Apelação Cível 0058164-69.2007.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0058164-69.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Kennedy Araújo Gondim - Agravante: Cláudia Maria Bandeira Bezerra - Agravada: Luciene Maria de Sousa Monteiro - Agravado: Paulo Roberto Monteiro da Silva - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ESTÁ ABRANGIDA PELO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.1.2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NÃO SE LIMITA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MAS ENVOLVE TAMBÉM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CONFIGURA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SE CONSTITUI OFENSA REFLEXA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ABRANGIDOS PELO TEMA 660 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, POR MEIO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE QUESTÕES RELATIVAS À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA NÃO POSSUEM REPERCUSSÃO GERAL. 3.2. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO POSSUI AUTONOMIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTÁ INTRINSICAMENTE LIGADA À SUPOSTA RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO, ASSIM, UMA OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.3. O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, QUANDO ATRELADA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONSTITUI OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO TEMA 660 DO STF. 2. O REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO SE ADMITE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME AS SÚMULAS 279 E 280 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LV E LX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.886 (TEMA 660), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 10.04.2014; SÚMULAS 279 E 280/STF.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: José George de Castro (OAB: 4289/CE) - Antônio Kennedy Araújo Gondim (OAB: 32162/CE) - André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058164-69.2007.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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Enviados Autos Digitais ao STJ

Expedida Certidão de Envio ao STJ

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

Despacho de Mero Expediente

Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Entranhamento

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

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