Procedimento Comum Cível 3000156-93.2025.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000156-93.2025.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0024.11.268988-0. AUTOR: JOSE NAZARENO MARTINS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A PROCESSOS ASSOCIADOS: 3000153-41.2025.8.06.0170 SENTENÇA A parte autora outro processo, distribuído na mesma data, em horários próximos, acima relacionado. Vieram os autos conclusos. O Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 22 de outubro de 2024, estabelece diretrizes para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva no Poder Judiciário brasileiro. A litigância abusiva é definida como o uso indevido ou excessivo do direito de acesso à Justiça, comprometendo a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional. Entre as condutas caracterizadas como litigância abusiva, o ato normativo destaca o "fracionamento injustificado de demandas". Essa prática ocorre quando uma parte divide indevidamente uma única pretensão ou causa de pedir em múltiplas ações judiciais, com o objetivo de obter vantagens processuais indevidas, como a multiplicação de honorários ou a evasão de competências jurisdicionais. No caso, observou-se que a parte autora, utilizando um único extrato bancário/demonstrativo de créditos do INSS, ajuizou dois processos que foram distribuídos na mesma data e em horários próximos. Tal conduta se enquadra nas práticas abordadas pelo ato normativo, pois exemplifica o fracionamento injustificado de demandas, conforme descrito pelo CNJ. A fragmentação indevida de uma única pretensão, evidenciada pelo uso repetitivo de um mesmo documento bancário, reflete uma tentativa de dispersar a demanda em múltiplas ações, comprometendo o funcionamento e a eficiência do Judiciário. Para combater o fracionamento injustificado de demandas, o CNJ recomenda que magistrados e tribunais adotem as seguintes medidas: · Adoção de medidas de gestão processual: Implementar estratégias que evitem o fracionamento indevido de demandas relacionadas às mesmas partes e relações jurídicas, promovendo a reunião de processos conexos para julgamento conjunto. · Monitoramento de padrões de comportamento: Utilizar sistemas de inteligência de dados para identificar padrões de conduta indicativos de litigância abusiva, incluindo o fracionamento injustificado de demandas, e enviar alertas aos magistrados para a tomada de decisões adequadas. · Cooperação entre tribunais e instituições afins: Estabelecer práticas de cooperação para compartilhar informações e desenvolver estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade. Essas medidas visam assegurar que os recursos do Judiciário sejam utilizados de forma eficiente, garantindo o acesso à Justiça para aqueles que dela necessitam e prevenindo práticas que comprometam a integridade do sistema judicial. No âmbito de tribunais brasileiros, há precedentes que abordam o fracionamento indevido de demandas e consolidam o entendimento de que tais práticas devem ser combatidas para resguardar a eficiência da Justiça e a integridade da prestação jurisdicional, conforme orientado pelo CNJ: Processo: 1.0024.11.268988-0/002 Relator: Des.(a) Mota e Silva Relator do Acordão: Des.(a) Mota e Silva Data do Julgamento: 11/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 EMENTA: "AGRAVO INTERNO - SENTENÇA CASSADA - REUNIÃO DE AÇÕES - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS -- DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE TANTAS AÇÕES QUANTOS OS CONTRATOS - MESMAS PARTES - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. Em que pese o direito constitucional de provocar o Poder Judiciário, tenho que abusa do direito de demandar quem distribui tantas ações de exibição quantos os contratos, com a mesma pretensão exibitória, no mesmo dia e em face da mesma instituição financeira, quando poderia tê-los buscado numa única demanda". AGRAVO Nº 1.0024.11.268988-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA - AGRAVADO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. A C Ó R D Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000156-93.2025.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO. "ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. A atuação contra o abuso do direito de ação constitui um dever do juiz e uma exigência do reconhecimento do direito à duração razoável do processo". (TRT 3ª REGIÃO. Recurso Ordinário Trabalhista 01918009420095030131) Nesse sentido, a extinção do feito é medida necessária. Convém ressaltar que a extinção conjunta não caracteriza vedação ao direito de acesso à justiça, já que o(a) promovente poderá ingressar com processo único em desfavor de igual instituição bancária, para discutir todos os contratos que reputa ilegítimos, para resolução una. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de/em agir (interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Havendo recurso de apelação, deve a parte, desde logo, comprovar os requisitos para deferimento da gratuidade ou recolher as custas e despesas iniciais e recursais, quando da interposição, sob pena de deserção. Em caso de não comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte, promover o recolhimento das custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200451364

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200451364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200451364

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194285263

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