Petição Cível 3000449-76.2025.8.06.0004 - TJCE

Petição Cível 3000449-76.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000449-76.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita]PROMOVENTE(S): JOSE CARLOS PESSOA DE PAULAPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA D E S P A C H O Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos físicos do processo Tombo n.º 2007.17.01323-5 (54.964/2007). O processamento do pleito está disposto na PORTARIA CONJUNTA n.º 11/2022/PRES/CGJCE, que em seu art. 2.º determina que "O pedido de desarquivamento de processo arquivado em unidade ativa far-se-á mediante petição formal e fundamentada, direcionada à respectiva unidade judiciária, por meio de peticionamento eletrônico junto aos sistemas processuais cabíveis (SAJ e PJe), devendo constar expressamente a finalidade do pleito, se para retomada de tramitação, simples consulta ou extração de cópias." Consigno que, para lograr o desarquivamento de autos, a parte interessada deve proceder ao recolhimento das custas processuais conforme o item III da Tabela III anexa à Lei Estadual n.º 16.132, de 01 de novembro de 2016, ressalvadas as hipóteses de gratuidade judiciária e isenção legal. Assim sendo, certifique à Secretaria se houve o devido recolhimento das custas. Recolhida as custas, DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos supramencionados, devendo à Secretaria, independente de nova conclusão, tomar medidas visando a localização e ao desarquivamento dos autos físicos, providenciando à digitalização dos autos físicos. Não recolhida integralmente as custas, independente de nova conclusão, certifique-se e, ato contínuo, INTIME-SE a parte interessada, para efetivar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo o caso, CANCELE-SE a audiência de conciliação designada e Sem prejuízo, ALTERE-SE a classe processual para petição cível. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189402033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189402033

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189402033

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184268734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184268734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184268734

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)