Execução de Título Extrajudicial 0201921-57.2023.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201921-57.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 138297104

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: EDICHARDSON JOSE ADERALDO MOURAS E N T E N Ç A Vieram os autos conclusos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de EDICHARDSON JOSÉ ADERALDO MOURA, qualificados nos autos. Processo julgado conforme ID 96988950. Por fim, pedido de RERRATIFICAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL na forma do artigo 840/842 do Código Civil, consoante ID 137878154, nos termos do artigo 316 c/c artigo 487, inciso III, b, do CPC e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 313, inciso II, c/c artigo 922, todos do CPC.. Breve relato. Decido. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz:... III - Homologar; … b) TRANSAÇÃO. Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes ingressaram em juízo requerendo a homologação da presente ação, o que fora feito, conforme ID 96988950. Feitas tais considerações, para homologação de uma transação, devem ser observads os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Diante do exposto, homologo em todos os termos o pedido de RERRATIFICAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, na forma dos artigos 840/842 do Código Civil, c/c o artigo 487, inciso III, "B", do Código de Processo Civil, ficando, assim, suspensa a presente execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 313, inciso II, c/c o artigo 922, todos CPC. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo, e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aracati, 11 de março de 2025 Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138297104

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138297104

26/03/2025, 13:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:18

Conclusos para decisão

16/12/2024, 21:35

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:47

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0668/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

06/08/2024, 22:47

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 12:28

Mov. [28] - Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito | Sentenca de pags. 88/90

05/08/2024, 08:17

Mov. [27] - Certidão emitida

05/08/2024, 08:15

Mov. [26] - Informação

05/08/2024, 08:14

Mov. [25] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 09:17

Mov. [24] - Concluso para Sentença

31/07/2024, 16:16

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 13:58

Sentença

•17/03/2025, 11:49

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Partes do Processo(10)