% (dois por cento), consoante art. 52, §1º do CDC e Súmula 297 do STJ. Entende o Superior Tribunal de Justiça pela plena aplicabilidade da tarifa de cadastro, desde que regularmente pactuada e seja cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, a Resolução 3.919/2010 do CMN, a qual revogou expressamente a Resolução 3.518/2007 do CMN em 01/03/2011, consta a expressa possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (art. 3°, I), em conformidade com entendimento do STJ. Além disso, ao ser observada a cláusula 3.1 do contrato, à fl. 41, verifica-se que o consumidor abdicou de realizar por si só a comprovação de sua regularidade cadastral e optou por contratar o Banco Volkswagen para que este a realizasse, ficando o autor ciente tanto do pagamento da tarifa de cadastro quanto do pagamento do serviço de despachante, expresso no Quadro 2, à fl. 38 do contrato, devendo ser mantidas, portanto, ambas as cobranças. Por derradeiro, tendo em vista que o banco apelado não sucumbiu ao pedido, caberá ao apelante arcar integralmente com os ônus da sucumbência (art. 85, caput, CPC/15), observada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a título recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/15 c/c a regra de transição contida no Enunciado Administrativo nº 07/STJ, bem como a suspensão da exigibilidade de tais encargos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/15). RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao apelo do autor, observando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença vergastada, tudo nos termos do voto condutor da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0185356-96.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2020, data da publicação: 03/06/2020) Nesse contexto, verifico que a Cédula de Crédito Bancário não prevê pagamento com serviço de despachante (ID 137698806, pg. 09), inexistindo demonstração de que isso esteja sendo cobrado. 6. DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, referente ao Tema 619, "com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Em que pese o alegado na inicial, não há registro de que o encargo esteja sendo cobrado, nem mesmo há indicação de que foi pactuado no contrato. 7. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação à comissão de permanência, consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Neste capítulo, prospera a tese autoral. A cláusula específica do contrato sobre a matéria prevê a cumulatividade da comissão de permanência, também conhecida como juros remuneratórios para operações em atraso, com multa e juros moratórios no período de anormalidade (ID 137698806, pgs. 02 e 07, cláusula quinta), sendo imperioso proceder ao decote, conforme jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- RECURSO (CONSUMIDOR) - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO GENÉRICO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, ii E iii, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2- RECURSO (FINANCEIRA) - JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - cumulação VEDADA - MANIFESTA ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE ISOLAMENTO E LIMITAÇÃO - ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. 3- RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO DESPROVIDO. (TJ-SP 10666744420178260002 SP 1066674-44.2017.8.26.0002, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 26/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) No entanto, a parte requerida informou que o contrato já se encontra integralmente quitado, sem haver registro de algum atraso (ID 137698805, pg. 03). Considerando que a cláusula questionada se trata de encargo moratório, percebo que nunca houve sua incidência no caso e, portanto, não há o que restituir quanto ao ponto. 8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o autor ter afirmado que há cobrança ilegal de correção monetária, não há absolutamente nada no instrumento negocial que indique que existe alguma exigência nesse sentido, prejudicando a análise e o pleito, portanto. 9. DA TUTELA DE URGÊNCIA Percebo que a tutela de urgência ainda não foi apreciada nestes autos. Busca a parte autora a possibilidade de depósito do saldo devedor na forma por ela especificada, a manutenção do veículo e a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, conforme já ressaltado, há indicação de que o contrato já foi integralmente quitado, reconhecendo-se apenas abusividade de encargo moratório, não havendo razão para eventual depósito de quantias referentes ao período da normalidade ou mesmo necessidade de que haja manutenção do veículo ou determinação para que a demandada inscreva o nome da parte requerente em cadastro de inadimplentes, ante o adimplemento da obrigação há bastante tempo, razão pela qual entendo que a medida liminar solicitada encontra-se prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em ordem a rever o contrato celebrado entre as partes tão somente para declarar a ilegalidade e os efeitos da cláusula que previu o cúmulo da comissão de permanência com os demais encargos do período da anormalidade, determinando o decote dos encargos e da multa moratória no período da inadimplência e adequando o teto da comissão de permanência (ou juros remuneratórios para operações em atraso) ao limite da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos contratualmente, mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais celebradas. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte requerida, condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, isentando-o de custas, nos termos dos artigos 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Retifique-se o cadastro processual na forma solicitada pelo banco demandado em ID 137698805, pg. 02. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito 1Tema 234, STJ - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. 2 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação 3 Tema 958, STJ - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.