Procedimento Comum Cível 0240594-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240594-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAYENE CRISTIANNE SOARES DA TRINDADE SANTOS e outros REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0240594-27.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se decisão de id.120937412, que as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. A parte autora, id. 120937415, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte ré, id. 120937416, requereu a produção de prova oral. Decido. Dando continuidade ao trâmite processual, tem-se que, em que pese o requerimento de produção de prova formulado pela parte ré, considerando que a questão sob exame já se encontra apta a ser deslindada a partir do conjunto probatório constante dos autos, o qual se mostra suficiente, considerados a questão de mérito envolvida, a legislação regente, bem como os sistema de valoração e de distribuição do ônus da prova, indicando a desnecessidade de instrução processual. Com efeito, tem-se que o juiz é o destinatário das provas, nas quais se embasa para fundamentar seu convencimento, o qual deverá ser fundamentado de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo nosso ordenamento jurídico, competindo, portanto, àquele valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, conforme consta do artigo 370 do CPC, indeferindo as demais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora. (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). (GN) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA ARRIMAR JULGAMENTO SEGURO DA DEMANDA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova documental, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. (TJ-SP - AC: 10217191720208260100 SP 1021719-17.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021). (GN) Assim, indefiro o pleito de produção de prova oral formulado pela parte ré e anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185200400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185200400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185200400

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 28/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180180330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180180330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180180330

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)