Procedimento Comum Cível 0200105-35.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200105-35.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200105-35.2024.8.06.0090 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente Rosalvo Alixandre Requerido Banco Bradesco S.A Vistos, etc. Defiro o pleito de ID 108023536 para determinar a produção de prova pericial. Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se a parte requerida (Banco Bradesco S.A), via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de dez dias. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos -SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de cinco dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de quinze dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Realizada a prova, o perito nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo assinalado, após, deverão as partes serem intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo se manifestar no prazo comum de quinze dias. Impugnado o parecer pericial, dê-se vista dos autos à outra parte para contra minutá-lo, no prazo de quinze dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do perito. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202719453

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026. Documento: 202719453

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202719453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202719453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202719453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202719453

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ROZALVO ALIXANDRE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026. Documento: 200460827

Todas as movimentações(88)