Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: João Victor Castelo Barbosa - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO SENTENCIADO JOÃO VICTOR CASTELO BARBOSA, EXTINGUINDO SUA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. O AGRAVADO FOI CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APLICOU O DECRETO PRESIDENCIAL, INCLUINDO A PENA PECUNIÁRIA, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA MINISTERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 PODE EXTINGUIR A PENA PECUNIÁRIA POR MEIO DE INDULTO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS DO DECRETO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO EXPRESSÃO DO PODER DE GRAÇA E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL.4. O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE AO PREVER A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA QUE O INDULTO ALCANCE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELO PRÓPRIO ATO NORMATIVO.5. A RESTRIÇÃO DO INDULTO A PENAS PECUNIÁRIAS DE BAIXO VALOR OU APLICADAS A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ALÉM DE EVITAR EXECUÇÕES FISCAIS ANTIECONÔMICAS.6. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.024.901/SP) CORROBORA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA, ALINHANDO-SE À DIRETRIZ ADOTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL.7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), POIS O ORÇAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS CRIMINAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDULTO PRESIDENCIAL PODE ALCANÇAR A PENA DE MULTA, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO QUE O INSTITUI.A EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR INDULTO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, POIS CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.A RESTRIÇÃO DO INDULTO A PENAS PECUNIÁRIAS DE BAIXO VALOR OU APLICADAS A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES ASSEGURA SUA PROPORCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A POLÍTICA CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 107, II; DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, ART. 2º, X E XIII, E ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 5874; STJ, RESP Nº 2.024.901/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28/02/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001586-22.2022.8.06.0001, REL. DESª. SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8004165-74.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004165-74.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -