Execução de Título Extrajudicial 0180846-16.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0180846-16.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166836059

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166836059

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166836059

01/08/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:54

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:06

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/04/2025, 10:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/04/2025, 09:05

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 111458186

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR, MAXIMUM SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME, CLAUDIA SILVA DE HOLANDA DECISÃO Cls. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0180846-16.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação, o(a) exequente, intimado(a) a prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, pugnou pelo arresto de bens e valores através dos sistemas conveniados. Pois bem. Ainda que não efetivada a citação da parte devedora, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de arresto online, bastando a não localização do executado diante de tentativa frustrada de citação e o requerimento expresso do exequente. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC, reconheceu a possibilidade de realizar a busca de ativos financeiros após citação frustrada, o que terá natureza jurídica de arresto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)." Isto posto, com base no entendimento do STJ, à luz do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, considerando ainda o pedido do exequente, determino a realização de arresto de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR - CPF: 193.620.133-04 e MAXIMUM SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME - CNPJ: 63.296.057/0001-08, por meio dos sistemas SISBAJUD na quantia de R$ 305.374,01. Outrossim, por esses mesmos fundamentos, e também visando o conhecimento de patrimônio suficiente à garantia da dívida, determino a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar bens e/ou direitos pertencentes à (às) parte(s) executada(s). No tocante ao RENAJUD, em caso de resultado positivo, sobre eventual veículo encontrado deverá ser incluída restrição de intransferibilidade. Já em relação ao INFOJUD, a requisição restringir-se-á à última declaração de imposto de renda. Além disso, determino consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD acerca dos seus atuais endereços dos executados acima mencionados. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Ademias, o exequente, em mesma petição de ID: 94448844, requereu a penhora dos imóveis seguintes: 1. MATRÍCULA 27.281, registrado perante o 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE; 2. MATRÍCULA 13.431, registrada perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE. Desse modo, tendo em vista que o pedido atende aos requisitos legais e que a penhora é medida essencial para garantir a efetividade da execução, defiro o requerimento, determinando que se expeçam os mandados de penhora e avaliação sobre os referidos bens imóveis. Antes, porém, intime-se o exequente para recolher, em 10 (dez) dias, as custas necessárias para que sejam expedidos os mandados de penhora e avaliação, isto é, as custas das diligências do oficial de justiça. Após o pagamento das custas, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação dos bens imóveis indicados. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 111458186

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111458186

26/03/2025, 12:56

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 10:58

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 14:50

Decisão

•21/10/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR, MAXIMUM SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME, CLAUDIA SILVA DE HOLANDA DECISÃO Cls. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0180846-16.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação, o(a) exequente, intimado(a) a prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, pugnou pelo arresto de bens e valores através dos sistemas conveniados. Pois bem. Ainda que não efetivada a citação da parte devedora, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de arresto online, bastando a não localização do executado diante de tentativa frustrada de citação e o requerimento expresso do exequente. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC, reconheceu a possibilidade de realizar a busca de ativos financeiros após citação frustrada, o que terá natureza jurídica de arresto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)." Isto posto, com base no entendimento do STJ, à luz do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, considerando ainda o pedido do exequente, determino a realização de arresto de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR - CPF: 193.620.133-04 e MAXIMUM SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME - CNPJ: 63.296.057/0001-08, por meio dos sistemas SISBAJUD na quantia de R$ 305.374,01. Outrossim, por esses mesmos fundamentos, e também visando o conhecimento de patrimônio suficiente à garantia da dívida, determino a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar bens e/ou direitos pertencentes à (às) parte(s) executada(s). No tocante ao RENAJUD, em caso de resultado positivo, sobre eventual veículo encontrado deverá ser incluída restrição de intransferibilidade. Já em relação ao INFOJUD, a requisição restringir-se-á à última declaração de imposto de renda. Além disso, determino consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD acerca dos seus atuais endereços dos executados acima mencionados. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Ademias, o exequente, em mesma petição de ID: 94448844, requereu a penhora dos imóveis seguintes: 1. MATRÍCULA 27.281, registrado perante o 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE; 2. MATRÍCULA 13.431, registrada perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE. Desse modo, tendo em vista que o pedido atende aos requisitos legais e que a penhora é medida essencial para garantir a efetividade da execução, defiro o requerimento, determinando que se expeçam os mandados de penhora e avaliação sobre os referidos bens imóveis. Antes, porém, intime-se o exequente para recolher, em 10 (dez) dias, as custas necessárias para que sejam expedidos os mandados de penhora e avaliação, isto é, as custas das diligências do oficial de justiça. Após o pagamento das custas, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação dos bens imóveis indicados. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166836059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166836059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166836059

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 111458186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 111458186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111458186

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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