Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000157-89.2023.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000157-89.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000157-89.2023.8.06.0092. APELANTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA APELADO: JOAO BATISTA DE SOUSA S2/EP4 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE O DESVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM A ÚNICA FINALIDADE DE OBTER REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000157-89.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 15176099) opostos pelo Município de Independência em face de Ementa/Acórdão de Id. 14364346 que não conheceu da remessa necessária e conheceu do recurso de apelação interposto para parcialmente provê-lo, no sentido de reformar a sentença apenas para observar a prescrição quinquenal durante o período da condenação do ente municipal para pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos, sobretudo no tocante à análise do malferimento aos preceitos constitucionais por parte do ora embargado, pois o embargante alega que houve inobservância à atipicidade do período em questão, ora pandêmico, ao conceder equiparação salarial e recebimento de demais verbas ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Não há omissão na decisão, pois, em que pese não haver manifestação explícita quanto a todos os normativos e argumentos mencionados pela recorrente, o julgado foi claro ao não aderir a tese da parte embargante em sua totalidade. 04. Em verdade, o recorrente entende que houve erro de julgamento e conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, ou seja, entendimento que não se enquadra como omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, que enseja hipótese de revisão da decisão por aclaratórios, o que, por óbvio, deve ser veiculado pelo instrumento processual cabível. 05. Não se exige que o julgador enfrente todos os dispositivos legais citados pela parte (prequestionamento numérico), não sendo ele obrigado ainda a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando a análise das questões necessárias à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 06. Omissão não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Diante do que se extrai dos autos, não há fundamento para reconhecer omissão apta a alterar o julgado. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada.". Dispositivos relevantes citados: CF/88 - art. 93, IX; CPC - arts. 1.022 e 1.023 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196; EDcl no REsp 1816628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020; Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/11/2020; Data de registro: 10/11/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 15176099) opostos pelo Município de Independência em face de Ementa/Acórdão de Id. 14364346 que não conheceu da remessa necessária e conheceu do recurso de apelação interposto para parcialmente provê-lo, no sentido de reformar a sentença apenas para observar a prescrição quinquenal durante o período da condenação do ente municipal para pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias. Sustenta a embargante, em suma, a existência de omissão no tocante à análise do malferimento aos preceitos constitucionais por parte do ora embargado, uma vez que este, ao contrário do que alega, não preenche os requisitos para concessão da equiparação salarial e recebimento de demais verbas, em observância à atipicidade do período em questão - pandemia. Assim, aduz que o acórdão embargado deixou de analisar questão primordial para o devido julgamento da lide, qual seja, a necessidade de profissionais no momento da covid-19. Requer, então, a supressão de tais "vícios", com a atribuição de efeitos infringentes aos seus embargos de declaração e o prequestionamento da matéria. Sem Contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte adversa conforme despacho Id. 15337697. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório necessário. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Como se sabe, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. In casu, a parte embargante aponta a existência de omissão no tocante à atipicidade do período em questão - pandemia, aduzindo que o autor não preenche os requisitos para concessão da equiparação salarial e recebimento de demais verbas, alegando, em suma, que: "(...)Em verdade, houve uma omissão no que tange à análise do malferimento aos preceitos constitucionais por parte do ora embargado, uma vez que este, ao contrário do que alega, não preenche os requisitos para concessão da equiparação salarial e recebimento de demais verbas, em observância à atipicidade do período em questão, ora pandêmico. Desse modo, o presente acórdão objeto dos Embargos deixou de analisar uma questão primordial para o devido julgamento da lide, qual seja, a necessidade de profissionais no momento da covid-19. Nesse panorama, o binômio entre Necessidade e Urgência restou claro nos autos do caso em tela pois a necessidade se deu tanto na carência de servidores de endemias do município para a quantidade de habitantes bem como pelo aumento nos casos de doenças já supracitados bem como a urgência se deu em razão Surto Endêmico (e posteriormente pandêmico) nos casos de Dengue, Zika Vírus, Chikungunya e posteriormente Corona Virus no município de independência/CE, conforme vastamente demonstrado em documentação anexa, tendo o demonstrativo da quantidade de servidores e aumento de casos de enfermidades ora citadas. Conforme sobredito, o requerente, ao contrário do que aduz em sua exordial, não faz jus ao recebimento dessa equiparação salarial tampouco das demais verbas pois NÃO fora cedido a outro órgão em medidas convencionais e sim em condições ADVERSAS a normalidade, sobretudo em o município passar por um momento ENDÊMICO e posteriormente PANDÊMICO, razão pela qual não merece prosperar os pedidos ora postulados. Dessa feita, este Douto Juízo, data máxima vênia, analisou tão somente o acervo fático aduzido pelo Instituto Embargado, sem se ater a ausência de arcabouço probatório que constitui o direito ao percebimento da equiparação salarial pleiteada, para se chegar a conclusão, uma vez que inexiste, conforme sustentado pela Edilidade, porém não apreciado no r. Acórdão ora impugnado (…)" No entanto, compulsando os autos, verifico, de logo, que os aclaratórios não comportam provimento, tendo em vista seu evidente objetivo de rediscussão da matéria já julgada. Como se sabe, a omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante ao deslinde do feito, ainda que não tenham controvertido as partes sobre a questão. Pois bem, observa-se que o voto condutor (Id. 14364346) tratou de forma exaustiva da matéria ao consignar que o desvio de função restou caracterizado, cabendo ao Município de Independência a obrigação de arcar com o pagamento das diferenças salariais, a título de indenização, de modo que a reforma da sentença consistiu apenas no registro quanto à necessidade de observância da prescrição quinquenal, senão vejamos (com destaques): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE O DESVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) Conforme relatado, o autor foi designado, em 08/02/2017, para exercer as funções de Agente de Combate às Endemias, por meio do Decreto Executivo nº 006/2017 (Id. nº 12515349 - p.04) que dispõe sobre o estado de epidemia de Chikungunya, Zica e Dengue no Município de Independência/CE, determinando que os servidores efetivos ficarão em disponibilidade no setor de Endemias/Secretaria de Saúde de Independência/CE. Ressalta-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se como regra o ingresso nos cargos, empregos e funções públicas através do concurso público, conforme reza o art. 37 da CF, in verbis: (…) Desse modo, o concurso público é a regra, que admite poucas exceções, a exemplo dos cargos eletivos, dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como a reserva de vagas do quinto constitucional. Nesse contexto, conclui-se que a mudança de cargo, sem prestar novo concurso público, não é permitido, sob pena de ofensa frontal ao princípio constitucional do concurso público, que não admite a investidura de servidor em cargo de carreira diversa da qual foi nomeado. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal editou, em 2001, a Súmula nº 685, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 43, in verbis: (…) Todavia, embora não seja permitido o reenquadramento funcional sem nomeação em outro cargo por concurso público, não pode ser autorizado ao Município de Independência, ora apelante, permitir que o servidor incorra em desvio de função, aproveitando-se das habilidades do apelado para o desempenho de funções mais complexas do que o cargo para o qual foi investido, sem a devida contraprestação pecuniária, incorrendo em ilegalidade e enriquecimento ilícito da administração pública (art. 884 do CC), que é juridicamente reconhecida como transposição e totalmente vedada no ordenamento jurídico brasileiro. In casu, o autor comprovou ter sido lotado na Secretária de Infraestrutura do Município de Independência durante o período de 08/02/2017, conforme nomeação do servidor em Decreto Executivo nº 006/2017 (Id. nº 12515349 - p.4) a 31/05/2022, de acordo com Portaria Municipal de Remoção "Ex Officio" nº 046/2022 (Id. nº 12515355) para exercer a função de Agente de Combate às Endemias. Assim, o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando ter exercido atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças remuneratórias correspondentes. Ademais, o Ente Municipal em sede de apelação não nega que o requerente exerceu função diversa, apenas justificando a diferença salarial sob o argumento de que "o autor não faz jus ao recebimento dessa equiparação salarial tampouco das demais verbas, pois não fora cedido a outro órgão em medidas convencionais e sim em condições adversas a normalidade, sobretudo em o município passar por um momento endêmico e posteriormente pandêmico". Sobre esse ponto, é certo que o desvio de função é caracterizado pela jurisprudência como o desempenho habitual de funções diversas das atribuídas ao cargo ocupado pelo servidor público, não se caracterizando pelo exercício transitório ou emergencial de atribuições de outro cargo (TJCE. Apelação/Remessa Necessária nº 0106200-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 11/05/2021). Sobre o tema, colaciono posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (…) Com isso, uma vez caracterizado o desvio de função, é necessário o pagamento das diferenças salariais respectivas, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: (…) Nesse ponto, cumpre ressaltar que inexiste qualquer ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"), uma vez que não se trata de aumento de remuneração, mas de efetiva contraprestação ao serviço que foi comprovadamente executado pelo servidor, em desvio de suas funções originárias, de forma a impossibilitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do trabalho do servidor. Portanto, restando comprovado o desvio de função e a ausência de contraprestação pecuniária, o desprovimento da insurgência recursal é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono julgados das Três Câmaras de Direito Público deste TJCE, com destaques: (...) Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando, de ofício, o período da condenação do ente municipal para pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Determino, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação na forma do Recurso Especial nº 1495146/MG (repetitivo: Tema 905) até 08 de dezembro de 2021, e, a contar de 09 de dezembro de 2021, adote-se a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Ainda, deve ser postergado o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, devendo ser observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. (...) Não há, portanto, nenhuma omissão, de modo que, inexistindo vícios a serem supridos, entendo que o pedido de alteração do julgado se trata de reanálise do mérito, medida não albergada por esta via. Destarte, o fato de a parte recorrente possuir outra percepção sobre o tema não torna o acórdão omisso, contraditório ou mesmo equivocado, mas apenas contrário ao seu interesse. No caso em tela, verifica-se que o decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão. Portanto, se o embargante demonstra inconformismo com os fundamentos utilizados no acórdão atacado, deve, caso queira, insurgir-se por meio dos meios adequados disponíveis no ordenamento jurídico, e não por meio desta via excepcional. Nessa mesma ordem de ideias, reporto-me a julgamentos proferidos sob minha relatoria no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, em que não foram providos Embargos de Declaração nesse mesmo contexto, quais sejam: 0008426-50.2019.8.06.0112/50000, 0014112-12.2016.8.06.0182/50000, 0050163-82.2021.8.06.0170/50000 e 0050261-90.2021.8.06.0130/50000. Salienta-se que que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral). Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.023 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. Como já abordado, o recorrente entende que houve erro de julgamento e conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, ou seja, entendimento que não se enquadra como omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, que enseja hipótese de revisão da decisão por aclaratórios, o que, por óbvio, deve ser veiculado pelo instrumento processual cabível. Precedentes do STF[1], STJ[2] e TJCE[3]. Sendo assim, inexistindo vícios a serem supridos, o pedido de alteração do julgado revela pretensão de reanálise do mérito, não admitida por esta via, conforme já sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula nº 18, segundo a qual "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. Por derradeiro, insta ressaltar que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (art. 1.023 do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) [2] (EDcl no REsp 1816628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020) [3] (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/11/2020; Data de registro: 10/11/2020)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000157-89.2023.8.06.0092. APELANTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA APELADO: JOAO BATISTA DE SOUSA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000157-89.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA APELADO: JOAO BATISTA DE SOUSA S2/EP4 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE O DESVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Independência em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência. Ação: o autor aduz, em síntese, que é servidor público do Município de Independência, desde setembro de 2009, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais. Todavia, sustentou que, em 08 de fevereiro de 2017, através do Decreto Executivo nº 006/2017, o qual dispõe sobre o estado de epidemia de Chikungunya, Zika e Dengue no Município de Independência/CE, o demandante e outros servidores públicos municipais listados no Anexo I do aludido Decreto foram indevidamente desviados de suas funções para exercerem o cargo de Agente de Endemias, situação esta que perdurou até 31 de maio de 2022, consonante Portaria nº 046/2022. Ao final, requereu o reconhecimento do desvio de função entre o cargo de auxiliar de serviços gerais para agente de endemias, no período de fevereiro de 2017 até maio de 2022. Além da condenação da municipalidade ao pagamento da das diferenças salariais pelo período trabalhado (fev/2017 a mai/22) em desvio de função. Sentença (duplicada - Id. Nº 12515378/12515379): proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto e, considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias durante o período de fevereiro a outubro de 2017, bem como os reflexos incidentes nas verbas de 13º salário e terço de férias, cujo montante será oportunamente apurado em sede de liquidação de sentença. As diferenças salariais devidas deverão ser atualizadas com juros de mora de 1% ao mês e correção com base no IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, aplicáveis as disposições da Lei n° 11.960/09, uma vez que não invalidadas nesse ponto para as condenações comuns (não tributárias), devendo ser computados desde a citação. O município demandado é isento no pagamento de custas processuais. Imponho, ainda, ao acionado o pagamento dos honorários do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição.". Embargos de Declaração do autor (Id. nº 12515381): sustentando a ocorrência de erro material na sentença vergastada, pois o período que deveria constar na aludida decisão seria de fevereiro/2017 até maio/2022. Sentença dos Embargos de Declaração (Id. nº 12515384): o magistrado de 1º grau conheceu e deu provimento aos aclaratórios no sentido de "modificar a decisão embargada apenas quanto ao período em que houve desvio de função do servidor, para fazer constar no dispositivo da sentença os seguintes termos: "Ante o exposto e, considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias durante o período de fevereiro de 2017 e maio de 2022, bem como os reflexos incidentes nas verbas de 13º salário e terço de férias, cujo montante será oportunamente apurado em sede de liquidação de sentença". Razões recursais do Município de Independência (Id. nº 12515388): requerendo a reforma na sentença combatida, pugnando pela não concessão da equiparação salarial e demais verbas, em razão da atipicidade do caso, pois a municipalidade vivenciava um contexto pandêmico. Contrarrazões recursais em Id. nº 12516392. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id. nº 12739618): opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I - DA REMESSA NECESSÁRIA De início, no tocante à admissibilidade, na forma do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC/15, o recurso oficial não deve ser conhecido, isso porque: "Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária". Precedentes: AgInt no Resp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. No presente caso, embora a sentença não tenha valor determinado, os elementos constantes nos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não resulta em proveito econômico que supere a quantia de alçada a justificar o reexame ex officio. Portanto, não conheço da remessa necessária, pois incabível na espécie. Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me ao que fora devolvido para discussão em sede de apelo e ao que cabe ser conhecido de ofício por este magistrado. I - DA APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. De início, registro que o pedido de efeito suspensivo da Apelação do Município de Independência resta prejudicado diante do julgamento do mérito do presente recurso. Precedentes do STJ1 e do TJCE2. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Independência contra a sentença de parcial procedência proferida pelo magistrado a quo, que condenou o ente público ao pagamento ao autor das diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias durante o período de fevereiro de 2017 a maio de 2022, bem como aos reflexos incidentes nas verbas de 13º salário e terço de férias. Assim, o cerne da pretensão autoral diz respeito ao pagamento da remuneração por ter exercido as atribuições do Agente de Combate às Endemias. Registro que o requerente exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Independência, desde 14/09/2009, termo de posse (Id. nº 12515348 - p.01). Conforme relatado, o autor foi designado, em 08/02/2017, para exercer as funções de Agente de Combate às Endemias, por meio do Decreto Executivo nº 006/2017 (Id. nº 12515349 - p.04) que dispõe sobre o estado de epidemia de Chikungunya, Zica e Dengue no Município de Independência/CE, determinando que os servidores efetivos ficarão em disponibilidade no setor de Endemias/Secretaria de Saúde de Independência/CE. Ressalta-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se como regra o ingresso nos cargos, empregos e funções públicas através do concurso público, conforme reza o art. 37 da CF, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Desse modo, o concurso público é a regra, que admite poucas exceções, a exemplo dos cargos eletivos, dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como a reserva de vagas do quinto constitucional. Nesse contexto, conclui-se que a mudança de cargo, sem prestar novo concurso público, não é permitido, sob pena de ofensa frontal ao princípio constitucional do concurso público, que não admite a investidura de servidor em cargo de carreira diversa da qual foi nomeado. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal editou, em 2001, a Súmula nº 685, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 43, in verbis: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Todavia, embora não seja permitido o reenquadramento funcional sem nomeação em outro cargo por concurso público, não pode ser autorizado ao Município de Independência, ora apelante, permitir que o servidor incorra em desvio de função, aproveitando-se das habilidades do apelado para o desempenho de funções mais complexas do que o cargo para o qual foi investido, sem a devida contraprestação pecuniária, incorrendo em ilegalidade e enriquecimento ilícito da administração pública (art. 884 do CC), que é juridicamente reconhecida como transposição e totalmente vedada no ordenamento jurídico brasileiro. In casu, o autor comprovou ter sido lotado na Secretária de Infraestrutura do Município de Independência durante o período de 08/02/2017, conforme nomeação do servidor em Decreto Executivo nº 006/2017 (Id. nº 12515349 - p.4) a 31/05/2022, de acordo com Portaria Municipal de Remoção "Ex Officio" nº 046/2022 (Id. nº 12515355) para exercer a função de Agente de Combate às Endemias. Assim, o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando ter exercido atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças remuneratórias correspondentes. Ademais, o Ente Municipal em sede de apelação não nega que o requerente exerceu função diversa, apenas justificando a diferença salarial sob o argumento de que "o autor não faz jus ao recebimento dessa equiparação salarial tampouco das demais verbas, pois não fora cedido a outro órgão em medidas convencionais e sim em condições adversas a normalidade, sobretudo em o município passar por um momento endêmico e posteriormente pandêmico". Sobre esse ponto, é certo que o desvio de função é caracterizado pela jurisprudência como o desempenho habitual de funções diversas das atribuídas ao cargo ocupado pelo servidor público, não se caracterizando pelo exercício transitório ou emergencial de atribuições de outro cargo (TJCE. Apelação/Remessa Necessária nº 0106200-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2021, data da publicação: 11/05/2021). Sobre o tema, colaciono posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVOINTERNOPARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 02/08/2016, contra decisão monocrática publicada em09/06/2016. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Trata-se, na origem, de demanda objetivando o reconhecimento de desvio de função, com a condenação da ora agravante ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo da servidora e o das atribuições que efetivamente exerceu. IV. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte, "reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Súmula 378/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.143.621/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/04/2014). V. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz do acervo fático dos autos, pela existência de desvio de função, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo nobre, demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto probatório, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 862.680/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2016; AgRg no REsp 1.570.382/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2016. VI. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 329.876/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016) Com isso, uma vez caracterizado o desvio de função, é necessário o pagamento das diferenças salariais respectivas, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Nesse ponto, cumpre ressaltar que inexiste qualquer ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"), uma vez que não se trata de aumento de remuneração, mas de efetiva contraprestação ao serviço que foi comprovadamente executado pelo servidor, em desvio de suas funções originárias, de forma a impossibilitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do trabalho do servidor. Portanto, restando comprovado o desvio de função e a ausência de contraprestação pecuniária, o desprovimento da insurgência recursal é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono julgados das Três Câmaras de Direito Público deste TJCE, com destaques: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO EXERCENDO ATIVIDADES DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULAS 85 E 378, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO STJ. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.1. Apelação que pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para entender pela demonstração de desvio de função do autor no exercício do serviço público. 2. Afasta-se a preliminar de preclusão, uma vez que nas relações de trato sucessivo, como é o caso de que se cuida, mesmo em relação à Fazenda Pública, na qualidade de devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, sendo essa a orientação apontada pela súmula 85, do STJ. 3. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante, visto que em relação ao denominado desvio de função, tal matéria já foi objeto de detida análise por parte da jurisprudência pátria desde a vigência da Constituição Federal, que se desenvolveu no sentido de apontar o entendimento de que o exercício de função diversa daquela para que o servidor foi nomeado não é princípio de justiça, vez que legitima o enriquecimento sem causa da Administração Pública responsável pela irregularidade, sendo tal posicionamento fixado nos anos seguintes ao da vigência da Carta Magna e mantendo-se até os dias atuais. Precedentes das Cortes Superiores e da Corte de Justiça cearense.4. Não procede o argumento de que teria havido obscuridade no julgado, vez que a sentença "... não especificou exatamente em qual cargo, se de Escrivão ou Inspetor de Polícia Civil, teria se dado o labor em desvio de função..." (ID6492086, fl. 9), vez que o próprio autor apontou que teria exercido a função de Inspetor e a prova juntada aos autos demonstra que a própria Secretaria de Segurança nominava-o de Inspetor. 5. Apelação cível conhecida, mas desprovida. Majoração dos honorários recursais. Dicção do art. 85, § 11, do CPC.(APELAÇÃO CÍVEL - 01591825020188060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de D/ireito Público, Data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 08/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL VEDADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por Roberto Martins Vale Borges em desfavor do ora recorrente. 2. O cerne da controvérsia posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade do autor obter o pagamento das diferenças vencimentais havidas entre seu cargo de Agente Administrativo e o de Engenheiro Civil, uma vez que alega ser servidor público municipal investido no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 942301, tendo a sua carreira regida pela Lei nº 9.277/2007; entretanto, exerceu o cargo de Engenheiro Civil por toda a sua vida funcional. Aduz que somente em seu contracheque é referido como Agente Administrativo, porém, até quando nomeado em portaria para compôr comissão técnica o foi como Engenheiro, exercendo, atribuições de cargo cuja remuneração é superior ao que ocupa. 3. Os documentos de prova colacionados aos autos demonstram que o autor efetivamente estava em desvio de função, exercendo a função de Engenheiro Civil, mesmo tendo sido nomeado para o cargo de Agente Administrativo. 4. Reenquadramento funcional vedado, em consonância com o princípio constitucional do concurso público. 5. Diferenças salariais devidas, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, nos cinco anos que antecedem a propositura desta demanda, cujas parcelas não foram atingidas pela prescrição quinquenal, valores estes devidos até a data em que perdurar o desvio de função reconhecido. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de primeiro grau mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des.José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0127975-96.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. SERVIDOR PÚBLICO. Desvio de função RECONHECIDO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO stj. Reenquadramento para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu que decidiu pela parcial procedência a ação ordinária. 2. No caso, restou demonstrado o desvio de função, vez que a servidora pública foi aprovada e nomeada para o cargo municipal de auxiliar de serviços gerais, contudo, exerce a função de Professora I. 3. Sabe-se que a Suprema Corte, atualmente, possui entendimento pacífico sobre o tema segundo o qual ¿é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.¿ (Súmula Vinculante nº 43). 4. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na ocorrência de desvio de função por servidor público, este tem o direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, entendimento cristalizado na Súmula nº 378 desta Corte. 5. Ora, conforme bem delineado pelo Juízo a quo, não é admitido o reenquadramento do servidor público ou retificação nos cadastros públicos, para fins de aposentadoria, em cargo diverso do que está investido, ainda que tenha ocorrido desvio de função, sob pena de violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. 3. De fato, o desvio de função é um ato ilícito que não admite convalidação pela Administração, porque, em regra, os seus cargos só podem ser ocupados por agentes previamente aprovados em concurso público, como visto. 4. Logo, conforme destacado, apenas é devido, a indenização (correspondente às diferenças de vencimentos), com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, que usufrui do trabalho da agente em desvio de função. 5. Por tudo isso, a manutenção da sentença, em todos os termos, é medida que se impõe. - Precedentes. - Apelações conhecidas e desprovidas. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0050020-72.2020.8.06.0059, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis interposta, para negar-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0050020-72.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) E desta Relatoria: Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0241537-15.2021.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 05/07/2023; Apelação Cível nº 0583824-52.2000.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022; Apelação Cível nº 0004063-23.2016.8.06.0145, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 17/05/2022. Restando caracterizado o desvio de função, temos que cabe ao Município de Independência a obrigação de arcar com o pagamento das diferenças salariais, a título de indenização. Por fim, por ser matéria pública, deve ser reformada de ofício a sentença para observar a prescrição quinquenal. Salienta-se que, em relação ao instituto da prescrição, não há mais conflito, seja na doutrina, seja na jurisprudência, no que toca às denominadas relações de trato sucessivo, como é o caso de que se cuida, mesmo em relação à Fazenda Pública, na qualidade de devedora, de que a prescrição atinge apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, sendo esta a orientação apontada pela súmula 85, do STJ, como se vê a seguir: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, o juízo a quo ao estabelecer o período para condenar a ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias determinou que este seria de fevereiro de 2017 e maio de 2022. Entretanto, esse período não observa a prescrição quinquenal. Ao compulsar os autos, verifica-se que a ação foi protocolada em 18/05/2023. Assim, deve-se reformar de ofício a sentença para observar a prescrição quinquenal, sendo a condenação iniciada apenas a partir de 19/05/2018. Portanto, o período correto para o pagamento das diferenças salariais é de 19/05/2018 a 31/05/2022. Quanto aos consectários legais estes também devem ser modificados de ofício, pois há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo réu/apelante. Além disso, também merece reparo de ofício a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), inclusive, a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §4º, II c/c §11º, do CPC. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando, de ofício, o período da condenação do ente municipal para pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da percepção inferior ao salário previsto para o cargo de Agente de Combate às Endemias, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Determino, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação na forma do Recurso Especial nº 1495146/MG (repetitivo: Tema 905) até 08 de dezembro de 2021, e, a contar de 09 de dezembro de 2021, adote-se a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Ainda, deve ser postergado o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, devendo ser observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1 (STJ, REsp n. 1.881.928/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022.) 2 (Apelação Cível - 0010886-20.2017.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023)

27/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 31/03/2026. Documento: 196977446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196977446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196977446

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 188231887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188231887

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188231887

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)