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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2018

Valor da Causa

R$ 24.270,29

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Magno Gomes de Oliveira

Partes do Processo

CRISTIANE E CASTRO FEITOSA MELO

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 199951048

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 199951048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 199951048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 199951048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199951048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199951048

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141064264

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(31)