Execução de Título Extrajudicial 0177998-80.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0177998-80.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MARIA GECIRA BRAZ BARROS, FRANCISCO HERBANIO BARROS, SG COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA, CARLOS JAIR DA SILVA PINHEIRO MACHADO, MARIA SHIRLANE BRAZ BARROS DECISÃO Cls. O exequente, petição id:, requereu o levantamento do valor bloqueado e requereu a avaliação e penhora dos veículos encontrados em pesquisa RENAJUD. Relendo os presentes autos, verifica-se que a resposta à pesquisa de veículos registrados em nome dos executados consiste em dezenas de documentos correspondentes a exatamente 136 (cento e trinta e seis) páginas, precisamente da pág. 310 a pág. 445, envolvendo dezenas de veículos nas diversas situações, com restrições variadas, dentre as quais: alienação fiduciária, comunicação de venda, restrição de transferência, restrições de circulação e outras. O exequente, então de forma extremamente sucinta e genérica, requereu a a avaliação e penhora dos veículos encontrados em pesquisa RENAJUD. Além de não fazer qualquer referência as restrições existentes na maioria, senão em todos os veículos encontrados, não indica os veículos nem informa onde os mesmos possam ser encontrados. Talvez não precisasse, não por vias das dúvidas, registra-se que veículos são bens móveis, ou seja, não são bens imóveis, fixos; os mesmos podem e são movidos de local para outro e não há informação nos autos onde os mesmos possam ser encontrados. Ademais, para a avaliação de bem móvel, no caso veículos, faz-se necessário, no mínimo, "ver, pegar, analisar o bem", ou seja, para se fazer a avaliação do bem, precisa-se do bem. Em verdade, não se sabe onde os veículos possam ser encontrados; NÃO SE SABE o estado atual de conservação dos mesmos; NÃO SE SABE sequer se os mesmos existentes de fato, se possuem valor econômico ou se estão "parados na condição de sucata". Ação judicial para ser aceita e tramitar deve ser necessária e útil assim como os pedidos e medidas a serem tomadas durante o seu curso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0177998-80.2018.8.06.0001 Apenso n° [0198376-23.2019.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, indefiro o pedido genérico, vago e desproporcional de avaliação e penhora dos veículos encontrados em pesquisa RENAJUD, especificamente por não indicar os veículos a serem avaliados e penhorados e onde os mesmos possam ser encontrados. Intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192178108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192178108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192178108

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172068420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172068420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172068420

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)