Execução de Título Extrajudicial 0482659-73.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0482659-73.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: S R D PINTO ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0482659-73.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma execução de título extrajudicial fundada em uma Cédula de Crédito Bancário. Em 2013 os executados opuseram Embargos à Execução, suprindo assim eventual falta ou nulidade de citação. Após isso, o exequente requereu a penhora online via Bacenjud (atual Sisbajud). Deferida a medida, porém, não foram localizados valores suficientes à satisfação da dívida (ID 94693080). O exequente requereu a pesquisa de bens via Renajud, a qual também restou infrutífera (ID 94693088, 94693089 e 94693090). Sobre o insucesso da medida, o credor intimado em 13/04/2020 (ID 94693091). Ainda no ano de 2020, o exequente requereu a pesquisa de bens via Infojud, o que, porém, foi indeferido pela Decisão de ID 94693097. Contra esse pronunciamento o credor interpôs Agravo de Instrumento, registrado sob o número 0624686-33.2021.8.06.0000, ao qual foi dado provimento pelo Juízo ad quem, determinando-se, por conseguinte, a consulta de informações via Infojud. Os executados então opuseram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 94693121). É o relatório. Decido. O cerne da discussão suscitada pelos executados na exceção de pré-executividade consiste em aferir a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Para tanto, é imprescindível dissertar sobre os termos inicial e final do referido instituto, bem como sobre os eventos capazes de impedi-lo ou interrompê-lo. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que ocorreu no curso do processo após a citação do devedor e não localização de bens, ou apenas em razão da não citação da parte executada, hipótese esta incluída na legislação processual pela Lei n. 14.195/2001. Neste caso, os devedores foram citados, de modo que a discussão sobre a prescrição intercorrente tem como fator essencial a não localização de bens penhoráveis. Pois bem. É necessário, por primeiro, ressaltar que a citação dos executados ocorreu em momento anterior à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, ou seja, naquele momento estava vigente o CPC de 1973. Aquela Norma não trazia uma disciplina específica para a prescrição intercorrente. No entanto, o STJ firmou jurisprudência entendendo que a simples manifestação do exequente requerendo diligências para prosseguimento da execução bastava para demonstrar a ausência de inércia, impedindo a fluência da prescrição. No caso, logo após a citação dos executados, e antes de decorrido o prazo prescricional, o exequente requereu a penhora online (ID 94689573). Esse requerimento demorou cerca de 5 (cinco) anos para ser deferido e implementado. Esse lapso temporal, portanto, não pode prejudicar o credor e justificar a ocorrência de prescrição, posto que o seu pedido ocorreu de forma tempestiva, sendo exclusivamente do Poder Judiciário a responsabilidade pela demora no cumprimento do ato judicial. Portanto, em relação ao tempo de tramitação processual sob a égide do CPC/1973, não há que se falar em prescrição intercorrente. Sucede que com o advento do CPC/2015, a lógica da prescrição intercorrente mudou. Agora, a simples formulação de pedidos pelo exequente não é mais suficiente para interromper o prazo. O art. 921, §4º, do CPC/2015 prevê que a prescrição intercorrente corre normalmente após o período de suspensão, independentemente de petições do exequente, salvo se houver efetiva localização de bens ou do devedor. Portanto, uma vez não localizados bens de propriedade da parte executada, e suspensa a execução, tem-se o fato essencial ao reconhecimento do termo inicial da prescrição intercorrente. Questão central é a suspensão da execução frustrada, seu prazo e termo inicial. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a suspensão é efeito que ocorre independente de Decisão judicial que a constitua, bastando a não localização de patrimônio e a ciência desse fato pelo exequente, sendo este o seu termo inicial. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). Portanto, neste caso, com a frustração da penhora online através do Sisbajud e a não localização de veículos na consulta Renajud, é possível concluir pela inexistência de bens penhoráveis, de modo que a ciência do exequente a respeito disso desencadeou a suspensão do processo. Sobre as medidas frustradas o exequente foi cientificado em 13/04/2020 (ID 94693091), sendo este o termo inicial da suspensão de 1 (um) prevista no art. 921, III e §1º, do CPC, a qual se encerrou em 13/04/2021. No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Esta nova previsão, porém, não se aplica ao caso em tela, já que a modificação legislativa é posterior às penhoras frustradas e à ciência do exequente. Anteriormente a essa alteração e, portanto, regendo este caso, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo, conforme redação anterior do §4º, art. 921, do CPC: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Assim sendo, como a suspensão findou em 13/04/2021, a prescrição intercorrente foi iniciada em 14/04/2021. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Portanto, a prescrição intercorrente, iniciada em 14/04/2021, tem como o prazo de consumação o dia 14/04/2024. Não obstante, ainda não é possível o seu reconhecimento, pois antes da data final o exequente requereu diligência, ainda não cumprida, o que a impede, por força do que dispõe o §4-A, art. 921, do CPC. Explico. É importante rememorar que o simples pedido de penhora, por si só, não é suficiente para interromper o fluxo da prescrição. A interrupção só ocorre com a efetiva constrição do bem, conforme estabelecido no §4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que esse dispositivo também prevê uma condição ao fluxo da prescrição, qual seja: o prazo prescricional não corre durante o período necessário para o cumprimento das formalidades relacionadas à constrição. Vejamos: Art. 921 (…) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O que se depreende dessa norma é que, pendente alguma medida requerida pelo exequente e que pode conduzir à localização de bens penhoráveis (ex.: espera por consulta a algum sistema), o tempo exigido não será computado na prescrição. Com isso, o legislador, sensível à realidade processual e à dificuldade de implementar as medidas constritivas, busca resguardar o crédito do exequente. Porém, também se retira desse dispositivo a conclusão de que, acaso essa medida pendente reste sem êxito, ou seja, não localize bens, o tempo decorrido até a sua conclusão o prazo prescricional. Na hipótese, em abril de 2020, portanto antes da consumação da prescrição, o exequente requereu a consulta de informações através do sistema INFOJUD. O pedido foi inicialmente indeferido pelo Juízo de primeiro grau, porém, em recurso de agravo de instrumento, o exequente obteve o provimento de sua pretensão, apesar de restar pendente a efetivação da medida. Por conseguinte, até que seja realizada a consulta INFOJUD, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acaso sejam localizados bens ou direitos que possam satisfazer a dívida, seguir-se-á à penhora, a qual acarretará a interrupção da prescrição, mesmo que já tenham decorrido mais de três anos desde o fim do período de suspensão, uma vez que o pedido de diligência foi realizado dentro do prazo prescricional. Por outro lado, se a medida não for bem-sucedida (ou seja, se da consulta ao INFOJUD não restar qualquer informação relevante sobre a existência de patrimônio), não será possível impedir a declaração da prescrição. Por todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) REJEITO a exceção de pré-executividade; b) Não obstante, com fundamento no art. 921, III e §1º, DECLARO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial em 13/04/2020 e final em 13/04/2021; c) Outrossim, com fundamento na anterior redação do §4º, art. 921, do CPC, DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente, trienal neste caso, ocorreu em 14/04/2021; d) Por fim, DETERMINO que seja realizada a consulta de informações dos executados através do sistema INFOJUD, restrita às duas últimas declarações de imposto de renda. Intimem-se via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185509544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185509544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185509544

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167972026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167972026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167972026

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152959054

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152959054

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(31)