Procedimento Comum Cível 0000756-19.2017.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000756-19.2017.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194824013

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194824013

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194824013

05/03/2026, 17:32

Não conhecidos os embargos de declaração

05/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138433443

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000756-19.2017.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: PAULO SERGIO HOLANDA PERDIGAO Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, intentado por PAULO SERGIO HOLANDA PERDIGÃO, em face do Município de Varjota (id. 86836494). A execução foi impugnada pelo município que apontou a inépcia da petição. Em resposta, o exequente apresentou tabela de cálculos (id. 86836508). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente não observou o dever processual de apresentar a petição de início de cumprimento de sentença com os requisitos mínimos previstos no art. 534 do CPC. Conforme consta na petição (id. 86836494), não foram formulados pedidos expressos, nem anexada planilha de cálculos detalhada. Ademais, faltam informações essenciais, tais como: o índice de correção monetária adotado, as taxas de juros aplicadas, os termos inicial e final para a incidência de juros e correção monetária, bem como a periodicidade da capitalização dos juros. Nesse sentido: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Por força do princípio dispositivo, a tutela jurisdicional não é prestada espontaneamente pelo mecanismo estatal de solução das controvérsias (inércia da jurisdição), a despeito de, uma vez provocado o Estado-juiz, o aparato processual mover-se por impulso oficial. A pretensão processual à tutela jurisdicional é manifestada por intermédio de um pedido globalmente considerado (em seus aspectos mediato e imediato). O pedido constitui, enfim, o pleito processual de providência jurisdicional, indispensável à parte para que seja apreciada sua pretensão à tutela judicial. No caso em tela, diante da inépcia da petição inicial executiva, formulada em evidente desrespeito ao disposto no art. 534 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos arts. 485, incisos I, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, para, querendo, apresentar nova peça inicial de execução. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Reriutaba (CE), data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138433443

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138433443

26/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 09:45

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000756-19.2017.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: PAULO SERGIO HOLANDA PERDIGAO Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, intentado por PAULO SERGIO HOLANDA PERDIGÃO, em face do Município de Varjota (id. 86836494). A execução foi impugnada pelo município que apontou a inépcia da petição. Em resposta, o exequente apresentou tabela de cálculos (id. 86836508). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente não observou o dever processual de apresentar a petição de início de cumprimento de sentença com os requisitos mínimos previstos no art. 534 do CPC. Conforme consta na petição (id. 86836494), não foram formulados pedidos expressos, nem anexada planilha de cálculos detalhada. Ademais, faltam informações essenciais, tais como: o índice de correção monetária adotado, as taxas de juros aplicadas, os termos inicial e final para a incidência de juros e correção monetária, bem como a periodicidade da capitalização dos juros. Nesse sentido: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Por força do princípio dispositivo, a tutela jurisdicional não é prestada espontaneamente pelo mecanismo estatal de solução das controvérsias (inércia da jurisdição), a despeito de, uma vez provocado o Estado-juiz, o aparato processual mover-se por impulso oficial. A pretensão processual à tutela jurisdicional é manifestada por intermédio de um pedido globalmente considerado (em seus aspectos mediato e imediato). O pedido constitui, enfim, o pleito processual de providência jurisdicional, indispensável à parte para que seja apreciada sua pretensão à tutela judicial. No caso em tela, diante da inépcia da petição inicial executiva, formulada em evidente desrespeito ao disposto no art. 534 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos arts. 485, incisos I, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, para, querendo, apresentar nova peça inicial de execução. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Reriutaba (CE), data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194824013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194824013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194824013

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138433443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138433443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138433443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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