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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA ROSA MARTINS em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14542806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14542806

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14542806

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 02/09/2024. Documento: 14153010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 14153010

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14153010

Todas as movimentações(29)