Execução Fiscal 0054120-26.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054120-26.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 10/03/2026. Documento: 195283991

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195283991

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195283991

07/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2026, 16:17

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:39

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 11:40

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 142442870

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS HORIZONTE LTDA - ME, JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, MARIA NOELIA RODRIGUES DA CUNHA, CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA, CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054120-26.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA no âmbito de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS HORIZONTE LTDA, JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, MARIA NOELIA RODRIGUES DA CUNHA e CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA, visando a cobrança de créditos tributários referentes a ICMS (ID 46411076). Alega o excipiente, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que se retirou da sociedade executada antes da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a constituição dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal. Juntou documentos para comprovar suas alegações (ID 46407724 e 46411075). Instado a se manifestar (ID 46411085), o exequente ESTADO DO CEARÁ, após diligenciar perante a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e confirmar que o excipiente de fato havia se desligado da sociedade anteriormente à constituição dos débitos, reconheceu sua ilegitimidade passiva e requereu a exclusão de sua responsabilidade em relação às CDAs de nº 2018.000884727, 2018.000884735, 2018.000884743, 2018.000885260, 2018.000885286, 2018.000885294 e 2018.000935283 (ID 46411107). Não obstante, insurgiu-se contra eventual condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o executado teria dado causa à sua inclusão indevida no polo passivo da demanda ao deixar de comunicar sua retirada à Secretaria da Fazenda, em descumprimento ao dever legal de manter seus dados cadastrais atualizados. Subsidiariamente, caso mantida a condenação em honorários, pugnou pela fixação por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, desvinculada do valor da causa ou da dívida exequenda, uma vez que não haveria como mensurar o proveito econômico obtido. Requereu ainda a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva tão logo suscitada pelo executado. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva tributária também se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a legitimidade passiva do excipiente CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA para figurar no polo passivo da execução fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ referente à cobrança de ICMS, considerando sua alegação de que teria se retirado da sociedade executada antes da ocorrência dos fatos geradores que deram origem aos débitos exequendos. O excipiente comprovou sua alegação mediante a juntada das alterações contratuais devidamente registradas na Junta Comercial, que revelam sua saída do quadro societário da empresa executada em novembro de 2010, ao passo que as CDAs incluídas na execução fiscal foram constituídas posteriormente nos anos de 2012 e 2013. Instado a se manifestar, o ESTADO DO CEARÁ diligenciou perante a JUCEC e confirmou que de fato o excipiente não mais integrava a sociedade à época dos fatos geradores, reconhecendo assim expressamente sua ilegitimidade passiva. Pois bem. Estabelece o art. 135, inciso III, do CTN, que os sócios, diretores e administradores de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. De outro lado, conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação. In casu, restou demonstrado pelo excipiente que ele não exerceu a administração da sociedade nem atuou como sócio-administrador à época dos fatos geradores dos débitos tributários em cobrança, tendo se desligado da empresa executada desde novembro de 2010, anteriormente à constituição das CDAs incluídas na presente execução fiscal, que datam dos anos de 2012 e 2013. Tal fato, inclusive, foi confirmado pelo próprio exequente em sua manifestação. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presunção de liquidez e certeza da CDA de que tratam os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80 é afastada quando comprovada pelo sócio sua retirada do quadro societário antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podendo ele ser responsabilizado por pendência pertencente à pessoa jurídica a que não mais se vincula. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PENDÊNCIA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. Havendo documento hábil a comprovar que, à época do fato gerador da dívida executada, o sócio não integrava a sociedade, deve ser excluído do polo passivo da ação executiva fiscal. [...] (TJ-CE - AI: 06236941920148060000/CE, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No presente caso, considerando ser a matéria de ordem pública e que a documentação acostada aos autos restou suficiente para comprovar de plano a ausência de legitimidade da executada para compor o polo passivo da demanda, agiu com acerto o Juízo a quo em acolher o incidente processual. [...] (TJ-CE, Apelação Cível 0050131-91.2021.8.06.0133, Relatora: Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 09/05/2023). Ressalte-se ainda que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, firmou a tese de que o sócio não pode ser responsabilizado pela simples falta de pagamento do tributo, sendo necessária a comprovação de que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social/estatuto, o que não se verifica no caso em análise, em que ficou evidenciado que o excipiente era mero sócio cotista e não mais integrava a sociedade executada quando da constituição dos débitos. Por conseguinte, estando demonstrada a ilegitimidade passiva do excipiente para responder pelos débitos em cobrança na execução fiscal, deve ser excluído do polo passivo da demanda, com a extinção do feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o prosseguimento da execução quanto aos demais corresponsáveis. Quanto aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, embora reste caracterizado o princípio da causalidade em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ao não diligenciar previamente acerca da responsabilização do executado excipiente antes de incluí-lo na CDA e no polo passivo da execução fiscal, não assiste razão ao ente público quanto à pretensão de afastar tal condenação e nem quanto ao pedido subsidiário de fixação por equidade. Isso porque, segundo decidido também pela Corte Superior no Tema 1076, a regra da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC reserva-se às hipóteses excepcionais em que não seja possível estimar adequadamente o proveito econômico obtido (por ser ele inestimável ou irrisório) ou quando o valor da causa for muito baixo, e não se aplica nos casos de exclusão do polo passivo por ilegitimidade, em que é plenamente possível mensurar o benefício patrimonial alcançado pelo excipiente, inclusive mediante a divisão do valor atribuído à causa pelo número de executados constantes na CDA. Portanto, à luz do referido entendimento jurisprudencial, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa dividido proporcionalmente pela quantidade de devedores arrolados no título executivo. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR FERNANDES COSTA LIMA, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e JULGAR EXTINTA a execução fiscal em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, afastando sua responsabilidade tributária quanto aos débitos representados pelas CDAs de nº 2018.000884727, 2018.000884735, 2018.000884743, 2018.000885260, 2018.000885286, 2018.000885294 e 2018.000935283. CONDENO o exequente ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa dividido pelo número de devedores indicados na CDA, correspondente ao proveito econômico obtido pelo excipiente. Proceda-se à exclusão de CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA do polo passivo da demanda. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJE), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142442870

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142442870

26/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 17:16

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/03/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:58

Documentos

Despacho

•07/03/2026, 16:17

Despacho

•07/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS HORIZONTE LTDA - ME, JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, MARIA NOELIA RODRIGUES DA CUNHA, CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA, CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054120-26.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA no âmbito de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS HORIZONTE LTDA, JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, MARIA NOELIA RODRIGUES DA CUNHA e CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA, visando a cobrança de créditos tributários referentes a ICMS (ID 46411076). Alega o excipiente, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que se retirou da sociedade executada antes da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a constituição dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal. Juntou documentos para comprovar suas alegações (ID 46407724 e 46411075). Instado a se manifestar (ID 46411085), o exequente ESTADO DO CEARÁ, após diligenciar perante a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e confirmar que o excipiente de fato havia se desligado da sociedade anteriormente à constituição dos débitos, reconheceu sua ilegitimidade passiva e requereu a exclusão de sua responsabilidade em relação às CDAs de nº 2018.000884727, 2018.000884735, 2018.000884743, 2018.000885260, 2018.000885286, 2018.000885294 e 2018.000935283 (ID 46411107). Não obstante, insurgiu-se contra eventual condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o executado teria dado causa à sua inclusão indevida no polo passivo da demanda ao deixar de comunicar sua retirada à Secretaria da Fazenda, em descumprimento ao dever legal de manter seus dados cadastrais atualizados. Subsidiariamente, caso mantida a condenação em honorários, pugnou pela fixação por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, desvinculada do valor da causa ou da dívida exequenda, uma vez que não haveria como mensurar o proveito econômico obtido. Requereu ainda a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva tão logo suscitada pelo executado. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva tributária também se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a legitimidade passiva do excipiente CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA para figurar no polo passivo da execução fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ referente à cobrança de ICMS, considerando sua alegação de que teria se retirado da sociedade executada antes da ocorrência dos fatos geradores que deram origem aos débitos exequendos. O excipiente comprovou sua alegação mediante a juntada das alterações contratuais devidamente registradas na Junta Comercial, que revelam sua saída do quadro societário da empresa executada em novembro de 2010, ao passo que as CDAs incluídas na execução fiscal foram constituídas posteriormente nos anos de 2012 e 2013. Instado a se manifestar, o ESTADO DO CEARÁ diligenciou perante a JUCEC e confirmou que de fato o excipiente não mais integrava a sociedade à época dos fatos geradores, reconhecendo assim expressamente sua ilegitimidade passiva. Pois bem. Estabelece o art. 135, inciso III, do CTN, que os sócios, diretores e administradores de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. De outro lado, conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação. In casu, restou demonstrado pelo excipiente que ele não exerceu a administração da sociedade nem atuou como sócio-administrador à época dos fatos geradores dos débitos tributários em cobrança, tendo se desligado da empresa executada desde novembro de 2010, anteriormente à constituição das CDAs incluídas na presente execução fiscal, que datam dos anos de 2012 e 2013. Tal fato, inclusive, foi confirmado pelo próprio exequente em sua manifestação. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presunção de liquidez e certeza da CDA de que tratam os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80 é afastada quando comprovada pelo sócio sua retirada do quadro societário antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podendo ele ser responsabilizado por pendência pertencente à pessoa jurídica a que não mais se vincula. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PENDÊNCIA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. Havendo documento hábil a comprovar que, à época do fato gerador da dívida executada, o sócio não integrava a sociedade, deve ser excluído do polo passivo da ação executiva fiscal. [...] (TJ-CE - AI: 06236941920148060000/CE, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No presente caso, considerando ser a matéria de ordem pública e que a documentação acostada aos autos restou suficiente para comprovar de plano a ausência de legitimidade da executada para compor o polo passivo da demanda, agiu com acerto o Juízo a quo em acolher o incidente processual. [...] (TJ-CE, Apelação Cível 0050131-91.2021.8.06.0133, Relatora: Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 09/05/2023). Ressalte-se ainda que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, firmou a tese de que o sócio não pode ser responsabilizado pela simples falta de pagamento do tributo, sendo necessária a comprovação de que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social/estatuto, o que não se verifica no caso em análise, em que ficou evidenciado que o excipiente era mero sócio cotista e não mais integrava a sociedade executada quando da constituição dos débitos. Por conseguinte, estando demonstrada a ilegitimidade passiva do excipiente para responder pelos débitos em cobrança na execução fiscal, deve ser excluído do polo passivo da demanda, com a extinção do feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o prosseguimento da execução quanto aos demais corresponsáveis. Quanto aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, embora reste caracterizado o princípio da causalidade em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ao não diligenciar previamente acerca da responsabilização do executado excipiente antes de incluí-lo na CDA e no polo passivo da execução fiscal, não assiste razão ao ente público quanto à pretensão de afastar tal condenação e nem quanto ao pedido subsidiário de fixação por equidade. Isso porque, segundo decidido também pela Corte Superior no Tema 1076, a regra da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC reserva-se às hipóteses excepcionais em que não seja possível estimar adequadamente o proveito econômico obtido (por ser ele inestimável ou irrisório) ou quando o valor da causa for muito baixo, e não se aplica nos casos de exclusão do polo passivo por ilegitimidade, em que é plenamente possível mensurar o benefício patrimonial alcançado pelo excipiente, inclusive mediante a divisão do valor atribuído à causa pelo número de executados constantes na CDA. Portanto, à luz do referido entendimento jurisprudencial, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa dividido proporcionalmente pela quantidade de devedores arrolados no título executivo. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR FERNANDES COSTA LIMA, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e JULGAR EXTINTA a execução fiscal em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, afastando sua responsabilidade tributária quanto aos débitos representados pelas CDAs de nº 2018.000884727, 2018.000884735, 2018.000884743, 2018.000885260, 2018.000885286, 2018.000885294 e 2018.000935283. CONDENO o exequente ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa dividido pelo número de devedores indicados na CDA, correspondente ao proveito econômico obtido pelo excipiente. Proceda-se à exclusão de CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA do polo passivo da demanda. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJE), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Despacho em 10/03/2026. Documento: 195283991

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195283991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195283991

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES COSTA LIMA em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 142442870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142442870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142442870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)