Cumprimento de sentença 0452010-28.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0452010-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0452010-28.2011.8.06.0001. REQUERENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: MARCIO RODRIGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "A parte devedora foi regularmente intimada às fls. 71 e não pagou o débito. O prosseguimento normal da execução da sentença é a expedição do mandado de penhora. Nada obsta contudo, que esta penhora se dê pela via on-line, conforme é previsto pelo art. 854 do CPC, c/c os art. 835, caput e inciso I, do mesmo dispositivo. Neste sentido: "A penhora on-line independe do prévio esgotamento de outras diligências (RT 877/300; TJPR, AI 460.535-4/01; 882/314; TRF-2ªReg., AI 2008.02.01.008.159-3; JTJ 309/391, maioria). Até porque 'o art.655- A do CPC, ao mencionar a expressão 'preferencialmente', determina que é prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no referido dispositivo" (STJ-3ªT., Resp 1.043.759, Min. Nancy Andrighi, j.25.11.08, DJ 16.12.08). "Ponderando que a penhora on-line 'revela-se até menos gravosa ao devedor (art.620), pois evita gastos com avaliação e posterior alienação dos bens, custos esses que, a final, terão de ser suportados por ele próprio": JTJ 309/389. No mesmo sentido: JTJ 316/427 (AI 485.295-4/8-00). Isto posto, Intimação - 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil, Liminar] defiro o pedido de Penhora On-line solicitado pelo exequente, até o limite de R$ 5.496,59 (R$ 4.996,90 + 10% de multa). Expedientes.". ID 142312735. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190397033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190397033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190397033

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Deferido o pedido de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.509.120/0001-82 (REQUERENTE)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 166366011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 166366011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166366011

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)