Procedimento Comum Cível 0129915-33.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0129915-33.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0129915-33.2018.8.06.0001. AUTOR: GLAUCO BARREIRA MAGALHAES REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Embargos de declaração por omissão na sentença, a determinação de devolução, em dobro dos valores cobrados indevidamente sem fixar os parâmetros a execução. A sentença considerou indevidos os reajustes, determina a restituição dos excedentes em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, posterga a definição do montante para a fase de cumprimento de sentença. No entanto, a omissão quanto à fixação do índice correto e critérios de reajuste impedem a compreensão dos efeitos jurídicos da decisão e comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. A embargante sustenta que tal omissão viola o artigo 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na medida em que impede a correta interpretação das consequências jurídicas da decisão judicial, dificultando o cumprimento adequado da obrigação imposta e ensejando a perpetuação do litígio. Requer o reconhecimento da omissão e sua devida correção, com a fixação expressa dos índices e critérios aplicáveis aos reajustes questionados. Intimada para contrarrazoar (Id nº 1169216840) a parte embargada apenas requereu celeridade no julgamento, em razão de sua idade avançada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser enfrentado pelo juízo, ou corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega a existência de vícios na sentença, sustentando a omissão quanto à definição dos índices de reajuste e critérios de atualização dos valores considerados indevidos. Contudo, a intenção da sentença ao admitir que apuração dos valores e a atualização monetária deveriam seguir as normas que regem a matéria, referia-se ao índice estabelecido no contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistiria omissão, mas a possibilidade de dubiedade na expressão sugere a cessidade de esclarecimento e provimento dos embargos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e provê-los e complementar a sentença para especificar que quando se refere à apuração dos valores e a atualização monetária pelas normas que regem a matéria, reporta-se ao índice estabelecido no contrato firmado entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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legal

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