Procedimento Comum Cível 3000228-55.2025.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000228-55.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000228-55.2025.8.06.0049. AUTOR: BRENDA DA ROCHA MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A princípio, ainda, impende consignar que se trata de relação consumerista a relação jurídica existente entre as partes (neste sentido, aliás: STJ, súmula n. 297). Ademais, a matéria fática debatida pela parte autora, a saber, o desconhecimento, por inexistência de informações suficientes, ou a ausência da contratação que originou o débito relatado junto à parte requerida, são modalidades de fato negativo, cuja prova é impossível e que se enquadra na teoria da prova diabólica. Tais circunstâncias impõem a inversão do ônus da prova, por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da interpretação teleológica do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, é de se inverter o ônus da prova, em favor da parte autora, no tocante ao ponto controvertido acima indicado. Diante do reduzido número de acordos, observados em demandas desta natureza nesta unidade judicial, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de formalização de avença a qualquer tempo. Cite-se a parte requerida, via Sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu causídico, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica, independente de nova conclusão. Ao final, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159663291

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159663291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159663291

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