Cumprimento de sentença 0050810-40.2021.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050810-40.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA PINHO REU: ANTONIO CARVALHO LINHARES Assunto: [Nota Promissória] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050810-40.2021.8.06.0053 Trata-se de ação monitória ajuizada por Antônia Oliveira Pinho em face de Antônio Carvalho Linhares. Afirma a autora que é credora do requerido de uma nota promissória emitida pelo requerido, relativa a mútuo, no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), com data de emissão de 29/01/2020. A obrigação não foi cumprida pelo requerido, apesar da tentativa de resolução amigável. Requer a procedência para determinar o pagamento pelo réu do valor devido. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 102729924 a 102730977. Despacho de Id. 102727016 determinando o pagamento no prazo de 03 (três) dias, ou garantir a execução. Citado, o requerido apresentou embargos à monitória (Id. 102727024). Preliminarmente arguiu inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, impugna os fatos, alegando que a nota promissória não condiz com a realidade porque referido valor corresponde a R$ 2.600,00 e não a 26.000,00. Alega excesso de execução. Que a nota promissória foi preenchida posteriormente. Requer a procedência dos embargos e improcedência do pedido monitório. Impugnação aos embargos (Id. 102729879). Despacho designando audiência de conciliação (Id. 102729885). Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 102729903). Decisão de Id. 102729906 determinando a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução de Id. 102729919, onde foram colhidos os depoimentos das partes, bem como apresentadas alegações finais por meio audiovisual. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Rejeito, de pronto, as preliminares arguidas nos embargos de inépcia da inicial e carência da ação, tendo em vista que a ação monitória exige prova escrita do crédito, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. A parte autora apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação, cf. Id. 102730975. Quanto aos demais requerimentos preliminares, deixo de apreciá-los, pois mostram-se manifestamente infundados, que revelam intuito meramente procrastinatório, como o pedido de a aplicação do CDC ou revisional de valor. É sabido que o novo Código de Processo Civil consagrou de forma expressa o princípio da boa-fé objetiva, preconizando que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta processual de lealdade, probidade e boa-fé (artigo 5º). Nesse contexto, mostra-se vedada a adoção, por parte dos sujeitos processuais, de condutas contraditórias ou temerárias, a exposição de fatos não condizentes com a verdade ou de narrativas que busquem ludibriar o julgador ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal (artigo 80 do CPC). Pois bem. A nota promissória constitui título de crédito executivo que encerra obrigação positiva, líquida e exigível, e seu vencimento constitui em mora o devedor, independentemente de notificação ou comunicação por parte do credor. Havendo preenchimento incorreto da nota promissória, ela perde a eficácia executiva e natureza de título de crédito, obstando o ajuizamento da ação executiva. Todavia, ainda se reservam ao credor outros meios de cobrança da dívida, como a ação monitória. Nessa esteira, não cabe em sede de monitória a discussão sobre os requisitos do título de crédito, como pretende a parte embargante, uma vez que neste tipo de ação, a promissória assume a natureza de mera prova escrita da dívida, restringindo-se a demonstrar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito alegado pelo autor. Segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória deve estar embasada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo, portanto, suficientes os dados que constam na nota promissória trazida com a inicial, ou seja, o valor (R$ 26.000,00), a data de vencimento (29/12/2020), o nome e assinatura do emitente (Antônio Carvalho Linhares), de modo a constituir prova suficiente do direito alegado. De outro lado, o réu não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Nessa esteira, durante a audiência de instrução, o próprio demandado confirmou a sua assinatura da nota promissória, que a origem da dívida referia-se a compra de carro, celulares e entrada de moto, o que se mostra absolutamente incompatível com o valor que alega ser devido de R$ 2.600,00. Não havendo nos autos nada que possa eximir o embargante do cumprimento da obrigação livremente assumida por ele, de se reconhecer a liquidez, a certeza e exigibilidade da nota promissória que lastreia o pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial com a obrigação de pagamento do valor correspondente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), corrigido monetariamente a partir do vencimento até o pagamento, conforme a Tabela Prática do TJ/CE, além de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, prosseguindo-se como cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Livro I, Título II da parte Especial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2º, CPC). Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 17/03/2026. Documento: 196164710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196164710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196164710

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON DE SOUZA DIVINO em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152524630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152524630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152524630

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)