Petição Cível 3006186-69.2025.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3006186-69.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: CONDOMINIO JULIO CESAR Requerido: REQUERIDO: MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO, MARTA NEIVA DE SANTIAGO ESPINDOLA R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3006186-69.2025.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Recebo o presente feito, redistribuído a este Juízo, advindo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-Ce, por declínio de competência, conforme Decisão Judicial de ID 135181927. A parte Autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No entanto, segundo o art. 99, § 2.º, do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão. Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50. Contudo, é cediço que benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. No entanto, temos que condomínio é mantido essencialmente com verbas de rateio entre os moradores (inclusive de natureza extraordinária) e não há nos autos a comprovação de impossibilidade de que o condômino não possa custear as despesas. Desta forma, levando em conta que a documentação apresentada pela parte Autora não se mostra apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, determino a intimação da parte Promovente, através de seu patrono, para comprovar objetivamente sua situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos seu balanço patrimonial dos últimos 12 meses e/ou qualquer documentação contábil e administrativa suficiente e/ou qualquer documentação idônea apta a comprovar hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de vir a ser aplicada à espécie a regra do art. 290 do CPC. No prazo assinalado, é facultada a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, ou, somente mediante a comprovação de hipossuficiência para recolhimento integral, a apresentação de proposta de pagamento parcelado em até seis meses na forma do art. 26 e seguintes da Resolução do Órgão Especial 23/2019 - TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181490490

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181490490

Recebidos os autos

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181490490

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/11/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2026 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

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