Execução de Título Extrajudicial 0161945-92.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0161945-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:02

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/04/2025, 18:15

Juntada de certidão de custas - guia paga

02/04/2025, 18:10

Juntada de certidão de custas - guia paga

02/04/2025, 18:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2025, 17:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2025, 17:23

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140940947

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: RICARDO ANAXAGORAS BERNARDO DURAO, MAGILA HELLEN PEREIRA, MAGILA HELLEN PEREIRA DECISÃO Cls. Conheço da última petição do exequente, na qual se pede: a) o levantamento dos valores bloqueados nas contas e aplicações bancárias dos executados; b) a penhora do imóvel de matricula nº 717.47 do 3º cartório de registro de imóveis da comarca de Fortaleza-CE; c) a penhora de valores de planos de previdência privada dos coexecutados (pessoas naturais) mediante a expedição de ofícios a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; d) a penhora de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, com a consequente expedição de ofícios a Central Depositária da BM&F BOVESPA e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e e) a penhora de ativos financeiros alocados em instituições financeiras não atingidas pelo SISBAJUD, com a consequente expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Os pedidos do exequente são um tanto amplos e genéricos. Pelo que consta dos autos, os executados ainda não foram intimados dos bloqueados de valores encontrados em suas aplicações e contas bancárias. Também não há nos autos certidão atualizada do imóvel o qual se requer a penhora. O exequente não demostra que os executados são possuidores de qualquer plano de previdência privada e também não indica sequer uma instituição financeira que não seja "atingida" pelo sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0161945-92.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, decido nos seguintes termos: a) Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados nas aplicações e contas bancárias dos executados, haja vistas que os mesmos não intimados dos correspondentes bloqueio conforme determina a lei; b) Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matricula nº 717.47 do 3º cartório de registro de imóveis da comarca de Fortaleza-CE, uma vez que não se sabe quem são seus atuais proprietárias bem como a situação jurídica do referido imóvel; c) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN para que o mesmo realize a penhora de ativos financeiros em instituições não atingidas pelo SISBAJUD, pois todas as instituições financeiras autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo BACEN são atingidas pelo SISBAJUD; instituições financeiras Não atingidas pelo SISBAJUD Não são reguladas pelo BECEN; logo o BACEN não tem ingerência sobre as mesmas; assim tal ofício/ordem torna-se inócua e ineficiente; d) Indefiro a expedição de ofício a Superintendência Nacional de Previdência Privada - PREVIC, uma vez que tal instituição não dispõe de informações que indiquem se uma pessoa física possui valores depositados a titulo de previdência complementar; e) Defiro a expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que informem a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de plano previdência privada e o valor aplicado/depositado em nome dos executados MÁGILA HELLEN PEREIRA CPF nº 023.576.653-43 e RICARDO ANAXAGORAS BERNARDO DURÃO CPF nº 771.053.973-49; f) Defiro a expedição de ofício a Central Depositária da BM&F BOVESPA e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP para que informem a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, de propriedade dos executados MÁGILA HELLEN PEREIRA CPF nº 023.576.653-43 e RICARDO ANAXAGORAS BERNARDO DURÃO CPF nº 771.053.973-49. Ademais, verifica-se que a presente ação de execução já tramita há vários anos, precisamente há mais de 08 (oito) anos, desde agosto de 2016. Em 03/04/2024, o exequente foi intimado/informado das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, vide certidão de intimação contida nos autos. Diante da não localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional ficará suspenso por 01 (um) ano, de 03/04/2024 a 02/04/2025, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A contagem do prazo da prescrição intercorrente terá início a partir do dia 03/04/2025 e terminará em 02/04/2028. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, no presente caso, no qual o título executado trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário, o prazo é de 03 (três) anos. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas de expedição de todos os ofícios requeridos. Uma vez pagas as custas, a SEJUD para expedir os ofícios determinados. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140940947

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140940947

26/03/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:53

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 12:26

Decisão

•20/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: RICARDO ANAXAGORAS BERNARDO DURAO, MAGILA HELLEN PEREIRA, MAGILA HELLEN PEREIRA DECISÃO Cls. Conheço da última petição do exequente, na qual se pede: a) o levantamento dos valores bloqueados nas contas e aplicações bancárias dos executados; b) a penhora do imóvel de matricula nº 717.47 do 3º cartório de registro de imóveis da comarca de Fortaleza-CE; c) a penhora de valores de planos de previdência privada dos coexecutados (pessoas naturais) mediante a expedição de ofícios a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; d) a penhora de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, com a consequente expedição de ofícios a Central Depositária da BM&F BOVESPA e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e e) a penhora de ativos financeiros alocados em instituições financeiras não atingidas pelo SISBAJUD, com a consequente expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Os pedidos do exequente são um tanto amplos e genéricos. Pelo que consta dos autos, os executados ainda não foram intimados dos bloqueados de valores encontrados em suas aplicações e contas bancárias. Também não há nos autos certidão atualizada do imóvel o qual se requer a penhora. O exequente não demostra que os executados são possuidores de qualquer plano de previdência privada e também não indica sequer uma instituição financeira que não seja "atingida" pelo sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0161945-92.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, decido nos seguintes termos: a) Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados nas aplicações e contas bancárias dos executados, haja vistas que os mesmos não intimados dos correspondentes bloqueio conforme determina a lei; b) Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matricula nº 717.47 do 3º cartório de registro de imóveis da comarca de Fortaleza-CE, uma vez que não se sabe quem são seus atuais proprietárias bem como a situação jurídica do referido imóvel; c) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN para que o mesmo realize a penhora de ativos financeiros em instituições não atingidas pelo SISBAJUD, pois todas as instituições financeiras autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo BACEN são atingidas pelo SISBAJUD; instituições financeiras Não atingidas pelo SISBAJUD Não são reguladas pelo BECEN; logo o BACEN não tem ingerência sobre as mesmas; assim tal ofício/ordem torna-se inócua e ineficiente; d) Indefiro a expedição de ofício a Superintendência Nacional de Previdência Privada - PREVIC, uma vez que tal instituição não dispõe de informações que indiquem se uma pessoa física possui valores depositados a titulo de previdência complementar; e) Defiro a expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que informem a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de plano previdência privada e o valor aplicado/depositado em nome dos executados MÁGILA HELLEN PEREIRA CPF nº 023.576.653-43 e RICARDO ANAXAGORAS BERNARDO DURÃO CPF nº 771.053.973-49; f) Defiro a expedição de ofício a Central Depositária da BM&F BOVESPA e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP para que informem a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, de propriedade dos executados MÁGILA HELLEN PEREIRA CPF nº 023.576.653-43 e RICARDO ANAXAGORAS BERNARDO DURÃO CPF nº 771.053.973-49. Ademais, verifica-se que a presente ação de execução já tramita há vários anos, precisamente há mais de 08 (oito) anos, desde agosto de 2016. Em 03/04/2024, o exequente foi intimado/informado das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, vide certidão de intimação contida nos autos. Diante da não localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional ficará suspenso por 01 (um) ano, de 03/04/2024 a 02/04/2025, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A contagem do prazo da prescrição intercorrente terá início a partir do dia 03/04/2025 e terminará em 02/04/2028. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, no presente caso, no qual o título executado trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário, o prazo é de 03 (três) anos. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas de expedição de todos os ofícios requeridos. Uma vez pagas as custas, a SEJUD para expedir os ofícios determinados. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140940947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140940947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140940947

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(16)