Cumprimento de sentença 0050979-14.2020.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050979-14.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0050979-14.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: Anulação DESTINATÁRIO(S): WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 137650985, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: "1 - Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pelo Exequente. 2 - Nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, não efetuado o cumprimento voluntário da obrigação no prazo supracitado, fixo multa no percentual de 10% (dez por cento) ao montante do débito e, também, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, com a inclusão dos percentuais descritos no parágrafo acima. 4 - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde logo, determino a penhora online, via sistema Bacenjud, por ser a forma mais célere de cumprimento do julgado (art. 523, § 3º c/c art. 835, l, ambos do CPC). 5 - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, passa a correr o prazo para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), findo o qual, deve a secretaria certificar o decurso." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 26 de março de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200362482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200362482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200362482

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195216867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195216867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195216867

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 02/12/2025 23:59.

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