Inventário 0050326-37.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Inventário · 2ª Vara da Comarca de Acarau

Partes do Processo

ANA PATRICIA MOREIRA DE AZEVEDO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO

OAB/CE 38723·CPF·Representa: Autor

JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO

OAB/CE 31163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ANA PATRICIA MOREIRA DE AZEVEDO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

FRANCISCA MOREIRA DA ROCHA AZEVEDO

CPF

Reu

NATHALIA MOREIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL DA CONCEICAO MOREIRA DE AZEVEDO VILANOVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MATIAS MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 30/04/2026. Documento: 201501491

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201501491

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201501491

28/04/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:26

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198554892

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198554892

02/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198554892

01/04/2026, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 15:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:02

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MOREIRA DE AZEVEDO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:49

Todas as movimentações(120)

Publicado Despacho em 30/04/2026. Documento: 201501491

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201501491

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201501491

28/04/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 14:02

Despacho

•28/04/2026, 14:01

28/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:26

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198554892

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198554892

02/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198554892

01/04/2026, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 15:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:02

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MOREIRA DE AZEVEDO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 189100971

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 189100971

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189100971

19/01/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 18:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/01/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:41

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DE AZEVEDO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MOREIRA DE AZEVEDO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:44

Publicado Despacho em 01/10/2025. Documento: 176461957

01/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

30/09/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176461957

30/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

29/09/2025, 14:35

Erro ou recusa na comunicação

29/09/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176461957

29/09/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:15

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:34

Publicado Sentença em 10/07/2025. Documento: 163709710

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163709710

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163709710

08/07/2025, 10:43

Embargos de declaração acolhidos

08/07/2025, 10:43

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2025, 10:50

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 150514568

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150514568

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150514568

30/04/2025, 23:52

Indeferida a petição inicial

30/04/2025, 23:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 08:06

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de RAQUEL DA CONCEICAO MOREIRA DE AZEVEDO VILANOVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de MATIAS MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DA ROCHA AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de MATIAS MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de RAQUEL DA CONCEICAO MOREIRA DE AZEVEDO VILANOVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DA ROCHA AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:02

Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 142100785

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142100785

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142100785

26/03/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:09

Conclusos para despacho

22/03/2025, 11:26

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/03/2025, 21:39

Mov. [55] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 14:59

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

12/08/2024, 14:58

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803097-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 08:34

18/07/2024, 10:16

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335

26/06/2024, 22:44

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2024, 12:00

Mov. [50] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 15:37

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01802199-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/05/2024 14:32

23/05/2024, 14:57

Mov. [48] - Concluso para Despacho

31/07/2023, 08:27

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

31/07/2023, 08:24

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803482-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2023 10:27

29/07/2023, 10:50

Mov. [45] - Certidão emitida

23/07/2023, 00:15

Mov. [44] - Certidão emitida

12/07/2023, 09:09

Mov. [43] - Mero expediente | Intime-se a Fazenda Estadual para se manifestar sobre a peticao de fls. 151/152, apresentando, se for o caso, o passo a passo a ser seguido para a emissao das guias do ITCD a fim de se evitar dilacoes desnecessarias na marcha processual. Expedientes necessarios.

11/07/2023, 20:25

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

28/06/2023, 14:54

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803075-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/06/2023 13:37

28/06/2023, 13:47

Mov. [40] - Certidão emitida

11/11/2022, 00:21

Mov. [39] - Concluso para Despacho

10/11/2022, 15:37

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

10/11/2022, 15:36

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805900-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2022 14:54

10/11/2022, 15:02

Mov. [36] - Certidão emitida

31/10/2022, 10:44

Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a Fazenda Estadual para se manifestar em dez dias. Inexistindo impugnacao, tornem os autos conclusos para sentenca.

28/10/2022, 00:22

Mov. [34] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 08:32

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

21/06/2022, 08:31

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803233-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/06/2022 10:20

16/06/2022, 11:26

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2022 Data da Publicacao: 01/06/2022 Numero do Diario: 2855

01/06/2022, 09:41

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0284/2022 Teor do ato: Intime-se a inventariante para cumpri as disposicoes fazendarias em trinta dias ou apresentar manifestacao contraria no referido prazo. Advogados(s): Kelly Cristine de Oliveira Freitas Carneiro (OAB 38723B/CE)

30/05/2022, 11:42

Mov. [29] - Mero expediente | Intime-se a inventariante para cumpri as disposicoes fazendarias em trinta dias ou apresentar manifestacao contraria no referido prazo.

10/01/2022, 18:42

Mov. [28] - Concluso para Despacho

05/08/2021, 16:31

Mov. [27] - Certidão emitida

03/05/2021, 07:56

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00395680-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2021 17:15

30/04/2021, 18:25

Mov. [25] - Certidão emitida

22/04/2021, 13:43

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

10/12/2020, 14:13

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

10/12/2020, 14:13

Mov. [22] - Carta Precatória/Rogatória

27/11/2020, 08:42

Mov. [21] - Certidão emitida

19/11/2020, 18:42

Mov. [20] - Documento

19/11/2020, 18:42

Mov. [19] - Documento

19/11/2020, 18:23

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

19/11/2020, 11:18

Mov. [17] - Documento

19/11/2020, 11:07

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

17/11/2020, 23:22

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2020/002504-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2020 Local: Oficial de justica - Paulo Cesar Rocha

17/11/2020, 23:22

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2020/002503-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2020 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

17/11/2020, 23:21

Mov. [13] - Expedição de Carta

17/11/2020, 23:20

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00396325-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/11/2020 09:25

17/11/2020, 09:40

Mov. [11] - Certidão emitida

29/10/2020, 09:47

Mov. [10] - Documento

26/10/2020, 08:45

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória

26/10/2020, 08:36

Mov. [8] - Certidão emitida

19/10/2020, 12:56

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento 01/2019 da CGJ, encaminho os autos a Secretaria Judiciaria para que sejam emitidos os demais expedientes determinados na decisao de pags. 17/18.

02/10/2020, 23:42

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00167884-1 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 30/09/2020 15:23

30/09/2020, 15:32

Mov. [5] - Expedição de Termo

16/09/2020, 13:15

Mov. [4] - Documento

15/09/2020, 12:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 19:00

Mov. [2] - Conclusão

12/08/2020, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2020, 09:49

Decisão

•01/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:53

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:53

Pedido de reconsideração de decisão

•30/09/2025, 09:25

Despacho

•29/09/2025, 14:15

Despacho

•29/09/2025, 14:15

Sentença

•08/07/2025, 10:43

Sentença

•08/07/2025, 10:43

Sentença

•30/04/2025, 23:52

Sentença

•30/04/2025, 23:52

Despacho

•26/03/2025, 15:09

Sentença

•28/05/2024, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 20:25

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/04/2026, 14:02

Despacho

•28/04/2026, 14:01

Decisão

•01/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:53

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:53

Pedido de reconsideração de decisão

•30/09/2025, 09:25

Despacho

•29/09/2025, 14:15

Despacho

•29/09/2025, 14:15

Sentença

•08/07/2025, 10:43

Sentença

•08/07/2025, 10:43

Sentença

•30/04/2025, 23:52

Sentença

•30/04/2025, 23:52

Despacho

•26/03/2025, 15:09

Sentença

•28/05/2024, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 20:25

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 00:22

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 23:42

Interlocutória

•08/09/2020, 19:00