Execução de Título Extrajudicial 0016574-50.2016.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0016574-50.2016.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016574-50.2016.8.06.0049. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MAGALI MARIA CARVALHO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Bradesco em face de Magali Maria Carvalho de Souza. Deferida a penhora on-line, e com valores parcialmente bloqueados (ID 97522876), a parte executada vem aos autos requerer desbloqueio da quantia constrita asseverando tratar-se de verba impenhorável. Era o que merecia relatar. Decido. Dispõe o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) (destaquei). Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o limite acima indicado (40 salários mínimos) deve ser respeitado não importando se a quantia é encontrada em conta-corrente, conta-poupança, ou em outras modalidades de investimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especifica às Súmulas 7 e 83/STJ. 2. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018). 3. Ainda que fosse o caso de se conhecer do Agravo, este não prosperaria. A jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos abrange todas as contas, resguardando-se apenas o essencial para sua subsistência. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1845702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 13/10/2021) Volvendo os olhos para o caso em exame, verifico que foi bloqueado o montante de R$ 242,32 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco dois centavos) vinculada ao Banco do Brasil e Banco Pan (somados). Considerando que foi tornada indisponível quantia inferior a quarenta salários mínimos em contas pertencentes à parte executada, não havendo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, constato a impenhorabilidade do montante encontrado. Assim, determino o desbloqueio da quantia encontrada em penhora online determinada nestes autos em desfavor de Magali Maria Carvalho de Souza, ante a sua impenhorabilidade, por ser menor do que quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Concretizada a transferência via SISBAJUD, expeça-se o competente alvará em da executada, no valor de 242,32 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco dois centavos). Aguarde-se em secretaria os IDS de transferências para confecção dos respectivos alvarás, ao passo em que intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários à confecção do alvará. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 199540086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199540086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199540086

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178448314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178448314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178448314

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(25)