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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA IRISMAR MESQUITA MACHADO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19551796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19551796

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19551796

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada em parte

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(33)