Procedimento Comum Cível 0200411-30.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200411-30.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200411-30.2024.8.06.0049. AUTOR: MILITAO FERNANDES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa com algumas preliminares. Alega regularidade da contratação firmada em caixa eletrônicio por meio de uso de cartão e senha pessoal/biometria. Réplica reiterativa da inicial. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da inépcia da inicial Inicialmente, quanto à inépcia, os pedidos feitos pela parte autora são certos, determinados e compatíveis entre si, decorrendo a conclusão logicamente dos fatos narrados, não existindo algum dos vícios apontados no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, restando suficientes para propositura da demanda os documentos anexados com a exordial. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Desportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Quando à impugnação ao valor da causa, percebe-se que na inicial consta especificamente os valores alusivos aos danos materiais e morais pretendidos - p.15. Logo, rejeito as preliminares. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação - contrato firmado em caixa eletrônico. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172143827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172143827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172143827

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILITAO FERNANDES DE LIMA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILITAO FERNANDES DE LIMA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167127663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167127663

Todas as movimentações(62)