Procedimento Comum Cível 0168040-80.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168040-80.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0168040-80.2012.8.06.0001. AUTOR: PARACLITO ENGENHARIA LTDA REU: NORMA MARIA DINIZ ROCHA DECISÃO I. Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Liminar] Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido Liminar movida por Paráclito Engenharia Ltda. em face de Norma Maria Diniz Rocha. A Requerente manifestou-se sobre o Laudo Pericial (id 132266555), conforme petição acostada aos autos em 13 de janeiro de 2025, concorda com os cálculos apresentados pelo perito Sr. Ygor Frota de Oliveira. Alega, em síntese, que o laudo pericial corrobora a sua tese de que não houve cobrança de juros abusivos e que a inadimplência da Requerida é injustificada, requerendo a rescisão do contrato e a reintegração na posse do imóvel. II. Fundamentação Analisando os autos, verifico que o laudo pericial é suficiente para emprestar segurança na analise do pedido liminar, antes mesmo da manifestação da autora sobre ele é possível identificar a verossimilhança necessária no sentido de constatar que não há indicativo de abusividade na cobrança de juros, conforme alegado pela Requerida, e que as diferenças encontradas são mínimas, ou inexistentes de modo que a inadimplência mostra-se incabível na espécie. Ademais, a Requerente demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito reside na existência do contrato, na validade de suas cláusulas, na inadimplência da Requerida e na continuidade da posse do imóvel pela mesma. O perigo de dano se revela nos prejuízos experimentados pela Requerente, na rescisão do contrato, nos débitos de IPTU e taxa de condomínio acumulados e na impossibilidade de destinar o imóvel a outra finalidade. Assim, considerando que o feito já se arrasta há mais de 12 anos sem que fosse possível avaliar adequadamente o pedido liminar, e que a Requerente está privada da posse do imóvel, renovo a análise e reconheço a urgência na concessão da medida de reintegração de posse. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos arts. 300 e 560 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos da Requerente, para: a) Conceder a medida de reintegração de posse do imóvel objeto da lide em favor da Requerente; b) Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, com as seguintes determinações: b.1) Cumprimento imediato; b.2) Autorização para cumprimento contra qualquer pessoa que esteja na posse do imóvel, seja a Requerida ou terceiros; b.3) Autorização para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo com uso de força policial, com o oficial de justiça fazendo uso do mesmo mandado, em desfavor de quem o estiver ocupando, na oportunidade o autor deve entrar em contato com o oficial de justiça responsavel e oferecer o apoio necessário para remoção de obstáculos que se fizerem necessários, com carregadores, chaveiros, segurança e tudo mais que o meirinho indicar; b.4) Observação de que, caso o imóvel já esteja desocupado, o oficial de justiça deverá constatar tal fato e proceder à imissão da Requerente na posse do mesmo. Considerando a manifestação da Requerente como concordância com os cálculos do perito, intime-se a parte contrária por seu advogado para que também se manifeste sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165161558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165161558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165161558

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NORMA MARIA DINIZ ROCHA em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL JUCA ABITBOL DE MENEZES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(85)