Execução da Pena 8001972-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001972-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Almir Gomes - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. PENA REMANESCENTE CONSIDERÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. PARÂMETROS DO RE 641.320/RS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ESTRUTURA ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO. APENADO COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO APENAS EM 17/09/2026. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECORRENTE: I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR; II) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANTE A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (UPF), QUE CONSTA O DÉFICIT DE VAGAS; III) O APENADO OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. POR FIM, REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS; II) A INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO; III) A EXISTÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO.4.1. A PRISÃO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, ESTÁ PREVISTA NO ART. 117, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. LADO OUTRO, ADMITE-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A POSSIBILIDADE DA SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO APENADO QUE ESTEJA CUMPRINDO PENA NOS REGIMES MAIS GRAVOSOS, DESDE QUE, POR EXEMPLO, ELE ESTEJA COM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO E SEM O DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL, OU QUE ESTEJA CUMPRINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO, QUANDO NÃO HOUVER LOCAL ADEQUADO.4.2. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 641.320/RS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE: ¿HAVENDO DÉFICIT DE VAGAS, DEVERÃO SER DETERMINADOS: (I) A SAÍDA ANTECIPADA DE SENTENCIADO NO REGIME COM FALTA DE VAGAS; (II) A LIBERDADE ELETRONICAMENTE MONITORADA AO SENTENCIADO QUE SAI ANTECIPADAMENTE OU É POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS; (III) O CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU ESTUDO AO SENTENCIADO QUE PROGRIDE AO REGIME ABERTO. ATÉ QUE SEJAM ESTRUTURADAS AS MEDIDAS ALTERNATIVAS PROPOSTAS, PODERÁ SER DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO¿. 4.3. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE O PRÓPRIO RE Nº 641.320 DISPÕE QUE O JULGADOR DEVE CONSIDERAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, QUAIS SEJAM: "I) O COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE O TEMPO EM QUE ESTÁ RECLUSO; II) DAR PRIORIDADE AQUELES QUE JÁ ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DE EVOLUIR AO REGIME ABERTO; E III) OS CONDENADOS POR DELITOS MENOS GRAVES TERÃO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR" (STF, PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, RE 641320/RS, JULGADO EM 11/05/2016). 5. DO CASO CONCRETO.5.1. COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL N.º 8001972-52.2022.8.06.0001 (SEEU), OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE FRANCISCO ALMIR GOMES CUMPRE PENA DE 8 (OITO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, POR TER SIDO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). O AGRAVANTE CUMPRIU APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 01 (UM) DIA ATÉ O MOMENTO DO ÚLTIMO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO NO REGIME SEMIABERTO DESDE 04/12/2024.5.2. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE Nº 641.320/RS, DENOTA-SE QUE O CONSIDERÁVEL TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E A GRAVIDADE DO DELITO REPERCUTEM NEGATIVAMENTE NO SEGUNDO E TERCEIRO VETORES (II) DAR PRIORIDADE AQUELES QUE JÁ ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DE EVOLUIR AO REGIME ABERTO; E III) OS CONDENADOS POR DELITOS MENOS GRAVES TERÃO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR), IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE A PRISÃO DOMICILIAR.5.3. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EM QUE PESE O APENADO OSTENTE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, VERIFICA-SE QUE RESTA O CUMPRIMENTO DA PENA EM APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES ATÉ A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (17/09/2026), E O AGRAVANTE SEQUER COMPLETOU PERÍODO RAZOÁVEL DE PERMANÊNCIA NO REGIME SEMIABERTO, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO PARA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SEEU).5.4. DAÍ, DEPREENDE-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE A UNIDADE PRISIONAL DESIGNADA PARA O REGIME SEMIABERTO, EMBORA NÃO SEJA UMA COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL, POSSUI ESPAÇOS SEGREGADOS PARA PRESOS DO REGIME SEMIABERTO, ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO (SAÍDAS TEMPORÁRIAS, TRABALHO EXTERNO, REMIÇÃO DE PENA, ETC.). LOGO, NÃO SE ESTÁ A IMPOR AO REEDUCANDO REGIME MAIS GRAVOSO, MESMO QUE CONSTE O DÉFICIT DE VAGAS.5.4. EM ACRÉSCIMO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 993), PELA ¿(IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COMO PRIMEIRA OPÇÃO, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO RE 641.320/RS". (STJ - AGRG NO HC N. 792.765/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2023, DJE DE 28/04/2023).5.5. CONCLUI-SE QUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E AO RE 641.320/RS, UMA VEZ QUE LHE SÃO ASSEGURADAS AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO REGIME SEMIABERTO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE (RE 641.320/RS), NÃO MERECE REPROCHE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO RE 641.320/RS E PRIVILEGIAR OS APENADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO; 2. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A MANUTENÇÃO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE, EMBORA NÃO SEJA COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL, POSSUA ESPAÇOS SEGREGADOS E ASSEGURE OS DIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME SEMIABERTO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11/05/2016; STF, SÚMULA VINCULANTE 56; STJ; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0056403-22.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Francisco Régis Oliveira Abreu (OAB: 31631/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001972-52.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR FRANCISCO ALMIR GOMES (FLS. 03/09), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 10/14), QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR.2. IRRESIGNADO, SUSTENTA O

27/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BISMARCK SOARES RODRIGUES

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(265)

legal