Procedimento Comum Cível 0097237-77.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097237-77.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 10/04/2026. Documento: 198853817

10/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198853817

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198853817

08/04/2026, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão

07/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de FABIO CARVALHO LEITE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de JOSE MAGNO CAMPOS PINTO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:22

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142551691

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTOR: JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO, FABIO CARVALHO LEITE Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0097237-77.2009.8.06.0001 Apensos: [0144863-82.2015.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sucumbenciais] Parte Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO e FÁBIO CARVALHO LEITE em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aduzindo, em síntese, que houve o julgamento procedente dos Embargos à Execução nº 0144863-82.2015.8.06.0001, condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% dos valores discutidos. Analisando os autos 0144863-82.2015.8.06.0001 com acuidade, observo que trata-se de Embargos à Execução da Obrigação de Pagar opostos pelo Município de Fortaleza. Consta dos autos petição (ID 52373680) aduzindo que a Embargante reconhece a dívida de R$ 33.534,61, e alega um excesso de execução de R$ 11.985,19. No entanto, os embargados contestam esse valor, apontando uma diferença real de apenas R$ 1.089,57 em relação ao montante inicialmente apresentado por eles (R$ 34.624,18). Diante disso, os embargados abrem mão dessa diferença e concordam com o valor reconhecido pela embargante, requerendo o julgamento improcedente dos Embargos e a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor dos advogados. Intimada, a Fazenda Municipal reconheceu um equívoco inicial ao apontar uma diferença maior, esclarecendo que o excesso real era de R$ 1.089,57, já renunciado pelos embargados. No entanto, argumentou que os embargos à execução ainda precisam ser julgados para definir o valor exato da conta e que a desistência da apelação também seria necessária. Além disso, contestou o pedido de pagamento via RPV, alegando que o valor total deve ser pago por meio de precatório, conforme o artigo 100, §8º da Constituição Federal. Por fim, destacou que o valor do excesso de execução reconhecido pelos requerentes não foi abatido na nova conta apresentada, reforçando a necessidade de seguir o regime de precatório (ID 52372374). Sobreveio despacho informando que Embargos à Execução de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública Municipal nº 0144863-82.2015.8.06.0001 estão relacionados aos processos nº 0097237-77.2009.8.06.0001 e nº 0203250-95.2012.8.06.0001, e que a sentença não havia transitado em julgado, aguardando o julgamento da apelação (ID 52373679). Neste sentido, determino: Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, requerer o que reputar de direito. Intime-se JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO e FÁBIO CARVALHO LEITE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142551691

27/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 18:10

Sentença

•08/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTOR: JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO, FABIO CARVALHO LEITE Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0097237-77.2009.8.06.0001 Apensos: [0144863-82.2015.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sucumbenciais] Parte Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO e FÁBIO CARVALHO LEITE em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aduzindo, em síntese, que houve o julgamento procedente dos Embargos à Execução nº 0144863-82.2015.8.06.0001, condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% dos valores discutidos. Analisando os autos 0144863-82.2015.8.06.0001 com acuidade, observo que trata-se de Embargos à Execução da Obrigação de Pagar opostos pelo Município de Fortaleza. Consta dos autos petição (ID 52373680) aduzindo que a Embargante reconhece a dívida de R$ 33.534,61, e alega um excesso de execução de R$ 11.985,19. No entanto, os embargados contestam esse valor, apontando uma diferença real de apenas R$ 1.089,57 em relação ao montante inicialmente apresentado por eles (R$ 34.624,18). Diante disso, os embargados abrem mão dessa diferença e concordam com o valor reconhecido pela embargante, requerendo o julgamento improcedente dos Embargos e a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor dos advogados. Intimada, a Fazenda Municipal reconheceu um equívoco inicial ao apontar uma diferença maior, esclarecendo que o excesso real era de R$ 1.089,57, já renunciado pelos embargados. No entanto, argumentou que os embargos à execução ainda precisam ser julgados para definir o valor exato da conta e que a desistência da apelação também seria necessária. Além disso, contestou o pedido de pagamento via RPV, alegando que o valor total deve ser pago por meio de precatório, conforme o artigo 100, §8º da Constituição Federal. Por fim, destacou que o valor do excesso de execução reconhecido pelos requerentes não foi abatido na nova conta apresentada, reforçando a necessidade de seguir o regime de precatório (ID 52372374). Sobreveio despacho informando que Embargos à Execução de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública Municipal nº 0144863-82.2015.8.06.0001 estão relacionados aos processos nº 0097237-77.2009.8.06.0001 e nº 0203250-95.2012.8.06.0001, e que a sentença não havia transitado em julgado, aguardando o julgamento da apelação (ID 52373679). Neste sentido, determino: Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, requerer o que reputar de direito. Intime-se JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO e FÁBIO CARVALHO LEITE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 10/04/2026. Documento: 198853817

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198853817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198853817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CARVALHO LEITE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAGNO CAMPOS PINTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142551691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142551691

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