Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3019632-42.2025.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3019632-42.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142798217

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA KELLEY SENA MARTINS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3019632-42.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., CÍNTIA KELLEY SENA MARTINS DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a alteração do registro de CASAMENTO lavrado sob matrícula 020370 01 55 2024 2 00122 094 0054500 66, do Cartório de Registro Civil da Parangaba desta Capital, visando voltar a adotar o nome de solteira CÍNTIA KELLEY SENA MARTINS, em virtude do divórcio decretado por sentença transitada em julgado. Detalha a promovente que, dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, não pretende manter o sobrenome do ex-cônjuge acrescido por ocasião do matrimônio, razão pela qual busca a retificação na forma requerida. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento anexada sob o id. 142547071, e emenda de id 142641239. Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral (id 142568691). Passo ao mérito. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, possibilitando a alteração posterior do sobrenome, inclusive administrativamente, nos termos do ar. 57 da Lei de Registros Públicos, nas hipóteses elencadas em seus incisos. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14.382 de 2022: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (grifo nosso) Vale ainda considerar que o art. 1.565, § 1º, da nova Lei Substantiva Legal vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges. A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser. Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, essa escolha não pode ser limitada à data do casamento, de forma peremptória, uma vez que a convivência humana tem caráter dinâmico. Nas relações conjugais, podem surgir circunstâncias inusitadas que conduzem à mudança do sobrenome adotado no casamento, mesmo que ainda perdure o vínculo conjugal. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF 2001/0127745-5 EMENTA: Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. 1. Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2. Recurso especial conhecido e provido. Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do cônjuge, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteiro, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração. No caso concreto, entende este juízo que a pretensão autoral não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a parte requerente permanecerá usando os patronímicos maternos e paternos que adotava, apenas pretende excluir o patronímico da ex-cônjuge, não havendo qualquer vedação legal ao caso. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, III, da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o assento de CASAMENTO de matrícula 020370 01 55 2024 2 00122 094 0054500 66, do Cartório de Registro Civil da Parangaba desta Capital, fazendo constar que, após o divórcio, a autora voltou a adotar o nome CÍNTIA KELLEY SENA MARTINS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142798217

02/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 17:29

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 17:28

Juntada de Certidão

01/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142798217

01/04/2025, 17:27

Julgado procedente o pedido

31/03/2025, 16:58

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142568691

28/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:20

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 17:27

Sentença

•31/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA KELLEY SENA MARTINS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3019632-42.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., CÍNTIA KELLEY SENA MARTINS DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a alteração do registro de CASAMENTO lavrado sob matrícula 020370 01 55 2024 2 00122 094 0054500 66, do Cartório de Registro Civil da Parangaba desta Capital, visando voltar a adotar o nome de solteira CÍNTIA KELLEY SENA MARTINS, em virtude do divórcio decretado por sentença transitada em julgado. Detalha a promovente que, dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, não pretende manter o sobrenome do ex-cônjuge acrescido por ocasião do matrimônio, razão pela qual busca a retificação na forma requerida. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento anexada sob o id. 142547071, e emenda de id 142641239. Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral (id 142568691). Passo ao mérito. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, possibilitando a alteração posterior do sobrenome, inclusive administrativamente, nos termos do ar. 57 da Lei de Registros Públicos, nas hipóteses elencadas em seus incisos. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14.382 de 2022: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (grifo nosso) Vale ainda considerar que o art. 1.565, § 1º, da nova Lei Substantiva Legal vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges. A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser. Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, essa escolha não pode ser limitada à data do casamento, de forma peremptória, uma vez que a convivência humana tem caráter dinâmico. Nas relações conjugais, podem surgir circunstâncias inusitadas que conduzem à mudança do sobrenome adotado no casamento, mesmo que ainda perdure o vínculo conjugal. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF 2001/0127745-5 EMENTA: Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. 1. Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2. Recurso especial conhecido e provido. Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do cônjuge, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteiro, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração. No caso concreto, entende este juízo que a pretensão autoral não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a parte requerente permanecerá usando os patronímicos maternos e paternos que adotava, apenas pretende excluir o patronímico da ex-cônjuge, não havendo qualquer vedação legal ao caso. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, III, da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o assento de CASAMENTO de matrícula 020370 01 55 2024 2 00122 094 0054500 66, do Cartório de Registro Civil da Parangaba desta Capital, fazendo constar que, após o divórcio, a autora voltou a adotar o nome CÍNTIA KELLEY SENA MARTINS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142798217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142798217

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142798217

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142568691

Conclusos para despacho

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