Execução de Título Extrajudicial 0149996-76.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0149996-76.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0149996-76.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ESCOSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liminar] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por ESCOSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 98423305), por meio da qual arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. Prosseguiu informando que efetivamente firmou contrato de LEASING/FINANCIAMENTO com a parte autora, mas que deixou de pagar as parcelas a partir de 14 de março de 2012 em razão de desentendimentos com a concessionária. Alegou que teria havido prescrição para cobrança dos valores devidos, argumentando que o vencimento da última prestação do contrato teria ocorrido em 14 de agosto de 2014, de modo que o prazo para ajuizamento da execução teria se esgotado em 14 de agosto de 2019. Acrescentou que também teria se esgotado o prazo para conversão da ação de reintegração de posse em execução, pelos mesmos motivos. Ademais, equiparou a ação de execução a uma ação de perdas e danos, quer estaria submetida ao prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial realizada em 04 de julho de 2012 (ID. 98424177). Arguiu, portanto, que o direito a conversão da ação de reintegração em ação de perdas e danos também se encontraria prejudicado pela prescrição. Por fim, aduziu que, desde determinação de restrição do veículo em despacho de ID. 98413651, datado de 14 de setembro de 2017, se encontraria impedido de realizar o pagamento do IPVA e DPVAT do automóvel. Ante todo o exposto, requereu o julgamento procedente da exceção de pré-executividade, com extinção da execução em razão da alegada prescrição do direito de ajuizamento da execução, além de reconhecimento da responsabilidade solidária do banco excepto de pagamento dos impostos que foram bloqueados em razão de seu pedido. A parte excepta se manifestou acerca da exceção de pré-executividade em ID. 98423311. É o relatório. Decido. A exceção de pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. In casu, trata-se de uma ação reintegração de posse posteriormente convertida em execução de título judicial, fundamentada em contrato particular de arrendamento mercantil assinado por duas testemunhas, tendo havido atraso nas parcelas de 14/03/2012 a 14/08/2014, somando, à época, débito de R$ 96.181,20 (noventa e seis mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos). Esclareço desde já que a Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do Decreto Lei 911/69, trouxe a possibilidade de a ação de reintegração de posse ser convertida em ação de execução mediante requerimento da própria instituição financeira autora, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se este não mais estiver na posse direta do devedor. Assim dispõe a nova redação do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com as modificações advindas da Lei nº 13.043/14, in verbis: Artigo 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Essa faculdade da instituição financeira pode se dar de maneira direta, ingressando com execução do contrato desde o início, ou mediante a conversão prevista no sobredito artigo 4º, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, requerer a penhora dos bens do devedor até que haja a integral satisfação da dívida. Assim reza o artigo 5º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Artigo 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos estão presentes os requisitos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei nº 911/69, tendo em vista que o bem, segundo certidão o oficial de justiça (ID. 98422641), não foi localizado, encontrando-se provavelmente em local incerto e não sabido. Ademais, estão preenchidos os requisitos gerais (art. 319 do CPC/2015) e específicos da execução, com a juntada do título executivo (ID. 98424176) e do demonstrativo de débito (ID. 98423288), de modo que é perfeitamente cabível a conversão da reintegração de posse em execução de título. Quanto à alegação de prescrição do título, entendo que o argumento não subsiste. Explico: O prazo prescricional a ser observado no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, tendo em conta que o título executivo extrajudicial se trata de um Documento Particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Além disso, uma vez que se trata de contrato de trato sucessivo, o termo inicial de contagem do prazo quinquenal para a cobrança do débito se inicia do vencimento da dívida, que coincide com a data do vencimento da última parcela assumida pelo devedor. A previsão legal ou contratual de vencimento antecipado da dívida corresponde a uma vantagem conferida ao credor a fim de que este possa mitigar ou evitar prejuízos, mas não antecipa o termo inicial da prescrição, em favor do devedor inadimplente, de modo que a notificação extrajudicial de ID. 98424177 não deve ser utilizada como data inicial da contagem. Ambas as partes comunicaram que o vencimento da última parcela se deu na data de 14 de agosto de 2014, de modo que o último dia para a cobrança judicial da dívida se deu em 14 de agosto de 2019. Uma vez que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 26 de março de 2013, resta manifesta sua tempestividade. O excipiente também sustentou que a inércia da parte exequente, que indicou diversos endereços inexitosos para tentativa de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, teria causado a prescrição intercorrente do título. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessário que o juízo determine a intimação do exequente para promover seu andamento e que este permaneça inerte. Saliento que, após a passagem do prazo para manifestação sem a efetiva realização da determinação judicial ou qualquer manifestação do exequente, é que se caracteriza a inércia do credor, que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. No presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Compulsando os autos, após a primeira tentativa infrutífera de apreensão do bem (certidão de ID. 98413633), o excepto veio a se manifestar informando novo endereço para diligência (ID. 98424182). Após nova tentativa infrutífera de localização do bem (ID. 98413642), a parte autora, sem provocação judicial, requereu, em 03/11/2015, a citação do réu para tentativa de conciliação (ID. 98413645). Não havendo resposta do juízo, requereu, na data de 18/03/2016, nova tentativa de busca e apreensão no endereço presente em exordial. Apenas em 14/09/2017 houve resposta do juízo, que despachou determinando a intimação do autor para apresentação de novo endereço para expedição do mandado (ID. 98413651). Em resposta à intimação, o excepto requereu busca do endereço do executado nos sistemas conveniados (ID. 98413654). Resultado da consulta em ID. 98413660, na data de 02/02/2018. Em 18/04/2018, foi determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (ID. 98413663), o que se deu a pedido do credor. Sabe-se que o termo inicial da prescrição intercorrente se dá ao final do prazo judicial de suspensão do processo, qual seja, 25/07/2018, conforme certidão de ID. 98413664. Contudo, a despeito das alegações do executado, vislumbro que a inércia do excepto não perdurou pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se manifestou nos autos na data de 06/11/2019, conforme petição de ID. 98421584, sendo descabido o reconhecimento de prescrição intercorrente. Em seguida, o feito teve processamento normal, tendo o excepto se manifestado informando endereços e requerendo novas tentativa de apreensão do veículo (ID. 98421611 e ID. 98422661) e, posteriormente, novas buscas de endereços nos sistemas (ID. 98422655). Haja vista as diversas tentativas infrutíferas de localização do veículo, o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posso em execução (ID. 98423275) Ante o exposto, rejeito, com base na lei e na jurisprudência fixada pelo STJ, o pedido de extinção da execução por prescrição do título. Por fim, indefiro o pedido de responsabilização do banco excepto ao pagamento do IPVA e DPVAT do automóvel em razão da restrição de circulação anotada em ID. 98413653. Assim decido porque a parte excipiente se responsabilizou, na cláusula 8.1 do contrato de arrendamento, por qualquer imposto, taxa ou contribuição de qualquer natureza referentes ao bem constrito. Não apenas isso, mas a determinação de inclusão da restrição se deu sem interferência ou requerimento da parte exequente, conforme despacho de ID. 98413651, não havendo, portanto, justificativa legal para que o IPVA, o DPVAT e as multas do veículo sejam atribuídos ao excepto. Por consequência, rejeito a defesa oposta pelo executado, pelos fundamentos acima declinados, e determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199381257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199381257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199381257

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO PAULO DE FREITAS MAGALHAES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168670324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168670324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168670324

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