Procedimento Comum Cível 0200088-27.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200088-27.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 139009937

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 139009937

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA LINDALVA BATISTA DE MELO REU: BANCO BMG SA Considerando que a Vara Única da Comarca de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº 0460/2025, DJe 20/02/2025), profiro a presente sentença. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200088-27.2024.8.06.0113 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por LUZIA LINDALVA BATISTA DE MELO, em face de BANCO BMG S/A. Inicial recebida (ID 135727291). Decisão decretando a revelia da parte requerida (ID 135727299). Sentença de ID 135727304. Recurso de Apelação interposto pelas partes autora e ré (ID 135727310 e ID 135728676). Ementa/Acórdão de ID 135728691, Na sequência, as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial (ID 135728693), protestaram pela homologação da transação, tendo, inclusive, o banco efetuado, no dia 12/02/2025, a transferência no valor de R$ 20.469,46 (vinte mil reais, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante de ID 135728681. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Ressalta-se, que a transação põe fim ao litígio e gera efeitos, independente da homologação judicial, que não representa como condição de validade do ato jurídico, mas tão somente como instrumento de formação de um título executivo judicial. Sob tal perspectiva, considerando que a questão versa sobre direito disponível, e a transação foi formalizada com a intervenção de todos os interessados, que são pessoas maiores e capazes, incumbe ao Poder Judiciário corroborar a vontade expressa no acordo e homologá-lo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do processo. Não há lastro de vício de consentimento e o termo de transação apresentado nos autos, ID 135728688, fez menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que se tratam de partes plenamente capazes, bem como de direito que admite autocomposição, estando o termo de acordo assinado pelos advogados, regularmente constituídos, com poderes para transigir, conforme procurações/substabelecimentos de ID 135728695 e ID 135727324. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de ID 135727304 e HOMOLOGO o referido acordo, para que faça surtir seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Declaro a presente sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 139009937

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 139009937

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139009937

26/03/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139009937

26/03/2025, 14:31

Homologada a Transação

24/03/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:53

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/02/2025, 20:48

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUC.25.01800358-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2025 12:43

12/02/2025, 13:07

Mov. [36] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/11/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO

07/02/2025, 16:17

Mov. [35] - Recurso Eletrônico

30/07/2024, 10:09

Mov. [34] - Expedição de Ofício

30/07/2024, 09:53

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 14:31

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA LINDALVA BATISTA DE MELO REU: BANCO BMG SA Considerando que a Vara Única da Comarca de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº 0460/2025, DJe 20/02/2025), profiro a presente sentença. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200088-27.2024.8.06.0113 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por LUZIA LINDALVA BATISTA DE MELO, em face de BANCO BMG S/A. Inicial recebida (ID 135727291). Decisão decretando a revelia da parte requerida (ID 135727299). Sentença de ID 135727304. Recurso de Apelação interposto pelas partes autora e ré (ID 135727310 e ID 135728676). Ementa/Acórdão de ID 135728691, Na sequência, as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial (ID 135728693), protestaram pela homologação da transação, tendo, inclusive, o banco efetuado, no dia 12/02/2025, a transferência no valor de R$ 20.469,46 (vinte mil reais, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante de ID 135728681. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Ressalta-se, que a transação põe fim ao litígio e gera efeitos, independente da homologação judicial, que não representa como condição de validade do ato jurídico, mas tão somente como instrumento de formação de um título executivo judicial. Sob tal perspectiva, considerando que a questão versa sobre direito disponível, e a transação foi formalizada com a intervenção de todos os interessados, que são pessoas maiores e capazes, incumbe ao Poder Judiciário corroborar a vontade expressa no acordo e homologá-lo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do processo. Não há lastro de vício de consentimento e o termo de transação apresentado nos autos, ID 135728688, fez menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que se tratam de partes plenamente capazes, bem como de direito que admite autocomposição, estando o termo de acordo assinado pelos advogados, regularmente constituídos, com poderes para transigir, conforme procurações/substabelecimentos de ID 135728695 e ID 135727324. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de ID 135727304 e HOMOLOGO o referido acordo, para que faça surtir seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Declaro a presente sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 139009937

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 139009937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 139009937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 139009937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139009937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139009937

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUC.25.01800358-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2025 12:43

Mov. [35] - Recurso Eletrônico

Mov. [34] - Expedição de Ofício

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