Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000184-02.2025.8.06.0028 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000184-02.2025.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000184-02.2025.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas. Retiro a prioridade legal, vez que o autor não permanece preso. Adoto, pois, o rito especial, nos termos da jurisprudência pátria e do Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Judicial, exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO INDEFERIDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. IAC 10/STJ. AUSÊNCIA DE VARA DE JEF NA COMARCA. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL NECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito (Processo nº 0809073-09.2023.8.14.0028), indeferiu pedido de gratuidade da justiça e tramitação do processo sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública; 2. Segundo entendimento remansoso do STJ, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, cabendo ao autor escolher o ajuizamento da ação, cujo valor não superar 60 salários-mínimos. No caso do Juizado Especial da Fazenda Pública, entretanto, tal competência é absoluta, tanto nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, quanto pela tese firmada no IAC 10/STJ, não cabendo tal opção nas causas próprias do juizado especial, proposta contra a Fazenda Pública; 4. Quando não houver juizado fazendário instalado na comarca, também será relativa a competência; e, nos termos do art. 21 do Provimento CNJ nº 22/2010, será competente o juízo comum fazendário, que deverá adotar o rito especial; 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08132171320238140000 19301220, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, 1ª Turma de Direito Público) O Provimento CNJ Nº 22/2010 está atualmente revogado, mas o mesmo teor do dispositivo citado está previsto no Provimento CNJ Nº 165 de 16/04/2024, Art. 97: Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição, resta prejudicado o pedido de gratuidade processual. Novo pedido será apreciado, se houver recurso, com análise das condições econômicas da parte na ocasião. Na parte que importa, impõe a Lei Especial: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. […] Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; […] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. […] Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009, a designação de audiência é medida que, em tese, se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegação de inexistência de poderes para transigir, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Determino a citação da parte promovida, via sistema, para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Por fim, intimem-se para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem e especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, oportunidade em que a parte autora também poderá impugnar eventuais documentos juntados e preliminares arguidas. Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Não apresentado pedido de produção de prova ou escoado o prazo sem manifestação, anuncio o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, e, em consequência, determino que os autos retornem conclusos para julgamento. Ressalto que eventuais recursos interpostos pelas partes devem ser direcionados à 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Intimem-se. Ciência ao MP, se for o caso de intervenção legal. Corrija-se a Classe para: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695). Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 03/11/2025. Documento: 180081573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180081573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180081573

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/10/2025. Documento: 177644697

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177644697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177644697

Julgado improcedente o pedido

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)