Execução Fiscal 0132632-28.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132632-28.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142507794

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ABREU CAVALCANTE Valor da Causa: R$ 7.243,26 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0132632-28.2012.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos requerendo a extinção desta execução fiscal em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Afirma ainda que desde que houve a não localização do devedor ou seus bens, já transcorreu prazo superior a 6 anos, sendo inequívoca a ocorrência do fenômeno prescricional. Analisando os presentes autos, verifico que foram realizadas muitas diligências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, todas, contudo, infrutíferas, não obstante o seu ajuizamento ter ocorrido há dezenove anos Reza o artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que concerne a denominada prescrição intercorrente, antecipo concluir pela sua existência na presente hipótese. A respeito dessa espécie de prescrição, elucidativo é o enunciado sumular nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Portanto a teor da norma em comento, de cunho eminentemente processual, deve-se aplicá-la de imediato ao presente feito. Destarte, considerando que decorreu o prazo de seis anos exigido pela legislação e pela jurisprudência para caracterização da prescrição intercorrente, e não havendo causa de suspensão ou interrupção do seu transcurso, concluo que se impõe o reconhecimento da prescrição por este Juízo. Em face do exposto, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o crédito tributário, tendo em vista ter se operado a prescrição, como reconhecido inclusive pela exequente, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa imediata na distribuição. Fortaleza/CE, 26/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142507794

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142507794

26/03/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 15:18

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:55

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 13:58

Despacho

•08/01/2025, 15:18

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142507794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142507794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142507794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)

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