Ação de Exigir Contas 0185199-60.2017.8.06.0001 - TJCE

Ação de Exigir Contas 0185199-60.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025

30/04/2025, 13:45

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:45

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 137989131

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185199-60.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)ASSUNTO: [Convênio]REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREQUERIDO(A)(S): ASSOCIACAO COMUNITARIA RENASCER Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS formulada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA RENASCER, devidamente qualificados. Encerrada a primeira fase desta ação, foi reconhecido o direito da parte autora em exigir as contas por ela almejadas, intimando-se a parte ré a fim de prestá-las em Juízo. Porém, transcorrido o prazo assinalado, a parte não cumpriu a determinação judicial. A parte autora, então, ofereceu a manifestação de ID n.º 124476077, prestando as contas. Vieram os autos conclusos. É o relatório, na essência. Passo a decidir. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de prestação de contas, já se viu, tanto no atual CPC, quanto em seu antecessor, contava com duas fases distintas: a primeira, destinada à declaração do direito de exigir as contas almejadas, e, a segunda, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. Na espécie, encerrada a primeira fase da demanda, foi determinada a intimação da parte ré, a fim de prestar as contas em Juízo. Contudo, tendo em vista o silêncio da promovida, e, antecipando-se à sua intimação, a parte promovente apresentou as contas, conforme petitório de ID n.º 124476077. De acordo com o art. 915, §2º e 917 do CPC/73: Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. [...]. § 2 o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [...]. Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. (Grifei). A propósito, referidos dispositivos encontram correspondência nos atuais arts. 550, §5º e 551, caput e §2º, do CPC/2015, verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...]. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [...]. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. [...]. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. (Grifei). Muito embora a não apresentação das contas pelo réu acarrete a perda do direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsão acima, isso não implica, necessariamente, na aceitação destas, ou, mesmo, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ANÁLISE SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. ART. 915, § 3º, DO CPC/73. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a não apresentação das contas determinadas ao réu na primeira fase tornam, automaticamente, incontroversas as contas apresentadas pelo autor. 5. Apresentadas as contas pelo autor, na hipótese de inércia do réu, as mesmas deverão ser julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Inteligência do art. 915, § 3º, do CPC/73. 4. A sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não dispensando, por parte do julgador, a análise acurada da apuração de eventual crédito a favor deste. 5. O simples fato de não serem apresentadas as contas pelo réu não significa que o julgador deve acatar, de plano, as fornecidas pelo autor. Ao magistrado são facultados poderes de investigação, podendo, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia e colheita de prova em audiência. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1943830 GO 2021/0078062-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). No presente caso, observo que a parte autora apresentou as contas na forma adequada, especificando as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo (CPC, art. 550, §5º), razão pela qual entendo despicienda a produção da prova pericial. Face ao exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, as contas apresentadas, reconhecendo a existência de saldo credor em favor da parte autora, conforme planilha de ID n.º 124476076. Via de consequência, julgo PROCEDENTE a segunda fase desta Ação de Prestação de Contas, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nestes autos (art. 552 do Código de Processo Civil). Sem mais custas. Sem mais honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fortaleza-CE, 7 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137989131

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989131

26/03/2025, 12:53

Julgado procedente o pedido

07/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

13/11/2024, 07:40

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 15:33

Mov. [80] - Concluso para Despacho

18/09/2024, 16:43

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/09/2024, 15:28

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:53

Sentença

•07/03/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185199-60.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)ASSUNTO: [Convênio]REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREQUERIDO(A)(S): ASSOCIACAO COMUNITARIA RENASCER Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS formulada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA RENASCER, devidamente qualificados. Encerrada a primeira fase desta ação, foi reconhecido o direito da parte autora em exigir as contas por ela almejadas, intimando-se a parte ré a fim de prestá-las em Juízo. Porém, transcorrido o prazo assinalado, a parte não cumpriu a determinação judicial. A parte autora, então, ofereceu a manifestação de ID n.º 124476077, prestando as contas. Vieram os autos conclusos. É o relatório, na essência. Passo a decidir. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de prestação de contas, já se viu, tanto no atual CPC, quanto em seu antecessor, contava com duas fases distintas: a primeira, destinada à declaração do direito de exigir as contas almejadas, e, a segunda, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. Na espécie, encerrada a primeira fase da demanda, foi determinada a intimação da parte ré, a fim de prestar as contas em Juízo. Contudo, tendo em vista o silêncio da promovida, e, antecipando-se à sua intimação, a parte promovente apresentou as contas, conforme petitório de ID n.º 124476077. De acordo com o art. 915, §2º e 917 do CPC/73: Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. [...]. § 2 o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [...]. Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. (Grifei). A propósito, referidos dispositivos encontram correspondência nos atuais arts. 550, §5º e 551, caput e §2º, do CPC/2015, verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...]. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [...]. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. [...]. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. (Grifei). Muito embora a não apresentação das contas pelo réu acarrete a perda do direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsão acima, isso não implica, necessariamente, na aceitação destas, ou, mesmo, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ANÁLISE SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. ART. 915, § 3º, DO CPC/73. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a não apresentação das contas determinadas ao réu na primeira fase tornam, automaticamente, incontroversas as contas apresentadas pelo autor. 5. Apresentadas as contas pelo autor, na hipótese de inércia do réu, as mesmas deverão ser julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Inteligência do art. 915, § 3º, do CPC/73. 4. A sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não dispensando, por parte do julgador, a análise acurada da apuração de eventual crédito a favor deste. 5. O simples fato de não serem apresentadas as contas pelo réu não significa que o julgador deve acatar, de plano, as fornecidas pelo autor. Ao magistrado são facultados poderes de investigação, podendo, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia e colheita de prova em audiência. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1943830 GO 2021/0078062-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). No presente caso, observo que a parte autora apresentou as contas na forma adequada, especificando as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo (CPC, art. 550, §5º), razão pela qual entendo despicienda a produção da prova pericial. Face ao exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, as contas apresentadas, reconhecendo a existência de saldo credor em favor da parte autora, conforme planilha de ID n.º 124476076. Via de consequência, julgo PROCEDENTE a segunda fase desta Ação de Prestação de Contas, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nestes autos (art. 552 do Código de Processo Civil). Sem mais custas. Sem mais honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fortaleza-CE, 7 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 137989131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137989131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989131

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [80] - Concluso para Despacho

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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