Execução da Pena 8007252-67.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8007252-67.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Daimler da Silva Santiago - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONCEDEU AO APENADO SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO PROLATADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA ATUALIZADA, A FIM DE AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8007252-67.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR DAIMLER DA SILVA SANTIAGO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO PELO APENADO (FLS. 22/23). IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO DE EXECUÇÃO (FLS. 11/15), PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO PELA DEFESA.3. O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SEEU).RAZÕES DE DECIDIR4. ACERCA DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, OS ARTS. 122 A 125, DA LEP DISPÕEM ACERCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REFERENTES À FRAÇÃO DA PENA E AO ¿COMPORTAMENTO ADEQUADO E COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA¿.5. NO CASO, O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AGRAVANTE O COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO ESTE HEDIONDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE E IMPOSSIBILITA O ALCANCE DA SAÍDA TEMPORÁRIA. OCORRE QUE, CONSIDERANDO A NATUREZA PENAL DAS NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA PENA, BEM COMO CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.843/2024, AO RESTRINGIR E LIMITAR AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE PARA ATINGIR FATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SOB PENA DE AFRONTAR O DISPOSTO NOS ART. 5.º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 2.º DO CÓDIGO PENAL, O BENEFÍCIO EM ANÁLISE NÃO PODERIA SER INDEFERIDO POR ESTE FUNDAMENTO. PRECEDENTES CITADOS.6. DESTARTE, CUMPRIDO O REQUISITO TEMPORAL E ANALISANDO OS DEMAIS REQUISITOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 123, DA LEP, VERIFICO QUE, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO RECORRENTE, SOMENTE CONSTA CERTIDÃO CARCERÁRIA DATADA DE 09.08.2024 (MOV. 105.1), SENDO INVIÁVEL, ASSIM, AFERIR O ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. CONSIDERANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA LEVA EM CONSIDERAÇÃO O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO NO CUMPRIMENTO DE PENA, ENTENDO QUE, SEM A DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA, NÃO É POSSÍVEL ANALISAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM ANÁLISE.DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, OS ARTS. 122 A 125, DA LEP DISPÕEM ACERCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, REFERENTES À FRAÇÃO DA PENA E AO COMPORTAMENTO ADEQUADO E COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP. ARTS. 122, 123 E 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 947.760/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 17/12/2024; STJ - HC N. 932.864/SC, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/9/2024, DJE DE 13/9/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 2000514-06.2002.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/10/2023; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0033147-11.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2020; STJ - AGRG NO HC N. 734.258/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 7/6/2022; STJ - AGRG NO HC N. 795.970/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 14/3/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Nayane Kérsia Costa da Silva (OAB: 39871/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

27/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARLON WELTER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO

JUNTADA DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO

DECORRIDO PRAZO DE DAIMLER DA SILVA SANTIAGO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES CÂMARA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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