Execução de Título Extrajudicial 3000729-43.2025.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000729-43.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000729-43.2025.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se o(s) exequente(s) para emendar a inicial e comprovar o pagamento de 3 (três) custas de diligência do(a) oficial(a) de justiça para a citação de cada executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após comprovação, proceda-se conforme abaixo por ato ordinatório: Cite(m)-se o(a)(s) executado(a), para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da importância descrita na inicial, referente ao título objeto da execução, acrescidos de juros e demais cominações legais. Cientifique-se o executado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução nos termos do art. 915, do CPC. De plano, fixo honorários advocatícios em favor do exequente em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo executado, ressalvada a hipótese de pagamento no prazo de 3 (três) dias, em que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, CPC). Se o(s) devedor(es) não for(em) encontrado(s) nos endereços da inicial, consultem-se endereços no SisbaJud, SIEL, RenaJud e InfoJud. Depois, intime-se o exequente para requerer a citação o arresto executivo em 10 (dez) dias úteis (art. 830, CPC). Citado(s) e nada falando nos autos, penhorem-se, via SisbaJud, os valores contidos em contas bancárias que sejam suficientes para o pagamento da dívida atualizada e honorários. Deve-se ter base a última manifestação do credor sobre seu valor, observando as impenhorabilidades do art. 833 do Código de Processo Civil. Havendo êxito na constrição acima e tendo sido apresentadas a conta bancária, expeça-se alvará para transferência de valores pelo Sistema de Alvarás Eletrônico - SAE. Deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, se houver. O expediente feito pelo SAE é automaticamente enviado à Caixa Econômica Federal, mas resta autorizado à parte que saque os valores na agência bancária. Intime-se o Advogado exequente para apresentar conta bancária para o recebimento da obrigação em 10 (dez) dias úteis. Caso a quantia penhorada seja inferior a 1% (um por cento) do valor da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, em razão de manifestamente inapta para pagamento. Sendo infrutífera ou acontecendo a hipótese acima, consultem-se veículos em nome dos executados no sistema RenaJud, penhorando-os e incluindo restrição de transferência e circulação. Sem êxito, proceda-se à busca de bens pelo InfoJud sobre os executados, intimando-se o exequente logo após para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Todos os resultados deverão ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza sensível e confidencial das informações contidas. Efetivada qualquer penhora, intimem-se os executados. Restando tudo frustrado, o exequente deverá indicar bens penhoráveis no prazo de 10 (dez) dias úteis. Do contrário, haverá suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC). Tem a presente decisão força de certidão para averbação da execução, na forma do art. 799, IX e art. 828, CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO BRANDAO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO BRANDAO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO FAMILIA LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(36)