Procedimento Comum Cível 0200276-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200276-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIELLY DE SOUZA NOGUEIRA REU: ANASTACIO ARAUJO BRAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0200276-41.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ADRIELLY DE SOUZA NOGUEIRA em face de ANASTÁCIO ARAÚJO BRAGA, na qual se busca indenização pelos prejuízos decorrentes de furto ocorrido em imóvel locado, sob a alegação de falha na segurança prometida no contrato de locação. A presente decisão tem por objetivo organizar a fase instrutória do feito e delimitar a atividade probatória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a analisar o pedido de gratuidade judiciária feito pela parte ré em contestação, impugnada pela parte autora em réplica. Em despacho anterior (ID. 121042766), foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Contudo, consoante certidão de decurso de prazo (ID. 121042769), não houve manifestação do réu, deixando de apresentar documentação que comprovasse a alegada incapacidade financeira. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam que o requerido é engenheiro civil, reside em área nobre da cidade de Fortaleza e possui apartamentos para locação, o que contradiz a presunção de hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo oportunizar a comprovação da necessidade, o que ocorreu no presente caso sem qualquer resposta da parte ré. Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da presença de indícios de capacidade econômica, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais alegados pela autora em decorrência do furto ocorrido no imóvel locado, tendo em vista que o contrato previa monitoramento eletrônico e segurança 24 horas, os quais não estavam operacionais, segundo alegação da requerente. É discutido se houve falha na prestação dos serviços prometidos, se há nexo causal entre a omissão do réu e os danos suportados pela autora e se existe fundamento jurídico para a indenização pleiteada. Os pontos controvertidos são: se o anúncio do imóvel indicava segurança e monitoramento eletrônico; se o sistema de segurança e monitoramento do imóvel estava operante no momento do furto; se a autora sofreu dano material decorrente do furto dos bens; se a inatividade do sistema de segurança e monitoramento contribuiu para a ocorrência do furto; se a responsabilidade pela segurança do imóvel era do réu, nos termos da relação locatícia; se a autora experimentou abalo moral em razão do evento e se este justifica indenização por danos morais; se houve tentativa de acordo entre as partes para compensar os prejuízos e qual a extensão dessa eventual compensação. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigos 186, 421 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil e a boa-fé contratual; artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que dispõem sobre as obrigações do locador; e jurisprudência sobre responsabilidade de locadores por falhas na segurança do imóvel quando prometida contratualmente. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189674516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189674516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189674516

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 16:20, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2021 11:00, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2020 15:30, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 167971896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 167971896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167971896

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)