Procedimento Comum Cível 0153787-48.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153787-48.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179361349

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179361349

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179361349

20/10/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:04

Juntada de certidão de custas - guia vencida

02/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 16:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/03/2025, 13:27

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140972068

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: SONY BRASIL LTDA. Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0153787-48.2016.8.06.0001 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por SONY BRASIL LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à declaração de nulidade das penalidades impostas nos processos administrativos nº 0111-014.581-8, instaurado no DECON de Fortaleza/CE, e nº 231/2012, tramitado perante o DECON de Crato/CE, bem como à suspensão da execução fiscal promovida pelo ente fazendário de nº 0114272-06.2016.8.06.0001. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1. No Processo nº 0111-014.581-8, instaurado a partir de reclamação da consumidora Rafaela Santos Silva, houve acordo para entrega de um novo aparelho superior ao adquirido originalmente. No entanto, a cliente recusou imotivadamente o recebimento, impedindo o cumprimento do ajustado, o que afastaria qualquer infração à legislação consumerista. 2. No Processo nº 231/2012, referente à reclamação de Agostinho Ferreira da Silva Neto, não houve negativa de assistência, mas sim a ausência de envio do produto a um serviço técnico autorizado, impossibilitando a análise e eventual reparo. Dessa forma, entende que a penalidade imposta carece de fundamento. 3. As decisões administrativas são nulas por ausência de motivação, infringindo o princípio constitucional da fundamentação dos atos administrativos. 4. As multas aplicadas desconsideraram os critérios estabelecidos nos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97, sendo desproporcionais e arbitrárias. 5. A cobrança indevida dos valores na esfera administrativa e a consequente execução fiscal representam afronta ao princípio da livre iniciativa e da liberdade de exercício da atividade econômica, gerando impactos negativos para sua operação empresarial. 6. A anulação das penalidades impostas e a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança administrativa e da demanda executória promovida pelo Estado do Ceará é medida que se impõe. Em petição de ID nº 51263736, a Requerente informa que efetuou o depósito da caução no valor de R$ 21.776,30, com o objetivo de suspender a exigibilidade da multa e evitar a inscrição do débito em dívida ativa. Requer, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, a anulação ou redução da multa, e a condenação do Requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Em decisão proferida no ID nº 51263746, foi concedida tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a consequente expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa até a decisão final da presente ação. Em contestação de ID nº 51263738, o Estado do Ceará alega que a ação é juridicamente impossível, por ser inadequada para questionar a legalidade das penalidades, e sustenta que deve haver litisconsórcio passivo, incluindo os consumidores no polo passivo da demanda. Além disso, defende a legalidade das multas aplicadas, com base em infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no valor das penalidades. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Inicialmente, cumpre destacar a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que confere à referida entidade a prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos agentes econômicos que atuam no mercado de consumo, em conformidade com as normas estabelecidas para a proteção dos direitos do consumidor. Vejamos: Art. 4º Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: […] II fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (Destaque nosso). A matéria foi enfrentada pelos Tribunais, conforme se observa na seguinte ementa do STJ: EMENTA: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). Destaque nosso). EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). (Destaque nosso). Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo e, quando necessário, aplicar sanções administrativas, observa-se que a empresa Requerente busca discutir a regularidade do procedimento administrativo que resultou na imposição das penalidades nos processos nº 0111-014.581-8 e nº 231/2012, com multas de 1.600 (mil e seiscentos) UFIRCEs e 2.000 (dois mil) UFIRCEs, respectivamente. No contexto específico desta situação, torna-se evidente que a imposição da penalidade, como decorrência do exercício do poder de polícia pelo DECON, está respaldada pela sua missão institucional de resguardar o interesse público e evitar danos aos consumidores. Em verdade, a sanção aplicada coaduna-se com o poder fiscalizatório, visando a proteção dos consumidores e da coletividade, não podendo ser rechaçada, de pronto, em razão do interesse unilateral da Parte Autora. A propósito, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, de modo a efetivar incursão no grau de conveniência e oportunidade administrativas na fixação de valores sancionatórios, a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. Neste contexto, destacam-se precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. RECURSO DO EXECUTADO. CDA Nº 2014.95215-9. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DE Nº 14.961/2011. DESACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 24, V E VIII, C/C ART. 30, I, TODOS DA CF/1988. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJCE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA ESPÉCIE. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. CDA DE Nº 2014.95004-0. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO NA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. OFENSA AO ARTIGO 2º, §§ 5º e 6º DA LEF. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se houve equívoco do magistrado ao decretar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa de nº 2014.95004-0, tendo como credor o Estado do Ceará e devedor o Itaú Unibanco S/A, bem como ao julgar improcedente o feito relativamente à CDA de nº 2014.95215-9. 2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL 2.1. Ao contra-arrazoar o apelo do executado, argumentou o Estado do Ceará que a insurgência não merece conhecimento, uma vez que não teria cumprido com o princípio da dialeticidade. Contudo, sem razão o exequente. 2.2. Compulsando a peça de resistência, observa-se que o banco/recorrente levantou questionamentos acerca do que foi decidido, contrapondo-se ao entendimento firmado pelo julgador, utilizando-se das teses que entendeu relevantes ao caso, principalmente buscando destacar a pretensa incompetência do ente político estadual para legislar acerca da matéria em discussão. 2.3. Preliminar rejeitada. MÉRITO 3. RECURSO DO EXECUTADO Em situações tais como a ora examinada, este Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Pretório Excelso, já definiu que em matéria suplementar de proteção ao consumidor, inclusive relativamente à segurança no interior de agências bancárias, como sói ocorrer no caso de obrigatoriedade de instalação de divisórias, tem-se a denominada competência concorrente dos entes federados, nos termos do artigo 24, V e VIII, c/c art. 30, I, todos da CF/1988. Desse modo, qualquer dos entes pode, em tese, editar norma, evidentemente no âmbito de sua circunscrição, a fim de assegurar a proteção do consumidor. 3.1. Mister ressaltar que não há notícia de inobservância, pela administração pública, dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que revela a regularidade do procedimento administrativo e, assim, a legalidade da aplicação de multa decorrente da infração, pelo ora recorrente, à determinação legal de obrigatoriedade de colocar divisórias entre os caixas e entre estes e o local destinado aos clientes em espera por atendimento. 3.2. Analisando a documentação carreada, forçoso admitir que não se evidencia desproporcionalidade na fixação do valor da multa, estando as decisões administrativas de acordo com os parâmetros legais concernentes à espécie, notadamente no que se refere à gravidade da infração e à condição econômica da instituição bancária (págs. 99/105 e 116/124). 4. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA 4.1. O Estado do Ceará interpôs recurso adesivo, no qual sustenta que houve equívoco na decisão adversada ao considerar que a omissão do número do processo administrativo quanto à CDA de nº 2014.95004-0, teria dificultado a defesa do banco/autor na esfera administrativa. 4.2. A Lei de Execuções Fiscais, prevê em seu artigo 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos indispensáveis a regular constituição da CDA, entre eles, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (§ 5º, VI). Não obstante os argumentos da Fazenda Pública, realmente a CDA acostada à pág. 71, conquanto traga o valor do principal e dos juros aplicáveis, olvidou de inserir o número do processo administrativo no qual foi estipulado o valor da multa. Nem mesmo na petição inicial (pág. 70) o exequente fez constar o número do procedimento respectivo ou do auto de infração. 4.3. No caso concreto, não há como mitigar a norma de regência, uma vez que é essencial que a Certidão embasadora do feito executivo demonstre a origem do débito que, na espécie, consiste no número do procedimento administrativo em cujo bojo foi fixado o montante da multa executada. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Corrigenda de ofício na sentença, a fim de distribuir os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer dos recursos apelatórios para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhes provimento, modificando, ex officio, a distribuição dos ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0120040-73.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. DENEGADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/DECON detém competência para, no exercício regular do poder de polícia, impor sanções administrativas relacionadas às transgressões dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que o controle jurisdicional do processo administrativo se limita ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível adentrar na análise do mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder na esfera administrativa, em total desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, o Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito. De fato, o Judiciário pode decidir, se for o caso, que a atuação da Administração se deu fora da esfera legal de discricionariedade, uma atuação ilegítima, com desproporcionalidade. 3. No caso em análise, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial e corretamente consignado pelo magistrado de origem, não há vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que foi devidamente assegurado às partes integrantes do procedimento o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tampouco tem cabimento o argumento de que a sentença não está devidamente fundamentada. 4. Sobre o valor da multa aplicada, observo que foram aplicadas em atenção aos critérios previstos no art. 57, ou seja, foram observados: a gravidade da infração; antecedentes; a vantagem auferida; e a condição econômica da empresa, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0122368-73.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) (grifo nosso) No que tange a razoabilidade do valor atribuído à multa, é possível verificar na situação em questão, que, de acordo com a decisão administrativa, a multa foi fixada em 1.600 UFIRCEs no processo nº 0111-014.581-8 e 2.000 UFIRCEs no processo nº 231/2012. Na data da imposição, o valor de 1.600 UFIRCEs correspondia a R$ 4.537,60 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), enquanto a multa de 2.000 UFIRCEs equivalia a R$ 5.672,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais). Saliente-se que o montante das multas se encontra dentro do limite estabelecido no parágrafo único do art. 57 do CDC, verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (grifo nosso) Ademais, o Decreto nº 2.181/97, que regula as sanções administrativas previstas no CDC, estabelece que: Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Nesse sentido, verifica-se a inexistência de qualquer nulidade quanto ao valor da multa imposta, uma vez que sua fixação observou os parâmetros legais estabelecidos pela Lei nº 8.078/1990. A penalidade aplicada encontra-se dentro dos limites normativos, não se constatando qualquer flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o controle jurisdicional do processo administrativo restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa para reavaliar critérios de conveniência e oportunidade adotados pela autoridade competente, conforme previsto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida pela Parte Autora e sua condição econômica, conclui-se pela legalidade da sanção imposta. Por conseguinte, torna-se inviável a reanálise do montante da multa, sob pena de indevida interferência na esfera discricionária da Administração Pública. À vista disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe da seguinte forma: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRDÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV, CF). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS EM LEI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão unipessoal que negou provimento à apelação interposta pelo ora agravante contra o ente público. 2. O PROCON-Fortaleza, órgão integrante da estrutura do Município de Fortaleza, é competente para fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, II, da Lei Municipal nº 8.740/2003). 3. É possível o controle judicial do ato administrativo sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Decerto, nada impede que o Poder Judiciário examine os atos da administração pública ¿ inclusive incursionando no mérito ¿ porquanto sem tal limitação estaria a administração dotada de poder absoluto e irrestrito, viabilizando práticas arbitrárias, o que, na realidade, deve ser avaliado à luz do caso concreto, sob pena de se cometer injustiças. Precedentes do c. STJ. 4. O caso sub examine cinge-se ao pedido de anulação da decisão administrativa do PROCON que, ao verificar a infringência à legislação consumerista, aplicou multa à apelante. 5. In casu, a decisão do processo administrativo analisou devidamente os fatos apresentados, tendo aplicado a sanção pecuniária ao reconhecer a ofensa à legislação consumerista pela violação aos princípios da informação, da transparência e da boa-fé, pela existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão. Além disso, é inconteste nos autos a regularidade do procedimento administrativo em tela, porquanto o PROCON fundamentou sua decisão monocrática, ao verificar a violação à legislação consumerista, e também conferiu oportunidade de defesa e exercício do contraditório. 6. Infere-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo, na espécie, qualquer violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna), ao contraditório e à ampla defesa. 7. É válido o quantum fixado a título de sanção pecuniária dentro dos parâmetros delimitados em lei (art. 57 do CDC), pois a sua dosimetria encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação de critérios objetivos legalmente previstos. Ausente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, é irreprochável a decisão agravada. 8. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo Interno Cível - 0109132-20.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 11/09/2023) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada em face do descumprimento da legislação consumerista, sob a alegação de nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de infração à referida lei. Subsidiariamente, pretende-se a redução do valor da multa aplicada, ao argumento de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Ao PROCON, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação consumerista, conforme previsto nos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 2.181/97. 3. O controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, aspecto atinente ao mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 4. In casu, não se vislumbra qualquer desvio do PROCON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada, observandose que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal. 5. No que tange o quantum da multa aplicada a título de sanção pecuniária, constata-se, da análise da decisão administrativa, que o cálculo da pena pelo PROCON foi realizado em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do disposto no art. 85, §§8º e 11 do CPC. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0195537-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) (grifo nosso) Em análise do feito, verifica-se nos documentos constantes dos autos que a Parte Autora foi devidamente notificada acerca das reclamações apresentadas pelos consumidores Rafaela Santos Silva e Agostinho Ferreira da Silva Neto, no âmbito do procedimento administrativo, o qual seguiu regularmente o trâmite legal estabelecido. No tocante ao consumidor Agostinho Ferreira da Silva Neto, foi realizada audiência de conciliação, porém, as tentativas de acordo foram frustradas. A Empresa Autora, em sua tentativa de resolução extrajudicial, propôs ao reclamante o envio do produto ao posto autorizado competente para análise do alegado defeito, com a possibilidade de reparação do bem. Todavia, conforme decisão administrativa de ID nº 51263771, restou evidenciado que o consumidor procurou a assistência técnica por diversas ocasiões, mas houve demora na coleta do produto, além de não ter sido exigido qualquer documento de identificação ou protocolo para a efetivação da retirada do item. O produto adquirido pelo consumidor tratava-se de um Mini System Sony, modelo MHC-GT. Importante destacar que a decisão administrativa transitou em julgado, sem interposição de recurso por parte da Empresa Autora, sendo o débito correspondente inscrito em dívida ativa, conforme ID nº 51263772, com o descumprimento do pactuado. No tocante à consumidora Rafaela Santos Silva, foi celebrado acordo entre as partes, formalizado em audiência de ID nº 51265097, com a proposta de substituição do produto adquirido (Micro System Sony, modelo MHC-EX8BR, USB PC/IN COMP) por um novo, similar, o que foi aceito pela reclamante, que forneceu seu endereço para a devida entrega no prazo de 30 dias. Contudo, após o arquivamento do processo, a reclamante requereu o desarquivamento, alegando descumprimento do acordo por parte da Empresa Requerente, o que ensejou a imposição da multa (ID nº 51265098). Em face dessa decisão, a Parte Autora interpôs recurso, o qual foi julgado improcedente, mantendo-se incólume a penalidade aplicada. Ressalte-se que, em razão do inadimplemento da obrigação, o débito foi devidamente inscrito em dívida ativa, conforme ID nº 51265110. Diante do exposto, conclui-se que as penalidades aplicadas foram legítimas e obedeceram aos procedimentos administrativos previstos pela legislação. Não há que se falar em ilegalidade, nulidade ou descumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por parte do DECON. Pelo contrário, a atuação da autoridade administrativa se deu em estrita conformidade com os parâmetros legais. Em vista disso, JULGO IMPROCEDENTE a demanda da empresa Sony Brasil Ltda., mantendo-se a decisão administrativa que impôs as penalidades nos processos supramencionados. Deixo de reconhecer o pedido de formação de litisconsórcio passivo dos consumidores, formulado pela Fazenda Requerida, tendo em vista a extinção do feito, mantendo-se in status quo ante a situação jurídica anteriormente estabelecida. III- DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento na análise dos processos administrativos nº 0111-014.581-8, instaurado no DECON de Fortaleza/CE, e nº 231/2012, tramitado perante o DECON de Crato/CE, bem como no débito decorrente dos mesmos, devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2014.95245-0 e nº 2013.97669-0, que originaram a Execução Fiscal nº 0114272-06.2016.8.06.0001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia do presente decisum aos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0114272-06.2016.8.06.0001, para o regular prosseguimento do feito. Nada mais havendo, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140972068

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140972068

26/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 15:38

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 15:38

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 13:12

Despacho

•20/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: SONY BRASIL LTDA. Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0153787-48.2016.8.06.0001 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por SONY BRASIL LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à declaração de nulidade das penalidades impostas nos processos administrativos nº 0111-014.581-8, instaurado no DECON de Fortaleza/CE, e nº 231/2012, tramitado perante o DECON de Crato/CE, bem como à suspensão da execução fiscal promovida pelo ente fazendário de nº 0114272-06.2016.8.06.0001. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1. No Processo nº 0111-014.581-8, instaurado a partir de reclamação da consumidora Rafaela Santos Silva, houve acordo para entrega de um novo aparelho superior ao adquirido originalmente. No entanto, a cliente recusou imotivadamente o recebimento, impedindo o cumprimento do ajustado, o que afastaria qualquer infração à legislação consumerista. 2. No Processo nº 231/2012, referente à reclamação de Agostinho Ferreira da Silva Neto, não houve negativa de assistência, mas sim a ausência de envio do produto a um serviço técnico autorizado, impossibilitando a análise e eventual reparo. Dessa forma, entende que a penalidade imposta carece de fundamento. 3. As decisões administrativas são nulas por ausência de motivação, infringindo o princípio constitucional da fundamentação dos atos administrativos. 4. As multas aplicadas desconsideraram os critérios estabelecidos nos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97, sendo desproporcionais e arbitrárias. 5. A cobrança indevida dos valores na esfera administrativa e a consequente execução fiscal representam afronta ao princípio da livre iniciativa e da liberdade de exercício da atividade econômica, gerando impactos negativos para sua operação empresarial. 6. A anulação das penalidades impostas e a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança administrativa e da demanda executória promovida pelo Estado do Ceará é medida que se impõe. Em petição de ID nº 51263736, a Requerente informa que efetuou o depósito da caução no valor de R$ 21.776,30, com o objetivo de suspender a exigibilidade da multa e evitar a inscrição do débito em dívida ativa. Requer, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, a anulação ou redução da multa, e a condenação do Requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Em decisão proferida no ID nº 51263746, foi concedida tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a consequente expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa até a decisão final da presente ação. Em contestação de ID nº 51263738, o Estado do Ceará alega que a ação é juridicamente impossível, por ser inadequada para questionar a legalidade das penalidades, e sustenta que deve haver litisconsórcio passivo, incluindo os consumidores no polo passivo da demanda. Além disso, defende a legalidade das multas aplicadas, com base em infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no valor das penalidades. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Inicialmente, cumpre destacar a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que confere à referida entidade a prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos agentes econômicos que atuam no mercado de consumo, em conformidade com as normas estabelecidas para a proteção dos direitos do consumidor. Vejamos: Art. 4º Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: […] II fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (Destaque nosso). A matéria foi enfrentada pelos Tribunais, conforme se observa na seguinte ementa do STJ: EMENTA: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). Destaque nosso). EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). (Destaque nosso). Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo e, quando necessário, aplicar sanções administrativas, observa-se que a empresa Requerente busca discutir a regularidade do procedimento administrativo que resultou na imposição das penalidades nos processos nº 0111-014.581-8 e nº 231/2012, com multas de 1.600 (mil e seiscentos) UFIRCEs e 2.000 (dois mil) UFIRCEs, respectivamente. No contexto específico desta situação, torna-se evidente que a imposição da penalidade, como decorrência do exercício do poder de polícia pelo DECON, está respaldada pela sua missão institucional de resguardar o interesse público e evitar danos aos consumidores. Em verdade, a sanção aplicada coaduna-se com o poder fiscalizatório, visando a proteção dos consumidores e da coletividade, não podendo ser rechaçada, de pronto, em razão do interesse unilateral da Parte Autora. A propósito, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, de modo a efetivar incursão no grau de conveniência e oportunidade administrativas na fixação de valores sancionatórios, a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. Neste contexto, destacam-se precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. RECURSO DO EXECUTADO. CDA Nº 2014.95215-9. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DE Nº 14.961/2011. DESACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 24, V E VIII, C/C ART. 30, I, TODOS DA CF/1988. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJCE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA ESPÉCIE. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. CDA DE Nº 2014.95004-0. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO NA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. OFENSA AO ARTIGO 2º, §§ 5º e 6º DA LEF. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se houve equívoco do magistrado ao decretar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa de nº 2014.95004-0, tendo como credor o Estado do Ceará e devedor o Itaú Unibanco S/A, bem como ao julgar improcedente o feito relativamente à CDA de nº 2014.95215-9. 2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL 2.1. Ao contra-arrazoar o apelo do executado, argumentou o Estado do Ceará que a insurgência não merece conhecimento, uma vez que não teria cumprido com o princípio da dialeticidade. Contudo, sem razão o exequente. 2.2. Compulsando a peça de resistência, observa-se que o banco/recorrente levantou questionamentos acerca do que foi decidido, contrapondo-se ao entendimento firmado pelo julgador, utilizando-se das teses que entendeu relevantes ao caso, principalmente buscando destacar a pretensa incompetência do ente político estadual para legislar acerca da matéria em discussão. 2.3. Preliminar rejeitada. MÉRITO 3. RECURSO DO EXECUTADO Em situações tais como a ora examinada, este Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Pretório Excelso, já definiu que em matéria suplementar de proteção ao consumidor, inclusive relativamente à segurança no interior de agências bancárias, como sói ocorrer no caso de obrigatoriedade de instalação de divisórias, tem-se a denominada competência concorrente dos entes federados, nos termos do artigo 24, V e VIII, c/c art. 30, I, todos da CF/1988. Desse modo, qualquer dos entes pode, em tese, editar norma, evidentemente no âmbito de sua circunscrição, a fim de assegurar a proteção do consumidor. 3.1. Mister ressaltar que não há notícia de inobservância, pela administração pública, dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que revela a regularidade do procedimento administrativo e, assim, a legalidade da aplicação de multa decorrente da infração, pelo ora recorrente, à determinação legal de obrigatoriedade de colocar divisórias entre os caixas e entre estes e o local destinado aos clientes em espera por atendimento. 3.2. Analisando a documentação carreada, forçoso admitir que não se evidencia desproporcionalidade na fixação do valor da multa, estando as decisões administrativas de acordo com os parâmetros legais concernentes à espécie, notadamente no que se refere à gravidade da infração e à condição econômica da instituição bancária (págs. 99/105 e 116/124). 4. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA 4.1. O Estado do Ceará interpôs recurso adesivo, no qual sustenta que houve equívoco na decisão adversada ao considerar que a omissão do número do processo administrativo quanto à CDA de nº 2014.95004-0, teria dificultado a defesa do banco/autor na esfera administrativa. 4.2. A Lei de Execuções Fiscais, prevê em seu artigo 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos indispensáveis a regular constituição da CDA, entre eles, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (§ 5º, VI). Não obstante os argumentos da Fazenda Pública, realmente a CDA acostada à pág. 71, conquanto traga o valor do principal e dos juros aplicáveis, olvidou de inserir o número do processo administrativo no qual foi estipulado o valor da multa. Nem mesmo na petição inicial (pág. 70) o exequente fez constar o número do procedimento respectivo ou do auto de infração. 4.3. No caso concreto, não há como mitigar a norma de regência, uma vez que é essencial que a Certidão embasadora do feito executivo demonstre a origem do débito que, na espécie, consiste no número do procedimento administrativo em cujo bojo foi fixado o montante da multa executada. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Corrigenda de ofício na sentença, a fim de distribuir os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer dos recursos apelatórios para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhes provimento, modificando, ex officio, a distribuição dos ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0120040-73.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. DENEGADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/DECON detém competência para, no exercício regular do poder de polícia, impor sanções administrativas relacionadas às transgressões dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que o controle jurisdicional do processo administrativo se limita ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível adentrar na análise do mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder na esfera administrativa, em total desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, o Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito. De fato, o Judiciário pode decidir, se for o caso, que a atuação da Administração se deu fora da esfera legal de discricionariedade, uma atuação ilegítima, com desproporcionalidade. 3. No caso em análise, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial e corretamente consignado pelo magistrado de origem, não há vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que foi devidamente assegurado às partes integrantes do procedimento o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tampouco tem cabimento o argumento de que a sentença não está devidamente fundamentada. 4. Sobre o valor da multa aplicada, observo que foram aplicadas em atenção aos critérios previstos no art. 57, ou seja, foram observados: a gravidade da infração; antecedentes; a vantagem auferida; e a condição econômica da empresa, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0122368-73.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) (grifo nosso) No que tange a razoabilidade do valor atribuído à multa, é possível verificar na situação em questão, que, de acordo com a decisão administrativa, a multa foi fixada em 1.600 UFIRCEs no processo nº 0111-014.581-8 e 2.000 UFIRCEs no processo nº 231/2012. Na data da imposição, o valor de 1.600 UFIRCEs correspondia a R$ 4.537,60 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), enquanto a multa de 2.000 UFIRCEs equivalia a R$ 5.672,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais). Saliente-se que o montante das multas se encontra dentro do limite estabelecido no parágrafo único do art. 57 do CDC, verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (grifo nosso) Ademais, o Decreto nº 2.181/97, que regula as sanções administrativas previstas no CDC, estabelece que: Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Nesse sentido, verifica-se a inexistência de qualquer nulidade quanto ao valor da multa imposta, uma vez que sua fixação observou os parâmetros legais estabelecidos pela Lei nº 8.078/1990. A penalidade aplicada encontra-se dentro dos limites normativos, não se constatando qualquer flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o controle jurisdicional do processo administrativo restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa para reavaliar critérios de conveniência e oportunidade adotados pela autoridade competente, conforme previsto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida pela Parte Autora e sua condição econômica, conclui-se pela legalidade da sanção imposta. Por conseguinte, torna-se inviável a reanálise do montante da multa, sob pena de indevida interferência na esfera discricionária da Administração Pública. À vista disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe da seguinte forma: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRDÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV, CF). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS EM LEI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão unipessoal que negou provimento à apelação interposta pelo ora agravante contra o ente público. 2. O PROCON-Fortaleza, órgão integrante da estrutura do Município de Fortaleza, é competente para fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, II, da Lei Municipal nº 8.740/2003). 3. É possível o controle judicial do ato administrativo sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Decerto, nada impede que o Poder Judiciário examine os atos da administração pública ¿ inclusive incursionando no mérito ¿ porquanto sem tal limitação estaria a administração dotada de poder absoluto e irrestrito, viabilizando práticas arbitrárias, o que, na realidade, deve ser avaliado à luz do caso concreto, sob pena de se cometer injustiças. Precedentes do c. STJ. 4. O caso sub examine cinge-se ao pedido de anulação da decisão administrativa do PROCON que, ao verificar a infringência à legislação consumerista, aplicou multa à apelante. 5. In casu, a decisão do processo administrativo analisou devidamente os fatos apresentados, tendo aplicado a sanção pecuniária ao reconhecer a ofensa à legislação consumerista pela violação aos princípios da informação, da transparência e da boa-fé, pela existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão. Além disso, é inconteste nos autos a regularidade do procedimento administrativo em tela, porquanto o PROCON fundamentou sua decisão monocrática, ao verificar a violação à legislação consumerista, e também conferiu oportunidade de defesa e exercício do contraditório. 6. Infere-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo, na espécie, qualquer violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna), ao contraditório e à ampla defesa. 7. É válido o quantum fixado a título de sanção pecuniária dentro dos parâmetros delimitados em lei (art. 57 do CDC), pois a sua dosimetria encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação de critérios objetivos legalmente previstos. Ausente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, é irreprochável a decisão agravada. 8. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo Interno Cível - 0109132-20.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 11/09/2023) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada em face do descumprimento da legislação consumerista, sob a alegação de nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de infração à referida lei. Subsidiariamente, pretende-se a redução do valor da multa aplicada, ao argumento de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Ao PROCON, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação consumerista, conforme previsto nos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 2.181/97. 3. O controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, aspecto atinente ao mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 4. In casu, não se vislumbra qualquer desvio do PROCON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada, observandose que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal. 5. No que tange o quantum da multa aplicada a título de sanção pecuniária, constata-se, da análise da decisão administrativa, que o cálculo da pena pelo PROCON foi realizado em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do disposto no art. 85, §§8º e 11 do CPC. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0195537-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) (grifo nosso) Em análise do feito, verifica-se nos documentos constantes dos autos que a Parte Autora foi devidamente notificada acerca das reclamações apresentadas pelos consumidores Rafaela Santos Silva e Agostinho Ferreira da Silva Neto, no âmbito do procedimento administrativo, o qual seguiu regularmente o trâmite legal estabelecido. No tocante ao consumidor Agostinho Ferreira da Silva Neto, foi realizada audiência de conciliação, porém, as tentativas de acordo foram frustradas. A Empresa Autora, em sua tentativa de resolução extrajudicial, propôs ao reclamante o envio do produto ao posto autorizado competente para análise do alegado defeito, com a possibilidade de reparação do bem. Todavia, conforme decisão administrativa de ID nº 51263771, restou evidenciado que o consumidor procurou a assistência técnica por diversas ocasiões, mas houve demora na coleta do produto, além de não ter sido exigido qualquer documento de identificação ou protocolo para a efetivação da retirada do item. O produto adquirido pelo consumidor tratava-se de um Mini System Sony, modelo MHC-GT. Importante destacar que a decisão administrativa transitou em julgado, sem interposição de recurso por parte da Empresa Autora, sendo o débito correspondente inscrito em dívida ativa, conforme ID nº 51263772, com o descumprimento do pactuado. No tocante à consumidora Rafaela Santos Silva, foi celebrado acordo entre as partes, formalizado em audiência de ID nº 51265097, com a proposta de substituição do produto adquirido (Micro System Sony, modelo MHC-EX8BR, USB PC/IN COMP) por um novo, similar, o que foi aceito pela reclamante, que forneceu seu endereço para a devida entrega no prazo de 30 dias. Contudo, após o arquivamento do processo, a reclamante requereu o desarquivamento, alegando descumprimento do acordo por parte da Empresa Requerente, o que ensejou a imposição da multa (ID nº 51265098). Em face dessa decisão, a Parte Autora interpôs recurso, o qual foi julgado improcedente, mantendo-se incólume a penalidade aplicada. Ressalte-se que, em razão do inadimplemento da obrigação, o débito foi devidamente inscrito em dívida ativa, conforme ID nº 51265110. Diante do exposto, conclui-se que as penalidades aplicadas foram legítimas e obedeceram aos procedimentos administrativos previstos pela legislação. Não há que se falar em ilegalidade, nulidade ou descumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por parte do DECON. Pelo contrário, a atuação da autoridade administrativa se deu em estrita conformidade com os parâmetros legais. Em vista disso, JULGO IMPROCEDENTE a demanda da empresa Sony Brasil Ltda., mantendo-se a decisão administrativa que impôs as penalidades nos processos supramencionados. Deixo de reconhecer o pedido de formação de litisconsórcio passivo dos consumidores, formulado pela Fazenda Requerida, tendo em vista a extinção do feito, mantendo-se in status quo ante a situação jurídica anteriormente estabelecida. III- DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento na análise dos processos administrativos nº 0111-014.581-8, instaurado no DECON de Fortaleza/CE, e nº 231/2012, tramitado perante o DECON de Crato/CE, bem como no débito decorrente dos mesmos, devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2014.95245-0 e nº 2013.97669-0, que originaram a Execução Fiscal nº 0114272-06.2016.8.06.0001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia do presente decisum aos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0114272-06.2016.8.06.0001, para o regular prosseguimento do feito. Nada mais havendo, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179361349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179361349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179361349

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140972068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140972068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140972068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(49)