Procedimento Comum Cível 0200696-23.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200696-23.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200696-23.2024.8.06.0049. AUTOR: JOAO BOSCO VIEIRA DE ARAUJO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa com algumas preliminares. Na oportunidade, juntou cópia do contrato realizado de forma digital, com foto - id. 114227571. Réplica reiterativa da inicial. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Desportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Do abuso do direito de defesa Inicialmente, quanto a alegativa de abuso do direito de ação e comportamento contraditório, convém ressaltar que não se trata de matéria a ser tratada em sede de preliminar, devendo tais alegações serem levantadas nas razões de mérito, ademais, a parte demandada não comprovou a deslealdade processual levantada. Da conexão Em relação a alegação de conexão, ressalto que foi determinado apensamento dos processos para que houvesse tramitação conjunta entre eles, com base nos princípios da economia e da celeridade processuais, considerando que os processos possuem partes iguais e causa de pedir semelhante. Cumpre-se destacar, que os processos não foram reunidos em razão de conexão, causa de modificação da competência relativa quando há pedido ou causa de pedir idênticos, não sendo esse o caso, já que se tratam de contratos diversos, mas apenas para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida, na medida do possível, e conforme o devido processo legal, a todos os envolvidos. A par disso, desnecessária nova análise sobre esta questão. Em razão disso, rejeito as preliminares. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partesou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação - contrato digital com foto - id.114227571. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO VIEIRA DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2025. Documento: 155507285

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155507285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155507285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155507285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155507285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155507285

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)